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41Q407617 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal nº 8.666/93 a

✂️ a) celebração de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para execução de atividades destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
✂️ b) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ c) contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
✂️ d) contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
✂️ e) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

42Q175169 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
✂️ b) O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.
✂️ c) A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
✂️ d) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).
✂️ e) Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

43Q172098 | Direito Previdenciário, Carência, Defensor Público, DPE CE, FCC

De acordo com a Lei n^o 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data

✂️ a) não serão computadas quando se tratar de aposentadoria por idade e aposentadoria especial.
✂️ b) não serão computadas para nenhum benefício, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez.
✂️ c) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
✂️ d) não serão computadas quando se tratar de prestação referente a auxílio doença não proveniente de acidente do trabalho.
✂️ e) só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

44Q406341 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

✂️ a) Com base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.
✂️ b) Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.
✂️ c) Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.
✂️ d) Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.
✂️ e) Remeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.

45Q733512 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

✂️ a) José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
✂️ b) dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
✂️ c) se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária.
✂️ d) se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
✂️ e) dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

47Q419659 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições: I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo. II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto. III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina. IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor. V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

48Q820299 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

✂️ a) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ c) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.
✂️ d) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.
✂️ e) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

49Q172364 | Direito Penal, Medidass de segurança, Defensor Público, DPE CE, FCC

A medida de segurança

✂️ a) consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
✂️ b) consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.
✂️ c) pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.
✂️ d) não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.
✂️ e) pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

50Q427853 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade: I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior. II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade. III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo- se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente. IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel. São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

✂️ a) ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
✂️ b) à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
✂️ c) à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.
✂️ d) o Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
✂️ e) à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.

51Q178509 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um jogador de futebol de um time da 3^a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

✂️ a) Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.
✂️ b) Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.
✂️ c) Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.
✂️ d) Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.
✂️ e) Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.

52Q420174 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

✂️ a) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
✂️ b) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.
✂️ c) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
✂️ d) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
✂️ e) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.

53Q435535 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que I. possui vício de iniciativa. II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar. III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União. IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

54Q407120 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

✂️ a) ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.
✂️ b) não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.
✂️ c) em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.
✂️ d) ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.
✂️ e) a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

57Q431446 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

✂️ a) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
✂️ b) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.
✂️ e) patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

58Q173910 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Defensor Público, DPE CE, FCC

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

✂️ a) o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.
✂️ b) o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.
✂️ c) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ d) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
✂️ e) o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

59Q821079 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC