Início Questões de Concursos DPE CE Resolva questões de DPE CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. DPE CE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q33410 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação ao ônus da prova, é correto afirmar: ✂️ a) Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ✂️ b) O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo. ✂️ c) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. ✂️ d) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal. ✂️ e) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q175088 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q180774 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, firmado por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômica e profissionais, que estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q33441 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCCJoão, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar: ✂️ a) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito. ✂️ b) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento. ✂️ c) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica. ✂️ d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo. ✂️ e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que ✂️ a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano. ✂️ b) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo. ✂️ c) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício. ✂️ d) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano. ✂️ e) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q177399 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue ositens que se seguem.Admite-se a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto, para as últimas, é suficiente a aparência do direito alegado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q33430 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que ✂️ a) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. ✂️ b) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos. ✂️ c) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes. ✂️ d) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. ✂️ e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q173762 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,julgue os itens a seguir.Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q452358 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q33431 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que ✂️ a) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital. ✂️ b) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução. ✂️ c) a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ✂️ d) acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia. ✂️ e) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q33411 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCCO processo civil: ✂️ a) extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. ✂️ b) após contestação, não admite em nenhuma hipótese a alteração do pedido ou da causa de pedir, pois haverá estabilização do processo. ✂️ c) inicia-se por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte. ✂️ d) extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem. ✂️ e) suspende-se pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q178737 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q181007 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC As circunstâncias atenuantes ✂️ a) sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras. ✂️ b) constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas. ✂️ c) não devem ser consideradas na fixação da pena-base. ✂️ d) podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime. ✂️ e) permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q33401 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCCAs circunstâncias atenuantes ✂️ a) sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras. ✂️ b) constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas. ✂️ c) não devem ser consideradas na fixação da pena-base. ✂️ d) podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime. ✂️ e) permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q33392 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCCAndré, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é ✂️ a) juridicamente inexistente. ✂️ b) totalmente ineficaz. ✂️ c) parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens particulares de Priscila. ✂️ d) parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens adquiridos na constância do casamento. ✂️ e) totalmente eficaz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q33379 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCCProjeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que I. possui vício de iniciativa. II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar. III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União. IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II e IV. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q33396 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCCMorrendo a pessoa, sem testamento, a herança ✂️ a) transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, em tantas frações quantos forem os herdeiros. ✂️ b) transmite-se desde logo apenas aos herdeiros necessários, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. ✂️ c) transmite-se desde logo aos herdeiros necessários, em tantas frações quantos forem os herdeiros. ✂️ d) é administrada, provisoriamente, pelo representante do espólio, transmitindo-se aos herdeiros com a homologação da partilha. ✂️ e) transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q33405 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação ao crime continuado, correto afirmar que ✂️ a) a prescrição incide sobre o total da pena. ✂️ b) na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material. ✂️ c) a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios. ✂️ d) inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida. ✂️ e) nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q177838 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens quese seguem.Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do regime próprio de previdência social do estado do Ceará. Nessa situação, o pagamento da pensão por morte recebida por Célia cessará, se ela se casar novamente ou se passar a viver em união estável com novo companheiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q174871 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do ✂️ a) dia da data de emissão estampada na cártula. ✂️ b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula. ✂️ c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula. ✂️ d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ✂️ e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q33410 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação ao ônus da prova, é correto afirmar: ✂️ a) Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ✂️ b) O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo. ✂️ c) É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. ✂️ d) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal. ✂️ e) O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q175088 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne à competência, julgue os itens a seguir.Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q180774 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, firmado por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômica e profissionais, que estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q33441 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCCJoão, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar: ✂️ a) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito. ✂️ b) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento. ✂️ c) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica. ✂️ d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo. ✂️ e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q172126 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE CE, FCC Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que ✂️ a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano. ✂️ b) nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo. ✂️ c) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício. ✂️ d) não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano. ✂️ e) a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q177399 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue ositens que se seguem.Admite-se a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto, para as últimas, é suficiente a aparência do direito alegado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q33430 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que ✂️ a) a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. ✂️ b) não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos. ✂️ c) poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes. ✂️ d) é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. ✂️ e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q173762 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial,bem como da falência do empresário e da sociedade empresária,julgue os itens a seguir.Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q452358 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q33431 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que ✂️ a) completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital. ✂️ b) estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução. ✂️ c) a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ✂️ d) acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia. ✂️ e) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q33411 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE CE, FCCO processo civil: ✂️ a) extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. ✂️ b) após contestação, não admite em nenhuma hipótese a alteração do pedido ou da causa de pedir, pois haverá estabilização do processo. ✂️ c) inicia-se por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte. ✂️ d) extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem. ✂️ e) suspende-se pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q178737 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir.O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q181007 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCC As circunstâncias atenuantes ✂️ a) sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras. ✂️ b) constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas. ✂️ c) não devem ser consideradas na fixação da pena-base. ✂️ d) podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime. ✂️ e) permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q33401 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Defensor Público, DPE CE, FCCAs circunstâncias atenuantes ✂️ a) sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras. ✂️ b) constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas. ✂️ c) não devem ser consideradas na fixação da pena-base. ✂️ d) podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime. ✂️ e) permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q33392 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCCAndré, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é ✂️ a) juridicamente inexistente. ✂️ b) totalmente ineficaz. ✂️ c) parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens particulares de Priscila. ✂️ d) parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens adquiridos na constância do casamento. ✂️ e) totalmente eficaz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q33379 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE CE, FCCProjeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, pretende introduzir modificações na estrutura da Defensoria Pública da União, bem como autorizar os Estados a prescreverem normas gerais próprias para organização das respectivas Defensorias Públicas. A proposição legislativa em questão é incompatível com a Constituição da República, uma vez que I. possui vício de iniciativa. II. a organização da Defensoria Pública da União, assim como as normas gerais para organização das Defensorias Públicas do Estado, são matérias reservadas à lei complementar. III. o estabelecimento de normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados é de competência da União. IV. alterações na organização da Administração federal, desde que não acarretem criação ou extinção de órgãos, devem ser feitas por Decreto do Presidente da República, e não por lei. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) II e IV. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) I e II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q33396 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCCMorrendo a pessoa, sem testamento, a herança ✂️ a) transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, em tantas frações quantos forem os herdeiros. ✂️ b) transmite-se desde logo apenas aos herdeiros necessários, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. ✂️ c) transmite-se desde logo aos herdeiros necessários, em tantas frações quantos forem os herdeiros. ✂️ d) é administrada, provisoriamente, pelo representante do espólio, transmitindo-se aos herdeiros com a homologação da partilha. ✂️ e) transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q33405 | Direito Penal, Defensor Público, DPE CE, FCCEm relação ao crime continuado, correto afirmar que ✂️ a) a prescrição incide sobre o total da pena. ✂️ b) na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material. ✂️ c) a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios. ✂️ d) inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida. ✂️ e) nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q177838 | Direito Previdenciário, Legislação Estadual, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens quese seguem.Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do regime próprio de previdência social do estado do Ceará. Nessa situação, o pagamento da pensão por morte recebida por Célia cessará, se ela se casar novamente ou se passar a viver em união estável com novo companheiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q174871 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do ✂️ a) dia da data de emissão estampada na cártula. ✂️ b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula. ✂️ c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula. ✂️ d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ✂️ e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro