Questões de Concursos DPE CE

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194Q33451 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um jogador de futebol de um time da 3^a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

✂️ a) Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.
✂️ b) Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.
✂️ d) Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.
✂️ e) Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.

197Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
✂️ d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

199Q33433 | Direito do Trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca.

Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

✂️ a) o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.
✂️ b) o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ c) o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.
✂️ d) o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ e) todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.

202Q173910 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

✂️ a) o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.
✂️ b) o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.
✂️ c) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ d) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ e) o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

204Q33422 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.
✂️ b) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.
✂️ c) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ d) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.
✂️ e) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

205Q33380 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

✂️ a) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
✂️ b) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
✂️ c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
✂️ d) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

207Q177282 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.

semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.

aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

✂️ a)
semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ b)
semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ c)
fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
✂️ d)
aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.
✂️ e)
aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Questões de Concursos DPE CE

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191Q172980 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

192Q178874 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

193Q175296 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

194Q33451 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

195Q33408 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

196Q450856 | Direito do Consumidor, Excludentes de responsabilidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

197Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

198Q175645 | Direito Penal, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

199Q33433 | Direito do Trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

200Q180673 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

201Q172257 | Direito Administrativo, Licitação, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

202Q173910 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

203Q174449 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

204Q33422 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

205Q33380 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

206Q173436 | Direito Penal, Progressão da Pena, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

207Q177282 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

208Q180218 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

209Q180033 | Direito do Consumidor, Consumidor por Equiparação, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

210Q173767 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Posterior, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE