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Questões de Concursos DPE ES

Resolva questões de DPE ES comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q429548 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. O princípio do defensor natural — entendendo-se este como a garantia do assistido em ter um membro da instituição previamente investido na atribuição de prestar a assistência jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos, de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa — está previsto de forma expressa tanto na legislação complementar federal como na legislação complementar estadual.
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582Q173557 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Para a concessão da liminar na ação possessória de força nova, submetida ao procedimento especial, dispensa-se a comprovação do periculum in mora.

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583Q435481 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. No exercício da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, as defensorias públicas submetem-se ao limite de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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584Q733242 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade provisórias. Setores da doutrina entendem que, nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do crime.
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585Q441407 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. De acordo com a classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas, quanto à eficácia e à aplicabilidade, em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia absoluta.
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586Q737048 | Direito Processual Penal, Prova, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue os itens a seguir. Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
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587Q437322 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.
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588Q813202 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos da criança e do adolescente, ao processo de apuração da prática de ato infracional e à atuação do defensor e do MP nesse processo, julgue os itens a seguir. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, com a oitiva do MP.
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589Q814493 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente. No caso da adoção, o adotado, após completar a maioridade civil, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada.
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590Q176923 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos,
julgue os itens seguintes.

Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.

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591Q440155 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.
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592Q173298 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.

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593Q173065 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.

O indivíduo não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte.

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594Q457776 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. Admite-se a alienação fiduciária de coisa fungível, especialmente de títulos de crédito, de valores imobiliários e demais documentos representativos de direitos ou de crédito.
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595Q172169 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à competência processual civil, julgue os itens a seguir.

A aplicação do princípio da perpetuatio iurisdictionis não obsta a modificação posterior da competência em caso de competência absoluta.

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597Q398155 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação. Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.
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598Q178563 | Direito Civil, Direito das Coisas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da posse, da prioridade e dos direitos reais sobre coisas
alheias, julgue os itens a seguir.

O registro do usufruto de imóvel que não resulte de usucapião tem natureza constitutiva.

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599Q736074 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Quando há elementos suficientes a fundamentar a constrição da liberdade, tal como a gravidade em concreto da conduta delituosa, a prisão preventiva pode ser decretada mesmo que o réu seja primário, possua bons antecedentes e exerça profissão lícita.
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600Q805507 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. Contando com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil.
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