Questões de Concursos DPE CE

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161Q33387 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n° 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

✂️ a) Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.
✂️ b) A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.
✂️ c) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
✂️ d) Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
✂️ e) O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

162Q180078 | Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca.

Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

✂️ a) o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.
✂️ b) o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ c) o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.
✂️ d) o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ e) todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.

163Q33449 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

✂️ a) realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
✂️ b) patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
✂️ c) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
✂️ d) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
✂️ e) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

165Q33397 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

✂️ a) doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.
✂️ b) destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.
✂️ c) destinados ao Município.
✂️ d) repartidos entre os herdeiros de Antônio.
✂️ e) destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.

166Q33436 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

✂️ a) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
✂️ b) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
✂️ c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
✂️ d) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

167Q33425 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

✂️ a) a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.
✂️ b) João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.
✂️ c) caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.
✂️ d) caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
✂️ e) João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

168Q177926 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE CE, FCC

Segundo a Lei n^o 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

✂️ a) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
✂️ b) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
✂️ c) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
✂️ d) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ e) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

170Q33420 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.
2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.
3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

✂️ a) agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
✂️ b) empresa pública; organização social; consórcio público.
✂️ c) sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
✂️ d) organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
✂️ e) fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.

171Q33424 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família, terreno rural pertencente à União, com dimensões de 20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título, que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no título, ficando responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade de oferecer o bem como garantia para levantamento de empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão legítima ou testamentária, os direitos constantes do título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

Pelas características mencionadas, pode-se concluir que Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União

✂️ a) permissão de uso qualificada.
✂️ b) licença de ocupação para legitimação de posse.
✂️ c) contrato de aforamento.
✂️ d) concessão de direito real de uso.
✂️ e) concessão de uso especial para fins de moradia.

172Q33406 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

A medida de segurança

✂️ a) consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
✂️ b) consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.
✂️ c) pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
✂️ d) não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
✂️ e) pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

177Q822697 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

✂️ a) o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
✂️ b) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.
✂️ c) é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
✂️ d) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ e) relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

178Q176087 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE CE, FCC

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

✂️ a) no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.
✂️ b) Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.
✂️ c) não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.
✂️ d) é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.
✂️ e) o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

180Q172098 | Direito Previdenciário, Carência, Defensor Público, DPE CE, FCC

De acordo com a Lei n^o 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data

✂️ a) não serão computadas quando se tratar de aposentadoria por idade e aposentadoria especial.
✂️ b) não serão computadas para nenhum benefício, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez.
✂️ c) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
✂️ d) não serão computadas quando se tratar de prestação referente a auxílio doença não proveniente de acidente do trabalho.
✂️ e) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Questões de Concursos DPE CE

Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q33387 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

162Q180078 | Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, Defensor Público, DPE CE, FCC

163Q33449 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

164Q173429 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

165Q33397 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

166Q33436 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE CE, FCC

167Q33425 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

168Q177926 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE CE, FCC

169Q449817 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

170Q33420 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

171Q33424 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

172Q33406 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

173Q177179 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

174Q176265 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

175Q180514 | Direito Previdenciário, Segurado facultativo conceito, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

176Q172868 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

177Q822697 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

178Q176087 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE CE, FCC

179Q178421 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

180Q172098 | Direito Previdenciário, Carência, Defensor Público, DPE CE, FCC