Questões de Concursos DPE CE

Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

201Q177282 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.

semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.

aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

✂️ a)
semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ b)
semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ c)
fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.
✂️ d)
aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.
✂️ e)
aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

202Q33422 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.
✂️ b) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.
✂️ c) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ d) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.
✂️ e) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

203Q33433 | Direito do Trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca.

Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

✂️ a) o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.
✂️ b) o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ c) o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.
✂️ d) o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ e) todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.

205Q173910 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

✂️ a) o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.
✂️ b) o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.
✂️ c) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ d) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ e) o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

209Q33380 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

✂️ a) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
✂️ b) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
✂️ c) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
✂️ d) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ e) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

212Q822378 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

✂️ a) da data do saque dos depósitos do FGTS.
✂️ b) da data do último dia trabalhado.
✂️ c) da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
✂️ d) da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado.
✂️ e) do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.

214Q406037 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características: 1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente. 2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional. 3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado. Possuem tais características, respectivamente:

✂️ a) sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
✂️ b) organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
✂️ c) fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.
✂️ d) agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
✂️ e) empresa pública; organização social; consórcio público.

215Q822319 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data

✂️ a) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
✂️ b) não serão computadas quando se tratar de prestação referente a auxílio doença não proveniente de acidente do trabalho.
✂️ c) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
✂️ d) não serão computadas quando se tratar de aposentadoria por idade e aposentadoria especial.
✂️ e) não serão computadas para nenhum benefício, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez.

216Q33383 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre eles encontram-se os seguintes:

✂️ a) valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.
✂️ b) complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.
✂️ c) autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.
✂️ d) valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
✂️ e) transparência e compartilhamento das informações; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção humanística, científica e tecnológica do País.

220Q820327 | Legislação Federal, Lei 12015 2009, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

✂️ a) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
✂️ b) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
✂️ c) privada, em regra.
✂️ d) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
✂️ e) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Questões de Concursos DPE CE

Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q177282 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

202Q33422 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

203Q33433 | Direito do Trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

204Q172257 | Direito Administrativo, Licitação, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

205Q173910 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

206Q173436 | Direito Penal, Progressão da Pena, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

207Q180218 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

208Q180033 | Direito do Consumidor, Consumidor por Equiparação, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

209Q33380 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

210Q178801 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

211Q173767 | Direito Penal, Do Crime Arrependimento Posterior, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

212Q822378 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

213Q174565 | Direito Penal, Concurso de crimes, Defensor Público, DPE CE, FCC

214Q406037 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

215Q822319 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

216Q33383 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

217Q172860 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

218Q173760 | Direito Civil, Bens, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

219Q179247 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

220Q820327 | Legislação Federal, Lei 12015 2009, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC