Questões de Concursos DPE CE

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131Q33429 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

✂️ a) O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.
✂️ b) É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.
✂️ c) Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.
✂️ d) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder- se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.
✂️ e) O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

132Q33437 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data

✂️ a) não serão computadas quando se tratar de aposentadoria por idade e aposentadoria especial.
✂️ b) não serão computadas para nenhum benefício, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez.
✂️ c) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
✂️ d) não serão computadas quando se tratar de prestação referente a auxílio doença não proveniente de acidente do trabalho.
✂️ e) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

136Q180347 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o
disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança.

Felipe, inimputável em decorrência de doença mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada perícia médica, em que se constatou a cessação da periculosidade. Em conseqüência disso, após oitiva do Ministério Público e do defensor público, Felipe foi liberado. Nessa condição, a situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

137Q33439 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

✂️ a) no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.
✂️ b) Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.
✂️ c) não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.
✂️ d) é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.
✂️ e) o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

140Q33384 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

Estende o texto constitucional aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontram-se os seguintes:

✂️ a) o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ b) o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ c) o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
✂️ d) o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; e o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ e) o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

142Q33428 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

✂️ a) se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
✂️ b) dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.
✂️ c) José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
✂️ d) dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
✂️ e) se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

143Q33435 | Direito do Trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

✂️ a) da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
✂️ b) da extinção de seu contrato de trabalho, projetando- se o período do aviso prévio indenizado.
✂️ c) do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.
✂️ d) da data do saque dos depósitos do FGTS.
✂️ e) da data do último dia trabalhado.

144Q33450 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao litoral do Ceará, que causou grande derramamento de óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública. Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou sua única atividade econômica relevante, e que estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor Público, a melhor solução a ser adotada é:

✂️ a) Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários das casas de veraneio, descabendo a atuação da Defensoria Pública em benefício deles e em razão da vedação à atuação de ofício para a comunidade de pescadores, que só seria possível após provocação dos interessados.
✂️ b) Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários das casas de veraneio, o que é vedado pela legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual atuação individual em favor de cada um dos pescadores atingidos.
✂️ c) Ajuizamento de ação civil pública em benefício de todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é ampla e irrestrita.
✂️ d) Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos difusos de todos e os direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, em razão de a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, mesmo que beneficie também os proprietários das casas de veraneio.
✂️ e) Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, já que eventual ação que versasse sobre direito difuso poderia beneficiar os proprietários das casas de veraneio, o que não se pode admitir pela limitação da legitimidade da Defensoria Pública.

147Q33453 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 80/94, a Lei Complementar Estadual n^o 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.
✂️ b) A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.
✂️ c) A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.
✂️ d) A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.
✂️ e) Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.

149Q173685 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

✂️ a) apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.
✂️ b) das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.
✂️ c) consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.
✂️ d) a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.
✂️ e) despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

150Q180227 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:

✂️ a) É limitada sua atuação, por não se tratar de típica hipótese de atuação, não podendo ajuizar ações para sua defesa, cabendo-lhe apenas apresentar contestação e os eventuais recursos cabíveis.
✂️ b) Como a Defensoria Pública não pode cobrar honorários advocatícios de seus assistidos, também não pode recebê-los dos representados nos casos de curadoria especial, ainda que determinados em sentença.
✂️ c) Sua atuação dá-se com a intimação pelo juízo, independentemente da prévia manifestação do Defensor, sempre que houver a citação por edital não respondida
✂️ d) Cabe ao Defensor Público requerer, em qualquer hipótese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei n^o 1.060/50.
✂️ e) O Defensor Público não poderá valer-se da contestação por negativa geral, como previsto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de sanção disciplinar.

Questões de Concursos DPE CE

Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

131Q33429 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

132Q33437 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

133Q179807 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

134Q177583 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE CE, FCC

135Q179061 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

136Q180347 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

137Q33439 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

138Q176167 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

139Q172192 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

140Q33384 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

141Q177273 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

142Q33428 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

143Q33435 | Direito do Trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

144Q33450 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

145Q180205 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

146Q172702 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

147Q33453 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

148Q178406 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

149Q173685 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Defensor Público, DPE CE, FCC

150Q180227 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC