Questões de Concursos DPE AM

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41Q358413 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Policiais empreenderam perseguição a um veículo em fuga de barreira policial, vindo a atirar e atingir fatalmente o condutor do veículo, menor, adolescente, que, aproveitando-se da ausência dos pais, utilizava o veículo e temia ser surpreendido. Apurados os fatos, constatou-se que os três policiais que ocupavam os bancos de passageiros da viatura efetuaram disparos a um só tempo, visando a vítima, tendo-se individualizado, pelo confronto balístico, o autor do disparo fatal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O autor do tiro fatal responderá por homicídio consumado, e os demais atiradores, por homicídio tentado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

42Q711753 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

O dimensionamento e a gestão de estoques estão diretamente ligados à previsão da demanda por determinado material ou produto. Essa previsão estima quantidades que serão demandadas no futuro por técnicas que são classificadas como de projeção, explicação ou predileção. Já a forma de evolução dessa demanda pode ser horizontal, sujeita a tendência ou sazonal. A técnica de previsão de consumo por projeção

✂️ a)
prediz as vendas do futuro sem considerar a evolução das vendas no passado e sua inter-relação com outras variáveis cuja evolução é conhecida.
✂️ b)
estabelece a evolução das vendas futuras exclusivamente de acordo com os funcionários e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado.
✂️ c)
parte da premissa de que o futuro pode ser definido com dados do passado, ou seja, as vendas no futuro irão evoluir da mesma maneira que no passado.
✂️ d)
aplica exclusivamente regressão para estimar as vendas, desconsiderando a correlação.
✂️ e) utiliza exclusivamente a opinião de especialistas e estudos para estimar as vendas.

43Q179715 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE AM, FCC

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:

✂️ a) a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
✂️ b) a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, estudo constante das modificações do mercado de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
✂️ c) a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
✂️ d) a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
✂️ e) a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente, a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

44Q712065 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,

✂️ a)
permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
✂️ b)
não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
✂️ c)
veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
✂️ d)
permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
✂️ e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.

47Q177965 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Em relação à novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado.

✂️ a) dá-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infração penal;
✂️ b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infrações penais, dando tratamento mais severo a condutas já punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contravenção penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa;
✂️ c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contravenção penal, como foi o caso da revogação do artigo 60 da Lei das Contravenções Penais
✂️ d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infração penal, também denominada “neocriminalização”.
✂️ e) as situações de novatio legis e abolitio criminis são tratadas pelo artigo 2º do Código Penal e dizem respeito à disciplina da lei penal no tempo.

51Q174547 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Quando se usa a expressão “a Constituição é norma pura”, “puro dever ser”, a concepção de Constituição foi adotada:

✂️ a) no sentido político, como decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política.
✂️ b) no sentido jurídico, sem qualquer referência à fundamentação sociológica, política ou filosófica.
✂️ c) no sentido estrutural, como norma em conexão com a realidade social.
✂️ d) no sentido total, com a integração dialética dos vários conteúdos da vida coletiva.
✂️ e) no sentido histórico, como uma concepção do evoluir social em direção à estabilidade.

52Q180201 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Defensor Público, DPE AM, FCC

Segundo a Lei n^o 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á

✂️ a) no prazo máximo de seis meses, somente pelo juiz competente, com base nos relatórios anteriores emitidos pela direção do programa de atendimento e sua equipe.
✂️ b) com relação às medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, desde que atingido o prazo máximo de seis meses.
✂️ c) somente a pedido da direção do programa de atendimento que acompanhar o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.
✂️ d) a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis.
✂️ e) no prazo mínimo de doze meses, pelo defensor, caso ainda não haja indicação da direção do programa de atendimento pela substituição por medida menos gravosa.

54Q180540 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta:

✂️ a) Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença
✂️ b) Se a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias, a Defensoria Pública não terá legitmidade para fazê-lo, cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão
✂️ c) Apesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositvo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão.
✂️ d) Não haverá coisa julgada material na ação coletiva que ver- se sobre interesses individuais homogêneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os lesados individuais que intervieram na ação coletiva.
✂️ e) Haverá coisa julgada material na ação coletva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.

55Q173067 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE AM, FCC

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera consumidor por equiparação

✂️ a) tão somente a pessoa física destinatária fática e econômica do bem ou serviço, excluindo-a de forma definitiva do mercado de consumo.
✂️ b) todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) as pessoas jurídicas classificadas como de consumo intermediário.
✂️ d) todas as pessoas que se enquadrem nas modalidades de vulnerabilidade.
✂️ e) tão somente o destinatário final fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.

56Q175788 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito do status jurídico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princípio da soberania, a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais.
✂️ d) O status jurídico dos tratados e convenções sobre direitos humanos dependerá da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurídico. Se a forma de incorporação seguiu o rito de aprovação de lei ordinária, terá status de lei ordinária; se seguiu o rito de aprovação de lei complementar, terá status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovação de emenda constitucional, terá status de norma constitucional.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada no sentido de que não há justfcativa razoável para diferenciar o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituição não distinguiu não cabe ao intérprete distinguir

58Q733811 | Direito Processual Penal, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Dada a natureza da matéria veiculada, o encaminhamento do recurso à turma recursal foi efetivado corretamente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

59Q172612 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;
✂️ b) o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto
✂️ c) a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utlização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;
✂️ d) a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;
✂️ e) não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.

60Q177320 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, FCC

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

✂️ a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
✂️ b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
✂️ c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
✂️ d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
✂️ e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

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41Q358413 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

42Q711753 | Administração de Recursos Materiais, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

43Q179715 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE AM, FCC

44Q712065 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

45Q710400 | Legislação da Defensoria Pública, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

46Q711892 | Direito Processual Penal, Das Provas, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

47Q177965 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

48Q175562 | Estatuto da Pessoa Idosa, Defensor Público, DPE AM, FCC

49Q415152 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

50Q176431 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE AM, FCC