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Questões de Concursos DPE ES

Resolva questões de DPE ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

441Q417831 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes. A União, os estados, o DF e os municípios são, de acordo com o Código Civil, as únicas pessoas jurídicas de direito público interno.
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442Q426554 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito do idoso, julgue os itens a seguir. As instituições para idosos em geral devem oferecer assistência psicológica, serviço social, apoio jurídico e administrativo.
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443Q462148 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O cometimento de falta grave pelo condenado, como o uso de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, incluindo a progressão de regime prisional.
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444Q811613 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual civil, julgue os itens seguintes. Em ação que corra perante o juizado especial cível, a extinção do processo sem julgamento de mérito, depende de prévia intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese.
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445Q417980 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. No que tange à usucapião especial urbana, é correto afirmar que, via de regra, o condomínio instituído por força da ação de usucapião especial coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção.
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446Q174017 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes.

Caracteriza-se como imprópria a confissão judicial produzida perante autoridade judicial incompetente para o deslinde do processo criminal em curso.

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447Q176067 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa do consumidor em juízo.

Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial. Nessa situação, havendo violação dos direitos consumeristas, a DPE terá legitimidade ativa para propor ACP para a defesa dos interesses desses consumidores.

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448Q812245 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando a capacidade econômica do condenado.
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449Q172776 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos defensores públicos e à sua atuação institucional,
julgue os itens subsequentes..

Entre os deveres do defensor público incluem-se: residir na localidade onde exerce suas funções; desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; manter conduta irrepreensível em sua vida pública e particular; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

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450Q180732 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência a contratos de consumo e considerando que, em um
contrato dessa natureza, a cláusula de preço, que era equitativa
quando do fechamento do contrato, tenha-se tornado
excessivamente onerosa para o consumidor, em razão de fatos
supervenientes, julgue os itens seguintes.

O CDC exige, para promover-se a revisão judicial do contrato em apreço, que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível.

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451Q176424 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os
itens subsequentes.

Na locação de um prédio urbano, o valor do aluguel não pode ser estipulado em moeda estrangeira.

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452Q394294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.
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453Q180590 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do princípio da prevenção especial e das normas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os próximos itens.

Há omissão no ECA em caso de exibição de filme classificado pelo órgão competente como inadequado para crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

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455Q450429 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas estabelecidas pelo CDC, julgue os próximos itens. Se um cidadão tiver se hospedado em um hotel e, no momento de assinar o contrato, tiver se deparado com uma cláusula informando que o hotel não se responsabilizaria por furto de bens ou valores não confiados à sua direção, para fins de depósito, essa cláusula será tida como não escrita e deverá ser desconsiderada pelos usuários da prestação de serviço.
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456Q174767 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à prova e à prescrição, julgue os itens subsequentes.

Admite-se prova exclusivamente testemunhal para comprovar os efeitos decorrentes do contrato firmado entre as partes.

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457Q442814 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade.
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458Q813331 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir. Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploração sexual, pois tal tipo penal não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal, segundo o STJ.
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459Q417049 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os itens subsequentes. A doação de um imóvel a duas pessoas, dando a uma delas o direito de usá-lo durante dez anos, e à outra, o direito de usá-lo uma vez decorrido esse período, é tida como doação sob forma de subvenção periódica.
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460Q180549 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Banco Alfa solicitou a inscrição do nome de Wagner
em determinada entidade de proteção ao crédito, informando
a existência de dívida contraída em razão de um empréstimo.
A inscrição foi efetuada sem a notificação prévia de Wagner.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ
acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

A comunicação prévia ao consumidor é medida imprescindível à regularidade da inscrição.

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