Questões de Concursos DPE CE

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501Q451516 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca. Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

✂️ a) o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.
✂️ b) o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.
✂️ c) todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.
✂️ d) o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.
✂️ e) o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

504Q172591 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu
empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o
empregador sido condenado ao pagamento das parcelas
pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário
conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo
sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o
que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em
garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do
crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi
determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do
executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando,
ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).

Na situação descrita e nos termos da CLT, o prazo para apresentação de embargos à execução é de 8 dias, contados da nomeação do bem imóvel pelo executado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

507Q177031 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, fere direito líquido e certo do executado, tutelável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução, ainda que definitiva, se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

510Q174796 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 80/94, a Lei Complementar Estadual n^o 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.
✂️ b) A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.
✂️ c) A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.
✂️ d) A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.
✂️ e) Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.

511Q435330 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

O Título VIII da Constituição (Da Ordem Social) dedica específica disciplina ao Sistema Nacional de Cultura. Nesse sentido, relaciona os princípios que o regem. Entre eles encontram-se os seguintes:

✂️ a) autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.
✂️ b) valorização da diversidade étnica e regional; transparência e compartilhamento das informações; e formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
✂️ c) transparência e compartilhamento das informações; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e garantia da promoção humanística, científica e tecnológica do País.
✂️ d) valorização da diversidade étnica e regional; tombamento compulsório de todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.
✂️ e) complementaridade nos papéis dos agentes culturais; democratização dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura; e autonomia e independência na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas.

514Q177040 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez
constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez
Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de
serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas,
sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido
executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas
quotas, a fim de garantir a execução.

Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às
sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

Os sócios da Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

515Q175169 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
✂️ b) O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.
✂️ c) A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
✂️ d) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).
✂️ e) Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

518Q172579 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

No que tange à ação de improbidade administrativa:

✂️ a) estão a ela sujeitos, no que couber, aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
✂️ b) sendo a lesão ao patrimônio público personalíssima, não haverá qualquer responsabilidade ao sucessor do agente ofensor.
✂️ c) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a qualquer cidadão representar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito civil instaurado.
✂️ d) são reputados agentes públicos, para efeito de enquadramento legal, todos aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente mas desde que sob remuneração, por nomeação, designação ou qualquer forma de contratação, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos de administração direta ou indireta.
✂️ e) se o agente ou terceiro, desde que por ato exclusivamente doloso, causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ficará sujeito ao integral ressarcimento do dano.

520Q730466 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, tendo obtido êxito em sua demanda, tendo o empregador sido condenado ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial. Este não teve seu recurso ordinário conhecido, por deserto. A sentença transitou em julgado, tendo sido liquidada e determinada a regular citação do executado, o que foi feito. No prazo legal, o executado nomeou um imóvel em garantia à execução, cujo valor era suficiente à satisfação do crédito exeqüendo. Nada obstante a oferta do executado, foi determinada pelo juiz do trabalho a penhora em dinheiro do executado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca do direito processual do trabalho, e considerando, ainda, no que for pertinente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nos termos da CLT, é inexigível o título judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, afastando-se, nessa situação, os efeitos próprios da coisa julgada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos DPE CE

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501Q451516 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

502Q457420 | Direito Empresarial e Comercial, Cambiais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

503Q172259 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

504Q172591 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

505Q440388 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

506Q175207 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

507Q177031 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

508Q392183 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

509Q434865 | Direito Constitucional, STJ, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

510Q174796 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

511Q435330 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

512Q174261 | Legislação Federal, Lei Complementar n80, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

513Q815914 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

514Q177040 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

515Q175169 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE CE, FCC

516Q416695 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

517Q178658 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

518Q172579 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

519Q404007 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

520Q730466 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE