Questões de Concursos DPE CE

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421Q805984 | Legislação e Decretos, Direitos da Criança, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo nº 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

✂️ a) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
✂️ b) Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
✂️ c) O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
✂️ d) Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.
✂️ e) A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

422Q428965 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,

✂️ a) o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.
✂️ c) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.
✂️ e) nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, nã o admitido pelo ordenamento vigente.

423Q172785 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Defensor Público, DPE CE, FCC

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

✂️ a) da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
✂️ b) da extinção de seu contrato de trabalho, projetando- se o período do aviso prévio indenizado.
✂️ c) do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.
✂️ d) da data do saque dos depósitos do FGTS.
✂️ e) da data do último dia trabalhado.

424Q733512 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

✂️ a) José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.
✂️ b) dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.
✂️ c) se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz para a prisão temporária.
✂️ d) se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.
✂️ e) dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

426Q176170 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n^o 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

✂️ a) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
✂️ b) Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.
✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.
✂️ d) Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.
✂️ e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinz anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

432Q436788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

✂️ a) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
✂️ b) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ c) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.
✂️ d) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
✂️ e) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

434Q820299 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação à execução penal, de acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

✂️ a) em respeito à garantia da presunção de inocência, não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ c) não foi recebida pela ordem constitucional vigente a possibilidade de revogação de até um terço do tempo remido em razão de falta grave.
✂️ d) é de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal.
✂️ e) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena apenas sob regime aberto.

436Q178544 | Direito Processual Penal, Preventiva, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital,
não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão
suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo
o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas
urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos
do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no
entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens
subseqüentes.

A decretação da prisão preventiva do acusado fundamentada apenas na incidência da situação prevista no referido artigo não é válida, pois a prisão preventiva do acusado é uma exceção, sempre a depender da observância da incidência dos requisitos para a prisão preventiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

437Q177859 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.

IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos DPE CE

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421Q805984 | Legislação e Decretos, Direitos da Criança, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

422Q428965 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

423Q172785 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Defensor Público, DPE CE, FCC

424Q733512 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

425Q174118 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

426Q176170 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

427Q178639 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

428Q416867 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

429Q733563 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

430Q177813 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

431Q452844 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

432Q436788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

433Q172156 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

434Q820299 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

435Q176217 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

436Q178544 | Direito Processual Penal, Preventiva, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

437Q177859 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

438Q415755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

439Q426778 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

440Q174232 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE