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Questões de Concursos DPE BA

Resolva questões de DPE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

262Q812232 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
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263Q461788 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
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264Q812120 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às normas aplicáveis aos idosos. Deverá ser incentivada, como diretriz da política nacional do idoso, a permanência, em instituições asilares de caráter social, dos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente.
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265Q449767 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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266Q429043 | Direito Constitucional, STM, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
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268Q812602 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável.
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269Q818660 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue os itens que se seguem. Para a colocação de criança ou adolescente em família substitua, não há necessidade de eles serem ouvidos, bem como é desnecessário o seu consentimento ao fato.
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270Q179258 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

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271Q180300 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue o item que se segue, relativo ao poder constituinte.

O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito internacional.

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272Q421492 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina da comoriência e no direito das sucessões. Marcos e Marcela, casados no regime da comunhão parcial de bens, faleceram simultaneamente, vítimas de acidente de avião. Nesse caso, eventual indenização decorrente de apólice de seguro de vida em grupo, em que ambos constem reciprocamente como beneficiários, somente será paga pela seguradora se o casal deixar descendentes.
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273Q178381 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no direito penal, julgue o item que se segue.

No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pela ordem normativa, seja por desconhecer a norma penal, seja por interpretá-la mal, supondo ser permitida a conduta.

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274Q420928 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos. Tanto nos casos de declaração de nulidade quanto nos de decretação de anulação do negócio jurídico, ocorre o retorno das partes à situação anterior.
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275Q813696 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e Maria, maiores de setenta anos de idade, carentes, moram juntos e não possuem meios para prover sua subsistência nem podem tê-la provida por sua família. A Maria foi assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Nessa situação, João fica impedido de receber o mesmo benefício, dado o não atendimento, pelo casal, do requisito da renda familiar per capita.

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277Q177662 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere a recursos, cumprimento de sentença, alimentos e embargo de terceiro, julgue o item subsequente.

Contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, não se admite interposição de agravo na forma retida, visto que a sentença que encerra tal processo apenas declara a satisfação do crédito.

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279Q176058 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor,
da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o
produto e o serviço, julgue o item a seguir.

De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, é possível a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, fique configurado o desequilíbrio entre as partes contratantes, com extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.

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