Questões de Concursos DPE CE

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181Q418174 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

✂️ a) destinados ao Município.
✂️ b) repartidos entre os herdeiros de Antônio.
✂️ c) destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.
✂️ d) doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.
✂️ e) destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.

183Q33394 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

O Juiz fixará alimentos gravídicos

✂️ a) apenas depois de justificação prévia, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.
✂️ b) quando convencido da existência de indícios de paternidade, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
✂️ c) desde que a gestante instrua a inicial com laudo de exame de DNA, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 15 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
✂️ d) quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
✂️ e) quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.

184Q175257 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

✂️ a) A sentença deve ser sempre impugnada integralmente, porque devolve toda matéria impugnada ao tribunal.
✂️ b) A legitimidade do Ministério Público para recorrer está adstrita aos processos em que é parte.
✂️ c) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e é cabível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
✂️ d) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
✂️ e) Para desistir do recurso, o recorrente deverá contar com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

189Q33381 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

✂️ a) não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.
✂️ b) não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.
✂️ c) será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ d) será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ e) será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

191Q33451 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um jogador de futebol de um time da 3^a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

✂️ a) Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.
✂️ b) Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.
✂️ d) Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.
✂️ e) Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.

192Q177707 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

✂️ a) A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
✂️ b) Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.
✂️ c) A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
✂️ d) Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
✂️ e) Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

195Q173910 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

✂️ a) o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.
✂️ b) o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.
✂️ c) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ d) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ e) o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

197Q435819 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

✂️ a) será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ c) será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ d) não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.
✂️ e) não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

198Q406037 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características: 1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente. 2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional. 3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado. Possuem tais características, respectivamente:

✂️ a) sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
✂️ b) organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
✂️ c) fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.
✂️ d) agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
✂️ e) empresa pública; organização social; consórcio público.

199Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
✂️ d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

200Q173690 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.

Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos DPE CE

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181Q418174 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

182Q180371 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

183Q33394 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

184Q175257 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE CE, FCC

185Q457459 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

186Q457482 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

187Q173609 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

188Q180673 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

189Q33381 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

190Q172980 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE