Questões de DPE CE com Gabarito (Comentado)

62Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

✂️ a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.
✂️ b) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.
✂️ c) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.
✂️ d) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.
✂️ e) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

63Q33379 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que

I. possui vício de iniciativa.
II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar.
III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União.
IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I e III.

64Q33410 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação ao ônus da prova, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
✂️ b) O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo.
✂️ c) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
✂️ d) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal.
✂️ e) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional.

65Q450607 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

✂️ a) erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ c) ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
✂️ d) ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ e) erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

67Q33430 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

✂️ a) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
✂️ b) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.
✂️ c) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
✂️ d) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.
✂️ e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

68Q174871 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

✂️ a) dia da data de emissão estampada na cártula.
✂️ b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
✂️ e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

77Q33409 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à contestação e à reconvenção,

✂️ a) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção, por ser ela subordinada à ação da qual proveio.
✂️ b) julgar-se-ão por sentenças autônomas a ação e a reconvenção.
✂️ c) pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
✂️ d) depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.
✂️ e) entre outras razões, compete ao réu alegar em contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a conexão.

Questões de Concursos DPE CE

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61Q33411 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

62Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC

63Q33379 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCC

64Q33410 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

65Q450607 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

66Q178747 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

67Q33430 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

68Q174871 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

69Q452358 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

70Q178737 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

71Q33396 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

72Q33401 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

73Q172923 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

74Q33405 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

75Q181007 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC

76Q176651 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

77Q33409 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCC

78Q33402 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

79Q33426 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCC

80Q172390 | Direito do Consumidor, Consumidor por Equiparação, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE