Questões de Concurso DPE CE

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31 Q33443 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

32 Q175125 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

33 Q174993 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.

Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Trata-se, porém, de competência relativa, podendo o autor optar pelo foro do domicílio do réu.

34 Q33389 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

35 Q173824 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades por ações, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A lei veda o exercício das atribuições de sócio comanditado de sociedade empresária por servidor público federal.

36 Q180747 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE CE, FCC

“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados

38 Q33376 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

39 Q179813 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes
itens.

A sentença que, apesar de adstrita à causa deduzida em juízo, concede além do que foi pleiteado pelo autor, contém vício, o qual, contudo, não enseja a nulidade do julgado, mas tão-só a retirada da parte que exceder ao pedido, por ocasião do julgamento do recurso. No entanto, quando se tratar de direito indisponível ou de consumidor, não se exige essa limitação, podendo o juiz decidir da forma que melhor proteger aqueles interesses.

40 Q174607 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os
próximos itens.

O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.

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