Questões de DPE AM com Gabarito (Comentado)

402Q175587 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

✂️ a) É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.
✂️ b) Comporta licitação na maioria de seus casos.
✂️ c) É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.
✂️ d) Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.
✂️ e) É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

403Q711926 | Legislação Federal, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal nº 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a

✂️ a)
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.
✂️ b)
entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.
✂️ c)
empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.
✂️ d)
fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.
✂️ e) entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

406Q709942 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

✂️ a)
o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
✂️ b)
a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
✂️ c)
a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
✂️ d)
a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
✂️ e) o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

407Q173149 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternatva correta:

✂️ a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegu-ram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administratvo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.
✂️ e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

408Q174008 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AM, FCC

Consoante a Lei Estadual n^o1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

✂️ a) suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
✂️ b) condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
✂️ c) obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
✂️ d) vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
✂️ e) possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

409Q173617 | Direito Penal, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

✂️ a) são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;
✂️ b) constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;
✂️ c) somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público
✂️ d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;
✂️ e) a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa

410Q710010 | Administração Geral, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

A administração de uma organização é o processo de

✂️ a)
estabelecer padrões de desempenho, medir o desempenho atual e compará-lo com os padrões estabelecidos.
✂️ b)
planejar, organizar, liderar e controlar o trabalho dos envolvidos na organização de modo a utilizar todos os recursos disponíveis para alcançar os objetivos estabelecidos.
✂️ c)
certificar que os atos dos membros da organização levam em conta os objetivos estabelecidos pela direção na reunião anual do Conselho Diretor.
✂️ d)
alocar o trabalho, a autoridade, as funções, o orçamento e outros recursos da organização de modo que ela possa alcançar seus objetivos.
✂️ e) utilizar a lógica e os métodos para estabelecer objetivos e ações para a organização.

411Q711583 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

✂️ a)
promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
✂️ b)
promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
✂️ c)
ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
✂️ d)
ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
✂️ e) promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

Questões de Concursos DPE AM

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