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181Q172092 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que :

✂️ a) as medidas de proteção são aplicáveis por provocação do Conselho Tutelar, sendo vedada a iniciativa aos membros do Ministério Público, salvo nos atos infracionais.
✂️ b) a ação do juiz corretiva de desvios a respeito do que estabelece o art. 98 do ECA pode ser dividida em dois eixos: as que corrigem desvios cometidos no âmbito do Poder Público aquele que o fazem no âmbito da família.
✂️ c) a intervenção máxima deve ser exercida pelas autoridades e instituições, ainda que a ação seja dispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
✂️ d) a aplicação das medidas especificas de proteção deverá levar em conta as necessidades assistenciais públicas, preferindo-se aquelas que visem às ações do Estado às que criam vínculos comunitários não específicos.
✂️ e) a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA tem destaque no sentido de definir a competência das varas especializadas da infância e, principalmente, com relação à vara da família.

182Q180406 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação ao princípio da celendade e razoável duração do processo, o Brasil adotou o critério

✂️ a) da fixação de prazo determinado para o término do processo penal, prevendo consequências materiais para o descumprimento.
✂️ b) do não prazo, possibilitando a flexibilizaçao justificada da duração do processo de acordo com a complexidade do caso, número de acusados, número de testemunhas, número de vítimas, testemunhas residentes em outras localidades, entre outros.
✂️ c) da fixação do prazo certo para o processo tramitar, atribuindo consequências aos sujeitos processuais pelo descumprimento.do tempo ideal fixado pela lei.
✂️ d) do não prazo, possibilitando a flexibilização discricionária do tempo do processo, sem consequências paras os sujeitos processuais pelo descumprimento do razoável.
✂️ e) do prazo certo, seguindo o modelo paraguaio de atribuir consequências materiais ao descumprimento, como a extinção da punibilidade e arquivamento do processo.

184Q174561 | Legislação da DPU, Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

✂️ a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
✂️ b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
✂️ c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
✂️ d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
✂️ e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

185Q177956 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado

✂️ a) o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça.
✂️ b) que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense.
✂️ c) ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
✂️ e) a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal.

186Q179580 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público, DPE GO, UFG

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

✂️ a) concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
✂️ b) entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
✂️ c) são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
✂️ d) considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.
✂️ e) é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

187Q173445 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE GO, UFG

F. T. ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em face da Construtora e Incorporadora Queda Livre, visando à rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado em agosto de 2010. O objeto do contrato é a unidade 204 do Edifício Bons Ares, cuja entrega estava prevista para agosto de 2012. Diante do atraso na conclusão da obra, F. T. decidiu rescindir o contrato, pedir a restituição de todos os valores pagos à construtora pela aquisição do imóvel e ver reparados os danos morais em decorrência da demora na entrega das chaves. Foi proferida sentença declarando a rescisão do contrato e condenando a construtora ré a devolver R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes aos valores pagos pela aquisição do imóvel até então, corrigidos monetariamente. O pedido de dano moral, entretanto, foi indeferido pelo juiz, que considerou que o inadimplemento da ré teria causado mero aborrecimento ao autor, insuficiente para ensejar qualquer indenização. F. T., mesmo insatisfeito com a negativa do dano moral, resolveu conformar-se com a sentença, tendo deixado passar o prazo recursal, na expectativa de encerrar mais rápido o processo. A construtora ré, todavia, interpôs recurso de apelação, visando reformar a sentença condenatória. Diante desta situação hipotética, F. T .

✂️ a) está impedido de interpor qualquer recurso, pois, tendo deixado passar o prazo recursal, deu-se a preclusão temporal.
✂️ b) poderá interpor apelação adesivamente, sendo que, caso a ré desista de seu recurso, a apelação adesiva deixará de ser conhecida.
✂️ c) está impedido de interpor qualquer recurso, ante a falta de interesse recursal, uma vez que a sentença proferida lhe foi favorável.
✂️ d) poderá interpor apelação, na forma adesiva, no prazo para o oferecimento das contrarrazões à apelação interposta pela ré, estando dispensado o pagamento de preparo, despesa paga pela ré no recurso principal.
✂️ e) poderá fazer pedido contraposto no bojo da petição das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela ré, possibilitando a reforma da decisão judicial quanto ao dano moral indeferido.

189Q175774 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

✂️ a) A expressão "Adaptação razoável" designa, no contexto da convenção, quaisquer modificações e ajustes necessários e adequados, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
✂️ b) A Convenção prevê a possibilidade de conceder aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência, com a contagem do tempo ficto inclusive.
✂️ c) A Convenção é expressa ao dispor que nenhum de seus dispositivos afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo que estejam contidas na legislação infraconstitucional do Estado Parte.
✂️ d) A Convenção estabelece um direito de preferência para o exercício de direitos sindicais por parte da pessoa com deficiência.
✂️ e) O Estado brasileiro, ao adotar a Convenção, comprometeu-se, em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, a tomar medidas, a fim de assegurar o pleno e imediato exercício desses direitos, ndependentemente de quaisquer condicionamentos.

190Q180938 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

✂️ a) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.
✂️ b) ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.
✂️ c) representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.
✂️ d) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

191Q175057 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas - teoria que se tornou conhecida pela alcunha de "frutos da árvore envenenada". Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

✂️ a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.
✂️ b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.
✂️ c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.
✂️ d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte idependente.
✂️ e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

192Q176517 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública.

✂️ a) decorre da Lei Federal n. 11.448 de 2007, sem previsão expressa na Lei Complementar Federal n. 80 de 1994.
✂️ b) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou do Conselho Superior, em se tratando de interesse difuso.
✂️ c) antecede a Lei Federal n. 11.448 de 2007, pois já era admitida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
✂️ d) é ampla e irrestrita, independente de pertinência com as finalidades institucionais e do favorecimento a grupo de pessoas hipossuficientes.
✂️ e) está restrita aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.

193Q178364 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Agentes da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão temporária às 23h50m de uma terça-feira. A referida prisão fora decretada com prazo de cinco dias.
Assim,

✂️ a) os policiais responsáveis pela guarda do preso não poderão liberá-lo, mesmo se expirado o prazo de cinco dias, sem alvará de soltura emitido pelo juiz.
✂️ b) a prisão vigorará até às 18 horas do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.
✂️ c) a prisão vigorará até a meia-noite do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.
✂️ d) a prisão vigorará até as 23h50m do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.
✂️ e) a prisão vigorará até a meia-noite do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.

194Q177459 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no sentido de que

✂️ a) mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.
✂️ b) a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.
✂️ c) se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.
✂️ d) a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa cláusula não constar expressamente da sentença.
✂️ e) é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

195Q176701 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Doutrinariamente, classificam-se os recursos em ordinários e excepcionais. Os primeiros estão sujeitos apenas a pressupostos genéricos e os segundos, a pressupostos específicos, além de apresentar cada grupo certas características, daí se permitindo a seguinte ilação:

✂️ a) A legislação em vigor admite a fungibilidade recursal para os recursos ordinários, mas veda expressamente para os excepcionais.
✂️ b) É defeso ao juiz atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário dele desprovido, ao contrário do presidente do tribunal de origem, quanto aos excepcionais, mesmo após admitir seguimento para o tribunal superior.
✂️ c) A estreiteza do recurso especial como uma das modalidades de recurso excepcional não impede a decretação de ofício da carência de ação,
independentemente de prequestionamento.
✂️ d) Embora prevista no art. 515, §3° do Código de Processo Civil, a teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário.
✂️ e) O acórdão com parte de seu dispositivo julgado por maioria de votos e outra, por unanimidade, desafia, a um só tempo, a interposição de embargos infringentes contra a parte divergente e recurso extraordinário ou recurso especial contra a unânime.

196Q179927 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

✂️ a) É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
✂️ b) Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.
✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
✂️ d) É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.
✂️ e) O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.

197Q177795 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,

✂️ a) no que diz respeito à prevenção dos danos, nas ações em defesa dos direitos de personalidade, em se tratando de pleito de obrigação de fazer ou não fazer, cabe multa diária.
✂️ b) no que diz respeito à reparação integral dos danos, admite-se a cumulação da reparação por danos materiais e morais. afastando-se a possibilidade de indenização por dano estético.
✂️ c) no que diz respeito à primeira parte do referido artigo, são inaplicáveis as astreintes em ações cujo objeto é obrigação de não fazer, em defesa do direito de personalidade.
✂️ d) no que diz respeito à reparação integral, prevista na segunda parte do artigo, são cumuláveis os danos morais e estéticos decorrentes de fatos diversos.
✂️ e) no que diz respeito à reparação integral, nas ações indenizatórias em defesa do direito de personalidade não é cabível a cumulação de pedidos, somente as astreintes.

198Q180622 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, UFG

As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade

✂️ a) dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.
✂️ b) dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.
✂️ c) tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.
✂️ d) dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.
✂️ e) religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

199Q172448 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, UFG

Para a execução, é indispensável a existência de título líquido, que indique a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Em caso de título judicial ilíquido, em que haja a necessidade de alegar e provar fato novo para se chegar ao quantum debeatur, será necessária a;

✂️ a) liquidação por cálculo, remetendo-se o processo ao contador judicial para que seja elaborada memória atualizada do débito.
✂️ b) liquidação por arbitramento, ante a necessidade de realização de prova pericial para a comprovação de tais fatos.
✂️ c) liquidação por artigos, sendo impossível o rejulgamento da causa ou a modificação da sentença que a julgou
✂️ d) oposição de embargos declaratórios com o fim de integrar a omissão do julgador, que está desautorizado a proferir sentenças ilíquidas
✂️ e) apresentação de ação autônoma de liquidação, cuja sentença será recorrível por apelação à autoridade competente.

200Q175312 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

✂️ a) exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
✂️ b) convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
✂️ e) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.