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Questões de Concursos DPE ES

Resolva questões de DPE ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q460968 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das ações penais pública e privada e da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos comprou um notebook de Délcio, ciente de que o bem tinha sido objeto de furto praticado por Délcio.

Nessa situação, se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do crime de furto, Carlos não poderá ser acusado de receptação, ainda que não prescrito este crime.

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562Q450913 | Direito do Consumidor, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.
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563Q817552 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens. O tempo de contribuição para o RGPS, na qualidade de trabalhador rural, pode ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria no serviço público pelo RPPS. Nessa hipótese, os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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564Q175355 | Direito Penal, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue os itens subsequentes.

A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o que preconiza a lei de regência, depende da natureza patrimonial dos crimes antecedentes e da presença do animus lucrandi.

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565Q173630 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente.

No caso da adoção, o adotado, após completar a maioridade civil, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada.

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566Q176202 | Direito Administrativo, Licitação, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.

Considerando a relevância de seu objeto, as licitações internacionais devem ser realizadas obrigatória e exclusivamente na modalidade de concorrência.

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567Q443003 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.
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568Q734632 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem. Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.
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569Q815857 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção assegurada à mulher no ordenamento nacional, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente à União manter centros de atendimento integral e multidisciplinar para as mulheres vítimas de violência doméstica.
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570Q735808 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do acusado e de seu defensor, julgue os itens que se seguem com base no Código de Processo Penal. Ainda que o acusado indique seu defensor por ocasião de seu interrogatório, a constituição regular desse defensor depende do instrumento de mandato, que, nessa situação, deve ser juntado aos autos no prazo de cinco dias, se outro prazo não for fixado pelo juiz.
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571Q812029 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens. Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime próprio do estado.
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572Q172822 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens
a seguir.

Será nulo o negócio jurídico se o motivo determinante de uma das partes for ilícito.

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573Q736631 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue os itens a seguir. Na hipótese de posse de drogas para consumo pessoal, não se impõe prisão em flagrante. Nessa situação, o autor do fato deve ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta desse, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e das perícias necessários.
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574Q736173 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade provisórias.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, no gozo de suspensão condicional da pena, veio a ser processado novamente, dessa vez por furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Nessa situação, desde que Roberto comprove ter ocupação lícita, residência fixa no distrito da culpa e não ter outras incidências penais, deve ser-lhe concedida fiança.

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575Q174783 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto aos serviços públicos e à administração pública, julgue o
item seguinte.

A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização.

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576Q178668 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da proteção assegurada à mulher no ordenamento nacional, julgue os itens subsequentes.

É meramente protetiva a natureza das medidas de enfrentamento à violência contra a mulher da floresta, adotadas pela Secretaria Especial de Política para as Mulheres.

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577Q179115 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa.

A petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP pode ser objeto de aditamento pelos demais legitimados, em atuação supletiva, para suprir omissão objetiva ou subjetiva.

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578Q814637 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.
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579Q433468 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização e às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.
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580Q179029 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os próximos itens.

Nos termos da legislação pertinente, a paralisia cerebral e a ostomia são consideradas deficiências mentais.

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