Questões de Concursos DPE CE

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101Q450366 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

✂️ a) válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
✂️ b) inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
✂️ c) válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.
✂️ d) válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
✂️ e) inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.

103Q460807 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança. José foi denunciado pela prática de lesão corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

104Q172755 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
✂️ b) A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.
✂️ c) Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
✂️ e) O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.

106Q432428 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública: I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, históri co, turístico e paisagístico. II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial. III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) I e II.

108Q732697 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.
✂️ b) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poderse- á designar a atuação de mais de um perito oficial.
✂️ c) O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.
✂️ d) O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.
✂️ e) É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

109Q33398 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

João contratou a construtora “Sonhos Ltda.” para edificar, em regime de empreitada global, residência de porte considerável. Três anos depois da conclusão do contrato, constatou o surgimento de infiltrações, decorrentes de baixa qualidade dos materiais empregados na obra, as quais passaram a comprometer a estrutura do prédio. Cem dias depois do aparecimento do vício, ajuizou ação na qual requereu que a construtora procedesse aos serviços necessários ao restabelecimento da solidez e segurança da edificação. Em contestação, a construtora suscitou preliminar de decadência, alegando que João teria deixado passar prazo de 90 dias para ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que, por contrato, a garantia pela solidez e segurança da obra seria de apenas dois anos e abrangeria apenas a qualidade dos serviços, não dos materiais. De acordo com o Código Civil, a preliminar deverá ser

✂️ a) afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações deverão ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.
✂️ b) afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações da construtora deverão ser acolhidas em parte, tendo em vista que, embora haja prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança da obra, a garantia abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.
✂️ c) acolhida, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. Não fosse por este óbice, no mérito, as alegações não deveriam ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.
✂️ d) afastada, pois o dono da obra possui prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações não deverão ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.
✂️ e) acolhida, pois o dono da obra possui prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. As alegações de mérito também mereceriam ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

110Q438539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF, tendo por objeto dispositivo da Lei Orgânica de determinado Município que estabelece que a perda do mandato do Vereador, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, será decidida pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Nessa hipótese, diante da disciplina constitucional e legal pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

✂️ a) o autor carece de legitimidade para a propositura da ADPF, por não existir pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ b) o Prefeito do Município ou a Mesa da Câmara Municipal seriam os únicos que, sob a ótica do requisito da pertinência temática, teriam legitimidade para a propositura de tal ADPF, uma vez considerado seu objeto.
✂️ c) a ADPF deverá ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, por aplicação do princípio da fungibilidade, e, no mérito, julgada procedente, para o fim de se declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, por ofensa a norma constitucional de reprodução obrigatória para Estados e Municípios.
✂️ d) a ação não poderá sequer ser conhecida, nem mesmo como espécie diversa de ação direta, por não existir possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez considerado o seu objeto, passível de controle exclusivamente difuso, pela via incidental.
✂️ e) a ADPF reúne condições de admissibilidade, quanto à legitimidade ativa e a seu objeto, assim como é procedente, no mérito.

111Q450832 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

115Q33446 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ b) É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.
✂️ c) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.
✂️ d) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.

117Q450478 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ b) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
✂️ c) O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.
✂️ d) O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
✂️ e) A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.

118Q179912 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um empregado contratado como motorista é responsável
pela entrega de equipamentos para a empresa para a qual
trabalha. Além de realizar as entregas dos equipamentos, o
empregado também efetua a instalação dos mesmos. Descontente
com essa cumulação de funções, o empregado pleiteou e recebeu
a promessa de seu empregador de que receberia, juntamente com
o salário mensal, o pagamento de uma quantia suplementar por
instalação realizada. Contudo, tal promessa, feita oralmente,
não foi cumprida pelo empregador, o qual jamais procedeu ao
pagamento da quantia suplementar prometida em decorrência
das instalações realizadas pelo empregado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à
luz da CLT.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa do empregador, pleiteando a indenização devida sob o argumento de que o empregador descumpriu as obrigações decorrentes do contrato ao deixar de pagar os valores prometidos pela instalação dos equipamentos entregues pelo mesmo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

119Q33438 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição:

I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional.
II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário.
III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado.
IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo.

De acordo com a Lei no 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) I.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos DPE CE

Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q450366 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

102Q172632 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

103Q460807 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

104Q172755 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE CE, FCC

105Q175675 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

106Q432428 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

107Q176966 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

108Q732697 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

109Q33398 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

110Q438539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

111Q450832 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

112Q180047 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

113Q174981 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

114Q173895 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

115Q33446 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

116Q180949 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

117Q450478 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

118Q179912 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

119Q33438 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

120Q173948 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE