Questões de DPE CE com Gabarito (Comentado)

482Q178125 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um empregado foi convocado para prestar serviço militar
obrigatório. Em virtude do serviço militar, o referido empregado
ausentou-se do trabalho por 12 meses consecutivos. Em face
dessa situação e à luz da CLT, julgue os itens a seguir.

Ainda que tenha recebido carta registrada do empregado no dia seguinte à respectiva baixa, notificando-o da intenção de voltar a exercer o cargo do qual se afastara em virtude das exigências do serviço militar, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho, por culpa do empregado, pois se configurou o abandono de emprego em face da ausência do mesmo por período superior a 30 dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

483Q441582 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Estende o texto constitucional aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre eles, encontram-se os seguintes:

✂️ a) o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
✂️ b) o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; e o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ c) o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e o direito ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
✂️ d) o direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias; e o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ e) o direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; e o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

485Q172591 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu
empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o
empregador sido condenado ao pagamento das parcelas
pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário
conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo
sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o
que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em
garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do
crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi
determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do
executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando,
ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).

Na situação descrita e nos termos da CLT, o prazo para apresentação de embargos à execução é de 8 dias, contados da nomeação do bem imóvel pelo executado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

487Q428449 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Considere as seguintes afirmativas: I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação. II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público. III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados. IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II e IV.

489Q176690 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Consideração as seguintes assertivas:

I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não se estende aos advogados ou cidadãos investidos como membros do Conselho Nacional de Justiça.

II. É assegurado constitucionalmente caráter vinculante às decisões do Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

III. Não se encontra sujeita à reserva de lei a regu- lamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.

IV. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não tem aplicação aos juízes de paz.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

493Q426946 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar no 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.
✂️ b) A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.
✂️ c) Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.
✂️ d) Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.
✂️ e) A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.

495Q435330 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre eles encontram-se os seguintes:

✂️ a) autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.
✂️ b) valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
✂️ c) transparência e compartilhamento das informações; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção humanística, científica e tecnológica do País.
✂️ d) valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.
✂️ e) complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

Questões de Concursos DPE CE

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481Q426927 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

482Q178125 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

483Q441582 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

484Q417008 | Direito Civil, Direito de Empresa, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

485Q172591 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

486Q173878 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE CE, FCC

487Q428449 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

488Q729823 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

489Q176690 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE CE, FCC

490Q808239 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

491Q443294 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

492Q178934 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

493Q426946 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

494Q438989 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

495Q435330 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

496Q175769 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

497Q431300 | Direito Constitucional, STJ, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

498Q440388 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

499Q434865 | Direito Constitucional, STJ, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

500Q457420 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE