Questões de Concursos DPE GO

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102Q33316 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:

✂️ a) tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada
✂️ b) caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.
✂️ c) caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.
✂️ d) caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.
✂️ e) caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.

104Q180648 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE GO, UFG

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

✂️ a) em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
✂️ b) em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
✂️ c) pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
✂️ e) pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

105Q179706 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Pedro Fuscão, policial civil, foi denunciado por ter exigido pagamento de Rutibum Dornozela para não cumprir mandado de prisão contra a sua pessoa. Rutibum gravou o diálogo telefônico que teve com Pedro Fuscão, sem que este tivesse conhecimento. No diálogo, ficou clara a exigência do pagamento para que não fosse executada a prisão. Diante do enunciado supra, conclui-se que a prova é

✂️ a) nula, uma vez que produzida com violação da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.
✂️ b) válida, por ter sido gravada pela vítima e em estado de legítima defesa de seu patrimônio·
✂️ c) nula, por se tratar de "gravação clandestina", por isso contaminada por vício de ilicitude·
✂️ d) válida, desde que não existam outras no processo, a fim de que o infrator não fique impune.
✂️ e) válida, desde que o acusado confirme em juízo o teor da conversa gravada.

106Q177754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

A. S. O., nascido em janeiro de 1995, no final de 2011, utilizando uma arma de fogo calibre 38, praticou na companhia de dois outros amigos vários assaltos. Após realizada a audiência de apresentação, não foi mais encontrado. Na sentença, foi aplicada a medida socioeducativa de internação. Expedido novo mandado de busca e apreensão em 2014, segundo entendimento já ratificado pelos tribunais superiores, A. S. O.

✂️ a) permanecerá em liberdade, pois o ECA se aplica somente aos menores de 18 anos.
✂️ b) poderá ser apreendido, em razão de que as normas do ECA preveem a excepcionalidade até os 20 anos.
✂️ c) poderá ser apreendido, pois nesta condição permanecerá até completar o prazo da medida aplicada, que é de três anos.
✂️ d) deverá cumprir, seguindo lei específica, uma medida socioeducativa em meio aberto, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração
✂️ e) será encaminhado ao ser apreendido para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, porém será reavaliado semestralmente até completar 21 anos, quando será compulsoriamente liberado.

107Q180275 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE GO, UFG

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

✂️ a) o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.
✂️ b) o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
✂️ c) o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.
✂️ d) o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.
✂️ e) o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

109Q33368 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

✂️ a) à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
✂️ b) à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
✂️ c) ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
✂️ d) à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
✂️ e) à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

110Q176015 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Sobre as previsões do Estatuto do Idoso:

✂️ a) Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional.
✂️ b) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito.
✂️ c) Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social.
✂️ d) Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.
✂️ e) É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso o direito à assistência judiciária gratuita.

111Q173703 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcance de todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

Considerando o conteúdo do texto, a frase, “Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo”, a palavra “poliglotismo” diz respeito à:

✂️ a) melhoria da formação do profissional de Direito em outras línguas
✂️ b) carência de funcionalidade no emprego de estrangeirismos.
✂️ c) dimensão internacional das decisões circulantes na esfera jurídica.
✂️ d) necessidade de tradução juramentada de certos documentos judiciais.
✂️ e) origem romana de alguns princípios fundamentais do Direito.

112Q179998 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público, DPE GO, UFG

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

✂️ a) o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
✂️ b) a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
✂️ c) o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
✂️ d) a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
✂️ e) a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

117Q174465 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses direitos compreendem :

✂️ a) ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
✂️ b) opinar e expressar-se em atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que autorizados pelos seus responsáveis legais.
✂️ c) exercer a liberdade de crença e culto religioso, desde que acompanhados pelos pais ou familiares.
✂️ d) facultar a todos o cuidado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor
✂️ e) brincar, praticar esportes e divertir-se quando autorizados pelos pais ou responsáveis.

118Q33370 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

✂️ a) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
✂️ b) ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
✂️ c) representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
✂️ d) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Questões de Concursos DPE GO

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101Q179219 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

102Q33316 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

103Q33339 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

104Q180648 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE GO, UFG

105Q179706 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

106Q177754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

107Q180275 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE GO, UFG

108Q179329 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Defensor Público, DPE GO, UFG

109Q33368 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

110Q176015 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

111Q173703 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG

112Q179998 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público, DPE GO, UFG

113Q33369 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

114Q33366 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

115Q33346 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

116Q174291 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

117Q174465 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

118Q33370 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

119Q174046 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

120Q33338 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE GO, CS UFG