Questões de Concursos DPE BA

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301Q735688 | Direito Processual Penal, Execução, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da aplicação do direito processual penal. Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.
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302Q734957 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.
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303Q815856 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue os itens subsecutivos. O cancelamento da inscrição do cônjuge do segurado é processado em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, de certidão de anulação de casamento, de certidão de óbito ou de sentença judicial transitada em julgado.
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304Q431866 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito internacional.
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305Q174197 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.

Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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306Q176365 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.

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307Q419605 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos. Para que se caracterize lesão ao negócio jurídico, a desproporção entre a obrigação assumida pela parte declarante e a prestação oposta deve ser mensurada no momento da constituição do negócio.
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308Q459989 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção ambiental, portando apetrechos para pesca artesanal — duas varas de pescar, isca, caixa de isopor, faca de cozinha. Constatou-se, na ocasião, que Nélson pretendia pescar para alimentar a família, que passava grandes privações. Nessa situação, resta configurado o crime ambiental de penetração, com porte de instrumentos para pesca, em área de proteção ambiental, delito considerado de mera conduta, o que obsta a incidência das causas excludentes de ilicitude.
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309Q733275 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir. O monitoramento eletrônico destina-se a sentenciados que, em regime semiaberto, estejam em gozo do benefício de saídas temporárias, ou que estejam cumprindo prisão domiciliar, de acordo com as circunstâncias do caso submetido à apreciação do juízo da execução.
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311Q399497 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização.
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312Q177304 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.

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313Q812232 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.
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314Q432944 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à hermenêutica e interpretação constitucional, julgue os itens subsequentes. De acordo com o método tópico-problemático, a análise da norma constitucional não deve estar embasada na literalidade da norma, mas na realidade social e nos valores subjacentes do texto constitucional, razão pela qual a Constituição deve ser interpretada, por esse método, como algo em constante renovação, em compasso com as modificações da vida em sociedade.
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315Q812700 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135. O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos; no entanto, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que foi criada despesa para as empresas de transporte, sem previsão da devida compensação financeira, o que traria prejuízos graves às concessionárias, a ponto de representar risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão entre a administração e os concessionários.
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316Q735926 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da aplicação do direito processual penal. Leôncio, maior, capaz, motorista profissional, desferiu, após uma partida de futebol, golpes de faca em Jairo, causando-lhe lesões corporais graves. Em razão desses fatos, o agente foi processado, tendo atuado em sua defesa um defensor público do estado da Bahia e, apesar do empenho da defesa técnica, o réu foi condenado. Nessa situação, ao prolatar a sentença condenatória, resta vedado ao juiz fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, ainda que existam elementos nos autos que o justifiquem, visto que o réu foi assistido pela DP.
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318Q179150 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções essenciais da justiça, julgue o item abaixo.

Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente.

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320Q814576 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.
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