Início

Questões de Concursos DPE BA

Resolva questões de DPE BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q179805 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.

  1. ✂️
  2. ✂️

282Q421492 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na disciplina da comoriência e no direito das sucessões. Marcos e Marcela, casados no regime da comunhão parcial de bens, faleceram simultaneamente, vítimas de acidente de avião. Nesse caso, eventual indenização decorrente de apólice de seguro de vida em grupo, em que ambos constem reciprocamente como beneficiários, somente será paga pela seguradora se o casal deixar descendentes.
  1. ✂️
  2. ✂️

283Q176058 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor,
da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o
produto e o serviço, julgue o item a seguir.

De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, é possível a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, fique configurado o desequilíbrio entre as partes contratantes, com extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra.

  1. ✂️
  2. ✂️

284Q444519 | Direito Constitucional, Municípios, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
  1. ✂️
  2. ✂️

285Q422162 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. Suponha que Antônio seja atropelado por José e sofra em decorrência do acidente, danos materiais. Nessa situação, se comprovada culpa exclusiva de Antônio, não lhe será devida a indenização oriunda do seguro obrigatório (DPVAT).
  1. ✂️
  2. ✂️

286Q809550 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às normas aplicáveis aos idosos. Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
  1. ✂️
  2. ✂️

289Q180956 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação,
em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida
realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato,
Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis
consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob
o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o
cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O temor de Alexandre evidencia a sua legitimidade extraordinária, visto que a derrocada financeira de seu sócio pode afetar a saúde financeira da empresa.

  1. ✂️
  2. ✂️

291Q442479 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos fundamental e médio.
  1. ✂️
  2. ✂️

292Q436866 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.
  1. ✂️
  2. ✂️

293Q806970 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem. Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
  1. ✂️
  2. ✂️

295Q808802 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135. As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  1. ✂️
  2. ✂️

296Q178095 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.

O envelhecimento constitui direito personalíssimo, e a sua proteção, direito social, nos termos da legislação vigente.

  1. ✂️
  2. ✂️

297Q432160 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

A CF, visando eliminar todas as formas de discriminação na sociedade brasileira, estabelece alguns valores e medidas para assegurar igualdade entre as pessoas. Com relação à discriminação racial, julgue os itens subsecutivos. Constitui discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que, fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, objetive anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.
  1. ✂️
  2. ✂️

298Q399470 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle da administração pública federal, julgue o item abaixo. No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
  1. ✂️
  2. ✂️

299Q450531 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A legitimidade ad causam fica evidenciada a partir da pertinência subjetiva da ação, de modo que o fato de haver relação jurídica entre Fernando e as rés põe à mostra a sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação.
  1. ✂️
  2. ✂️

300Q176365 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.