Questões de Concursos DPE CE

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443Q436788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

✂️ a) será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.
✂️ b) poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ c) ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.
✂️ d) poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.
✂️ e) será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

445Q732830 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

✂️ a) a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.
✂️ b) acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.
✂️ c) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.
✂️ d) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.
✂️ e) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendose o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

447Q450706 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.
✂️ b) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
✂️ c) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.
✂️ d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ e) É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.

448Q177859 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.

IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) IV.
✂️ e) III e IV.

452Q429537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

✂️ a) a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ b) não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ c) não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.
✂️ d) não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.
✂️ e) não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

453Q179197 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE CE, FCC

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

✂️ a) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
✂️ b) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
✂️ c) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
✂️ d) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
✂️ e) privada, em regra.

457Q427242 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”, submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da promulgação da emenda constitucional em questão. Em primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação, 18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende impedir o prosseguimento da tramitação da proposta. Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,

✂️ a) estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão viola limite material ao poder de reforma constitucional.
✂️ b) estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão possui vício de iniciativa, violando limite formal ao poder de reforma constitucional.
✂️ c) não precisará adotar qualquer providência, uma vez que a proposta não atingiu quórum de aprovação em primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ d) não está legitimado para a adoção de quaisquer providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário, contra a qual os poderes constituídos não possuem autoridade.
✂️ e) não está legitimado para a adoção de providências, neste momento, embora possa provocar a atuação da Mesa da Casa a que pertence para a propositura de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

460Q176005 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

✂️ a) não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.
✂️ b) não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.
✂️ c) será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ d) será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ e) será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

Questões de Concursos DPE CE

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441Q176456 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

442Q809190 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

443Q436788 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

444Q733563 | Direito Processual Penal, Sentença, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

445Q732830 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

446Q177614 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

447Q450706 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

448Q177859 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Defensor Público, DPE CE, FCC

449Q172520 | Direito do Trabalho, Férias, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

450Q176217 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

451Q451428 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

452Q429537 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

453Q179197 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE CE, FCC

454Q415755 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

455Q426778 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

456Q438653 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

457Q427242 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

458Q441846 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

459Q176418 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

460Q176005 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Defensor Público, DPE CE, FCC