Questões de Concursos DPE CE

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111Q450832 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

116Q33446 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ b) É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.
✂️ c) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.
✂️ d) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.

117Q450478 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ b) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia- se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
✂️ c) O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.
✂️ d) O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
✂️ e) A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.

118Q33438 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição:

I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional.
II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário.
III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado.
IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo.

De acordo com a Lei no 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) I.
✂️ e) I, II e III.

120Q179912 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um empregado contratado como motorista é responsável
pela entrega de equipamentos para a empresa para a qual
trabalha. Além de realizar as entregas dos equipamentos, o
empregado também efetua a instalação dos mesmos. Descontente
com essa cumulação de funções, o empregado pleiteou e recebeu
a promessa de seu empregador de que receberia, juntamente com
o salário mensal, o pagamento de uma quantia suplementar por
instalação realizada. Contudo, tal promessa, feita oralmente,
não foi cumprida pelo empregador, o qual jamais procedeu ao
pagamento da quantia suplementar prometida em decorrência
das instalações realizadas pelo empregado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à
luz da CLT.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa do empregador, pleiteando a indenização devida sob o argumento de que o empregador descumpriu as obrigações decorrentes do contrato ao deixar de pagar os valores prometidos pela instalação dos equipamentos entregues pelo mesmo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

122Q33452 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

✂️ a) A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
✂️ b) Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.
✂️ c) A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
✂️ d) Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
✂️ e) Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

124Q33385 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, se encontram:

✂️ a) a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do Poder Público; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ b) o direito de exigir dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência atenção mais elevada do que a dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes; e a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do próprio Poder Público.
✂️ c) o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) a garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.
✂️ e) o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

127Q177270 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

✂️ a) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
✂️ b) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
✂️ e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

128Q180737 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

✂️ a) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
✂️ b) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
✂️ c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
✂️ d) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

129Q33382 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial.
II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão.
III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República.

Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I
✂️ d) II
✂️ e) I e II.

Questões de Concursos DPE CE

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111Q450832 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

112Q174981 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

113Q173895 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

114Q180047 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

115Q180949 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

116Q33446 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

117Q450478 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

118Q33438 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

119Q173948 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

120Q179912 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

121Q178694 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

122Q33452 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

123Q173077 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

124Q33385 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

125Q178049 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

126Q179457 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

127Q177270 | Direito Processual Penal, Da liberdade provisória, Defensor Público, DPE CE, FCC

128Q180737 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE CE, FCC

129Q33382 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

130Q33404 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC