Questões de Concursos DPE AM

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421Q708501 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei nº 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

✂️ a)
à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.
✂️ b)
ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ c)
à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.
✂️ d)
à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.
✂️ e) à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.

422Q178700 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta:

✂️ a) O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais.
✂️ b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ c) Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.
✂️ d) O Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas.
✂️ e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança.

423Q711087 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Segundo disposição expressa da Constituição da República, a República Federativa do Brasil é formada

✂️ a)
pelas unidades federativas articuladas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e constitui-se em Estado Unitário Confederado.
✂️ b)
pela integração coordenada entre União, Estados e Municípios e constitui-se em Estado Democrático Descentralizado.
✂️ c)
pelo conjunto reunido de Distritos, Municípios, Estados e regiões e constitui-se em Estado Democrático Parlamentar.
✂️ d)
pela instituição permanente dos entes federais, municipais e estaduais e constitui-se em Estado Democrático Jurisdicional.
✂️ e) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

424Q175715 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AM, FCC

A Emenda Constitucional n^o19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

✂️ a) previsão de órgão regulador para os serviços de telecomunicação que sejam explorados por terceiros, mediante autorização, concessão ou permissão.
✂️ b) flexibilização do monopólio estatal do petróleo, permitindo a contratação de empresas estatais ou privadas para exercer as atividades regidas pelo regime de monopólio, sob as condições previstas em lei e mediante regulação de órgão específico.
✂️ c) fim da chamada paridade entre proventos aposentados e pensionistas e vencimentos de servidores em atividade, determinando o reajustamento dos benefícios, conforme critérios estabelecidos em lei, visando a manutenção do seu valor real.
✂️ d) atribuição de competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ e) flexibilização da estabilidade dos servidores titulares de cargo efetivo, com a previsão de perda do cargo em decorrência de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

427Q711547 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

A emenda à Constituição Federal vigente

✂️ a)
pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b)
pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores, considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
✂️ c)
será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a proposta votada pelo Congresso Nacional.
✂️ d)
poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamente proposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervenção federal.

428Q707254 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

Texto associado.

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

✂️ a)
esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
✂️ b)
converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
✂️ c)
instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
✂️ d)
promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
✂️ e) decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

429Q1080041 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2021

Flávio, jovem de 18 anos, foi diagnosticado com autismo quando criança, motivo pelo qual, quando completou a maioridade, sua mãe ajuizou ação de curatela pedindo a sua nomeação como curadora do jovem. Flávio reside com os seus pais e tem outros irmãos maiores de idade, que também lhe prestam apoio e assistência. O jovem foi citado, o que gerou a atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial. O requerido foi submetido à perícia médica por instituto médico oficial do Estado do Amazonas e o laudo concluiu que o jovem, apesar da crítica reduzida, teria potencial para realizar atos da vida civil mediante apoio, bem como opinar sobre a nomeação de seu curador. Nesse caso,

✂️ a) tratando-se a definição de curatela de medida protetiva excepcional, deve-se dar preferência à tomada de decisão apoiada.
✂️ b) não se mostra possível a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, uma vez que somente a realização de perícia médica é apta para a definição da medida jurídica mais adequada ao caso.
✂️ c) de acordo com as novas regras da Lei Brasileira de Inclusão, o jovem não pode sofrer restrições relacionadas aos direitos de natureza patrimonial ou negocial.
✂️ d) a definição de curatela deve ser realizada somente nos casos de institucionalização, situação em que se deve dar preferência a pessoas que tenham vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
✂️ e) a definição de curatela constitui a regra do ordenamento jurídico, sendo exigida, inclusive, para a emissão de documentos oficiais.

430Q1081624 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Reaplicação, DPE AM, FCC, 2018

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que

✂️ a) a pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.
✂️ b) é considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.
✂️ c) é defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
✂️ d) poderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.
✂️ e) o consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

433Q1088772 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

O exercício da escusa de consciência

✂️ a) afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.
✂️ b) depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.
✂️ c) deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.
✂️ d) possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.
✂️ e) permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

434Q1080042 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2021

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define

✂️ a) moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
✂️ b) profissional de apoio escolar: pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência.
✂️ c) deficiência sensorial: impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que limita, total ou parcialmente, o funcionamento de um ou mais dos órgãos do sentido em prejuízo à integração social da pessoa.
✂️ d) adaptações assistivas: modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência.
✂️ e) reabilitação profissional: serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho.

435Q1088773 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,

✂️ a) produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
✂️ b) produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.
✂️ c) depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.
✂️ d) depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.
✂️ e) afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

436Q1088770 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__.

Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

✂️ a) crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
✂️ b) crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.
✂️ c) fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
✂️ d) desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
✂️ e) fato determinado-certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.

437Q1088775 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

O direito à alimentação adequada

✂️ a) integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na forma de benefício eventual.
✂️ b) diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, § 1º, e, por essa razão, é norma materialmente constitucional.
✂️ c) realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.
✂️ d) pode ser efetivado por meio de cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.
✂️ e) é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito a ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.

438Q1088771 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes

✂️ a) a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.
✂️ b) a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
✂️ c) a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.
✂️ d) a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.
✂️ e) a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.

440Q1088774 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar

✂️ a) o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego.
✂️ b) a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.
✂️ c) a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas.
✂️ d) a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.
✂️ e) a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.

Questões de Concursos DPE AM

Resolva questões de DPE AM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q708501 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

422Q178700 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

423Q711087 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

424Q175715 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE AM, FCC

425Q712437 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

426Q395055 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

427Q711547 | Direito Constitucional, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

428Q707254 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2019

429Q1080041 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2021

430Q1081624 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Reaplicação, DPE AM, FCC, 2018

431Q1065513 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, 2022

432Q1088769 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

433Q1088772 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

434Q1080042 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2021

435Q1088773 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

436Q1088770 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

437Q1088775 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

438Q1088771 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025

439Q1081590 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2018

440Q1088774 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2025