Questões de DPE CE com Gabarito (Comentado)

422Q819944 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.
✂️ b) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
✂️ c) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
✂️ d) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.
✂️ e) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

424Q176170 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n^o 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

✂️ a) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
✂️ b) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.
✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.
✂️ d) Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.
✂️ e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinz anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

427Q172785 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Defensor Público, DPE CE, FCC

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

✂️ a) da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
✂️ b) da extinção de seu contrato de trabalho, projetando- se o período do aviso prévio indenizado.
✂️ c) do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.
✂️ d) da data do saque dos depósitos do FGTS.
✂️ e) da data do último dia trabalhado.

429Q176804 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Após um acidente com um navio petroleiro próximo ao litoral do Ceará, que causou grande derramamento de óleo, um grupo de proprietários de casas de veraneio de alto luxo, afetados pelo desastre, procurou a Defensoria Pública para que fosse ajuizada uma ação civil pública. Durante a entrevista, os proprietários relataram que uma comunidade tradicional de pescadores, vizinha do condomínio de alto luxo, foi gravemente afetada, o que inviabilizou sua única atividade econômica relevante, e que estariam passando por grandes dificuldades. Como Defensor Público, a melhor solução a ser adotada é:

✂️ a) Arquivamento do pedido, pois formulado pelos proprietários das casas de veraneio, descabendo a atuação da Defensoria Pública em benefício deles e em razão da vedação à atuação de ofício para a comunidade de pescadores, que só seria possível após provocação dos interessados.
✂️ b) Arquivamento do pedido, pois qualquer medida judicial coletiva a ser ajuizada em benefício dos pescadores beneficiaria, de algum modo, o grupo de proprietários das casas de veraneio, o que é vedado pela legitimidade restrita da Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual atuação individual em favor de cada um dos pescadores atingidos.
✂️ c) Ajuizamento de ação civil pública em benefício de todos, já que a legitimidade da Defensoria Pública é ampla e irrestrita.
✂️ d) Ajuizamento de ação civil pública para tutelar os direitos difusos de todos e os direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, em razão de a legitimidade da Defensoria Pública estar limitada à possibilidade de beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, mesmo que beneficie também os proprietários das casas de veraneio.
✂️ e) Ajuizamento de ação civil pública em relação aos direitos coletivos e individuais homogêneos dos pescadores, já que eventual ação que versasse sobre direito difuso poderia beneficiar os proprietários das casas de veraneio, o que não se pode admitir pela limitação da legitimidade da Defensoria Pública.

433Q428965 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,

✂️ a) o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.
✂️ c) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.
✂️ e) nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, nã o admitido pelo ordenamento vigente.

436Q733512 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

✂️ a) José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
✂️ b) dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
✂️ c) se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária.
✂️ d) se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
✂️ e) dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

Questões de Concursos DPE CE

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421Q176088 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

422Q819944 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

423Q176637 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

424Q176170 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

425Q177813 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

426Q173991 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

427Q172785 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Defensor Público, DPE CE, FCC

428Q450721 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

429Q176804 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

430Q452844 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

431Q173855 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

432Q450191 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

433Q428965 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

434Q177947 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

435Q174118 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

436Q733512 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

437Q416867 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

438Q172156 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

439Q735123 | Direito Processual Penal, Nulidades, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

440Q172710 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE