Questões de Concursos DPE ES

No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos.

A tentativa incruenta não é punível, pois considera-se que o agente não iniciou a fase executória do iter criminis.

O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

No caso de empregada de determinada empresa morrer, em seu local de trabalho, em decorrência de queimaduras sofridas durante um incêndio ocorrido no seu horário de trabalho, a empresa será obrigada a comunicar o acidente à previdência social até o 1^o dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que o incêndio não tenha sido intencional.

Segundo entendimento sumulado do STF, nos crimes de estupro, por ser este hediondo em todas as suas modalidades, a ação penal respectiva é pública incondicionada.

O CDC assegura a todos os consumidores um direito de proteção, fruto do princípio da confiança.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.

Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.