Questões de Concursos DPE CE

Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

502Q174061 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido
em determinada unidade da Federação.

I - Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio,
Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio,
fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um
dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um
detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro
preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do
tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a
rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do
tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e
reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva
e dois filhos.

II- Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter
retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao
regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a
atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o
preso, freqüentemente, deixava de retornar aofinal do dia
para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da
direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgue os itens subseqüentes.

Na situação I, a responsabilização civil de José pelo latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão indenizatória contra o Estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

503Q462118 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança. Felipe, inimputável em decorrência de doença mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada perícia médica, em que se constatou a cessação da periculosidade. Em conseqüência disso, após oitiva do Ministério Público e do defensor público, Felipe foi liberado. Nessa condição, a situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

505Q732617 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes. O disposto no art. 366 do CPC é norma processual, de aplicação imediata aos processos que estavam em andamento desde sua entrada em vigor, independentemente da data do fato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

507Q177031 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu
empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o
empregador sido condenado ao pagamento das parcelas
pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário
conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo
sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o
que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em
garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do
crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi
determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do
executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando,
ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).

À luz do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, fere direito líquido e certo do executado, tutelável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução, ainda que definitiva, se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

511Q451516 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca. Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

✂️ a) o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.
✂️ b) o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ c) todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.
✂️ d) o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.
✂️ e) o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

513Q175169 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
✂️ b) O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.
✂️ c) A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
✂️ d) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).
✂️ e) Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

514Q429425 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Considere as seguintes situações: I. Aplicação de pena de demissão a servidor público federal, por Ministro de Estado, ao fim de processo administrativo disciplinar em que assegurada ampla defesa ao acusado, em conformidade com regra de competência estabelecida em Decreto presidencial. II. Requisição, pelo Ministro da Saúde, de unidades hospitalares de determinado Município, integrantes do Sistema Único de Saúde, para atendimento à população, em virtude de decretação, pelo Presidente da República, de estado de calamidade pública nas unidades hospitalares em questão. III. Expulsão de estrangeiro do território nacional por ato subscrito pelo Ministro da Justiça, no exercício de atribuição que lhe é conferida por Decreto do Presidente da República. Revela-se compatível com a disciplina constitucional das atribuições do chefe do Poder Executivo APENAS o quanto descrito em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

515Q177040 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez
constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez
Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de
serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas,
sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido
executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas
quotas, a fim de garantir a execução.

Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às
sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

Os sócios da Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

516Q730466 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o empregador sido condenado ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando, ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nos termos da CLT, é inexigível o título judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, afastando-se, nessa situação, os efeitos próprios da coisa julgada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

518Q174796 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 80/94, a Lei Complementar Estadual n^o 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.
✂️ b) A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.
✂️ c) A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.
✂️ d) A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.
✂️ e) Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.

520Q172579 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

No que tange à ação de improbidade administrativa:

✂️ a) estão a ela sujeitos, no que couber, aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ b) sendo a lesão ao patrimônio público personalíssima, não haverá qualquer responsabilidade ao sucessor do agente ofensor.
✂️ c) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a qualquer cidadão representar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito civil instaurado.
✂️ d) são reputados agentes públicos, para efeito de enquadramento legal, todos aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente mas desde que sob remuneração, por nomeação, designação ou qualquer forma de contratação, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos de administração direta ou indireta.
✂️ e) se o agente ou terceiro, desde que por ato exclusivamente doloso, causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ficará sujeito ao integral ressarcimento do dano.

Questões de Concursos DPE CE

Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q736717 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

502Q174061 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

503Q462118 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

504Q175207 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

505Q732617 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

506Q172259 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

507Q177031 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

508Q815914 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

509Q813487 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

510Q416695 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

511Q451516 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

512Q392183 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

513Q175169 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

514Q429425 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

515Q177040 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

516Q730466 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

517Q174261 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

518Q174796 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

519Q178658 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

520Q172579 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC