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Questões de Concursos DPE ES

Resolva questões de DPE ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

501Q172791 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.

A alimentação adequada é um dos direitos sociais constitucionalmente protegidos, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

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502Q172379 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

De acordo com determinação legal, a DP, de forma concorrente com os conselhos estaduais dos direitos da pessoa portadora de deficiência, tem legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.

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503Q437613 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
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504Q450168 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

O Banco Alfa solicitou a inscrição do nome de Wagner em determinada entidade de proteção ao crédito, informando a existência de dívida contraída em razão de um empréstimo. A inscrição foi efetuada sem a notificação prévia de Wagner.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

A comunicação prévia ao consumidor é medida imprescindível à regularidade da inscrição.
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505Q172461 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do acusado e de seu defensor, julgue os itens que se
seguem com base no Código de Processo Penal.

O defensor pode abandonar o processo por qualquer motivo, desde que comunique previamente ao juiz sua decisão.

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506Q462414 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.
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507Q461456 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir. Seria desproporcional eventual condenação criminal, com a consequente imposição de pena privativa de liberdade, de agente que tentasse furtar de um supermercado duas latas de azeite, 6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau, pois a ofensividade de sua conduta é mínima e não há nenhuma periculosidade social na ação por ele cometida, além de a reprovabilidade do seu comportamento ser de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico, inexpressiva, segundo o STJ.
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508Q175580 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.

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509Q439523 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.
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511Q736010 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.
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512Q177193 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

O atendimento prioritário refere-se ao tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência, incluindo-se o serviço prestado por guia-intérprete às pessoas surdo-cegas.

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513Q431413 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais.
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514Q737337 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53. As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública, mesmo que fora do prazo legal, devem ser consideradas. Nesse caso, há mera irregularidade, que não compromete o recebimento do recurso, pois o não recebimento poderia constituir ofensa ao princípio da ampla defesa.
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515Q175755 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere a crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, julgue os itens que se seguem.

Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular, destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para melhoria do serviço público.

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516Q427204 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.
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517Q450296 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da decadência no CDC, julgue os itens a seguir. Caso um consumidor tenha adquirido um produto que apresentou, posteriormente à aquisição, um vício oculto, o prazo decadencial iniciou-se no momento em que o consumidor retirou o produto da loja, tornando-se seu proprietário.
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518Q416309 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens a seguir. A interrupção da prescrição, quando efetuada contra o devedor solidário, envolverá os demais, incluindo os seus herdeiros.
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519Q401039 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.
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520Q438206 | Direito Constitucional, Ministério Público, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem. Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.
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