Questões de Concursos DPE DF

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81Q10297 | Direito Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Em outubro de 2009, José ofendeu a honra subjetiva de João, chamando-o de pilantra e praticando, assim, o crime de injúria, tipificado no Artigo 140 do Código Penal, para o qual está prevista a pena de um a seis meses de detenção, além de multa. Em dezembro do mesmo ano, foi a queixa oferecida por João recebida pelo juiz de determinada vara criminal. Em fevereiro de 2012 foi José condenado à pena de três meses de detenção, substituída por determinada pena restritiva de direitos. O defensor público que atuava no caso em favor de José opôs embargos de declaração à sentença por meio dos quais pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O magistrado, ao decidir sobre os embargos, deixou de reconhecer a prescrição ao fundamento de que, de acordo com o inciso VI do Artigo 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena for inferior a 1(um) ano.

A respeito da decisão pode-se afirmar que a extinção da punibilidade de José:

✂️ a) deveria ter sido reconhecida imediatamente, uma vez que, na época do fato praticado, a prescrição ocorria em 2 (dois) anos em casos de crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano.
✂️ b) só poderia ser reconhecida se não houvesse recurso interposto pela vítima pugnando pelo aumento da pena aplicada.
✂️ c) não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, pois as normas relativas à prescrição têm natureza processual, sendo aplicadas imediatamente quando entram em vigor, devendo- se, portanto, aplicar o inciso VI do artigo 109 do Código Penal já com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010.
✂️ d) somente poderia ter sido reconhecida pelo magistrado se o pedido pelo seu reconhecimento tivesse sido feito em alegações finais.
✂️ e) a extinção da punibilidade de José não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, uma vez que, em casos de crimes contra a honra, apenas a retratação do ofensor poderá redundar na extinção da punibilidade do agente.

82Q10272 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

José é proprietário de um terreno localizado em zona urbana e resolveu edificar seu imóvel, iniciando a obra invadindo, inclusive, parte da calçada, sem previamente solicitar ou obter qualquer alvará de licença para construção. O poder público, por meio da autarquia Agência de Fiscalização do Distrito Federal, alegando o descumprimento do Art. 51 da Lei Distrital nº 2. 105 / 98 ( Código de Edificações do Distrito Federal) , determinou a demolição da construção, logo no início da obra, por se tratar de construção sem licença e em desacordo com a legislação, não sendo passível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Em relação à postura da autarquia, é correto afirmar que:

✂️ a) o poder público agiu corretamente, no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, pois o direito de construir é relativo, devendo respeitar os limites legais, como a ordem urbanística, em benefício do interesse público.
✂️ b) o poder público agiu corretamente no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, porque a licença para construir é ato administrativo discricionário, sendo concedida de acordo com a oportunidade e a conveniência, podendo ser revogada a qualquer tempo.
✂️ c) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois o imóvel estava localizado em área particular, razão pela qual é cabível indenização a João pelos prejuízos sofridos.
✂️ d) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida de regular processo administrativo ou processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.
✂️ e) apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida do devido processo legal judicial, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurados o contraditório e ampla defesa.

83Q10264 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

A Constituição prevê que a Administração Pública, sempre que for contratar obras, serviços, compras e alienações, deve realizar procedimento licitatório para escolha do contratado. O texto constitucional permite que o legislador ordinário crie exceções a obrigatoriedade de licitação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação será inexigível quando houver impossibilidade de competição.
II. A enumeração, na lei, dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação é feita de forma exaustiva.
III. Considera-se crime, quando feita de forma dolosa, a dispensa de licitação nos casos em que seria obrigatória a licitação.

Assinale se:

✂️ a) somente I e II são verdadeiras.
✂️ b) somente I e III são verdadeiras.
✂️ c) somente II e III são verdadeiras.
✂️ d) todas são verdadeiras.
✂️ e) nenhuma é verdadeira.

85Q10282 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

A Constituição da República previu a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possuem poderes próprios de investigação das autoridades judiciais. Tais comissões podem ser realizadas em qualquer das casas do Congresso Nacional, havendo, ainda, a opção de criação de CPI mista para a investigação de um fato determinado, não sendo admissíveis investigações livres e indefinidas.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
✂️ b) o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.
✂️ c) de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.
✂️ d) é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.
✂️ e) a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.

87Q10331 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

O Defensor Público, assistindo a parte ré, comparece à audiência de instrução e julgamento de uma ação de cobrança de cotas condominiais. Ao longo da audiência, o juiz profere decisão interlocutória indeferindo um pedido do condomínio-autor que, imediatamente, interpõe agravo retido oral. Caso o recurso seja admitido, o prazo para o Defensor Público oferecer contrarrazões recursais será contado:

✂️ a) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que a audiência foi realizada.
✂️ b) de forma simples, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente à publicação da intimação para responder ao recurso no Diário Oficial.
✂️ c) de forma simples, e terá sua contagem iniciada na própria audiência em que foi interposto o recurso.
✂️ d) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público recebeu os autos do processo em seu órgão de atuação.
✂️ e) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público for intimado por carta com aviso de recebimento da determinação para responder ao recurso.

90Q10287 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

✂️ a) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.
✂️ b) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) após prévia autorização do Congresso Nacional.
✂️ d) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

91Q10285 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.
II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.
III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.
IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

✂️ a) somente as afirmativas I e III estão corretas
✂️ b) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ c) somente a afirmativa IV está correta.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) todas as afirmativas estão incorretas.

93Q10330 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

✂️ a) apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
✂️ b) embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
✂️ c) impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
✂️ d) apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
✂️ e) impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

100Q10284 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
✂️ b) o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
✂️ c) os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
✂️ d) as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
✂️ e) o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.

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81Q10297 | Direito Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

82Q10272 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

83Q10264 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

84Q10268 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

85Q10282 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

86Q690494 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE, 2019

87Q10331 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

88Q174772 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

89Q172823 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

90Q10287 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

91Q10285 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

92Q172998 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente Acidentes de Trabalho, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

93Q10330 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

94Q180106 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

95Q177938 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

96Q10316 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

97Q179720 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

98Q173070 | Direito Previdenciário, conceito e características, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

99Q179749 | Direito Previdenciário, definição, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

100Q10284 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV