Questões de Concursos DPE GO

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201Q178364 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Agentes da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão temporária às 23h50m de uma terça-feira. A referida prisão fora decretada com prazo de cinco dias.
Assim,

✂️ a) os policiais responsáveis pela guarda do preso não poderão liberá-lo, mesmo se expirado o prazo de cinco dias, sem alvará de soltura emitido pelo juiz.
✂️ b) a prisão vigorará até às 18 horas do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.
✂️ c) a prisão vigorará até a meia-noite do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.
✂️ d) a prisão vigorará até as 23h50m do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.
✂️ e) a prisão vigorará até a meia-noite do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.

202Q180622 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, UFG

As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade

✂️ a) dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.
✂️ b) dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.
✂️ c) tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.
✂️ d) dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.
✂️ e) religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

203Q172448 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, UFG

Para a execução, é indispensável a existência de título líquido, que indique a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Em caso de título judicial ilíquido, em que haja a necessidade de alegar e provar fato novo para se chegar ao quantum debeatur, será necessária a;

✂️ a) liquidação por cálculo, remetendo-se o processo ao contador judicial para que seja elaborada memória atualizada do débito.
✂️ b) liquidação por arbitramento, ante a necessidade de realização de prova pericial para a comprovação de tais fatos.
✂️ c) liquidação por artigos, sendo impossível o rejulgamento da causa ou a modificação da sentença que a julgou
✂️ d) oposição de embargos declaratórios com o fim de integrar a omissão do julgador, que está desautorizado a proferir sentenças ilíquidas
✂️ e) apresentação de ação autônoma de liquidação, cuja sentença será recorrível por apelação à autoridade competente.

204Q179376 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, UFG

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

✂️ a) o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.
✂️ b) a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).
✂️ d) as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.
✂️ e) o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.

205Q179927 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

✂️ a) É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
✂️ b) Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.
✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
✂️ d) É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.
✂️ e) O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.

206Q179836 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE GO, UFG

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:

✂️ a) o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.
✂️ b) a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.
✂️ c) a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.
✂️ d) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.
✂️ e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

207Q177795 | Direito Civil, Personalidade, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,

✂️ a) no que diz respeito à prevenção dos danos, nas ações em defesa dos direitos de personalidade, em se tratando de pleito de obrigação de fazer ou não fazer, cabe multa diária.
✂️ b) no que diz respeito à reparação integral dos danos, admite-se a cumulação da reparação por danos materiais e morais. afastando-se a possibilidade de indenização por dano estético.
✂️ c) no que diz respeito à primeira parte do referido artigo, são inaplicáveis as astreintes em ações cujo objeto é obrigação de não fazer, em defesa do direito de personalidade.
✂️ d) no que diz respeito à reparação integral, prevista na segunda parte do artigo, são cumuláveis os danos morais e estéticos decorrentes de fatos diversos.
✂️ e) no que diz respeito à reparação integral, nas ações indenizatórias em defesa do direito de personalidade não é cabível a cumulação de pedidos, somente as astreintes.

209Q175448 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa

✂️ a) privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.
✂️ b) exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.
✂️ c) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.
✂️ d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.
✂️ e) exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.

211Q172278 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Na hipótese de contratação direta em casos singulares, em contratos abaixo de R$ 8.000,00

✂️ a) há uma contratação direta por dispensa da licitação, sendo necessária a verificação do menor preço.
✂️ b) há uma fase discricionária, para a verificação dos requisitos da singularidade e da notória especialização, com posterior escolha do profissional.
✂️ c) a contratação implica em menor preço, após pesquisa de mercado.
✂️ d) o serviço singular implica em serviços que são incomparáveis uns com os outros.
✂️ e) a primeira fase é discricionária, na averiguação dos preços e depois há uma fase vinculada, para escolha do melhor profissional.

212Q177493 | Direito Processual Penal, Da Competência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Pedro Mão-Ligeira e João Tostão, no dia 30 de julho de 2010, após ingerirem cerveja nesta Capital, resolveram praticar vários roubos contra postos de combustíveis, sendo que cinco ocorreram nesta Capital; três em Aparecida de Goiânia-GO, onde houve a morte de um frentista que foi atingido ao reagir ao "assalto", e um, na forma tentada, em Hidrolândia-GO.
Todos os crimes foram praticados na noite daquele dia e com o uso das mesmas armas e motocicletas.
O Delegado de Polícia de Goiânia-GO instaurou inquérito policial para apurar os roubos no dia 04 de agosto de 2010. Também foi instaurado inquérito no dia 05 de agosto de 2010 em Aparecida de Goiânia-GO, visando apurar os referidos crimes. Já o Delegado de Polícia de Hidrolândia-GO instaurou inquérito para apurar os referidos fatos no dia 06 de agosto de 2010, o qual representou, na mesma data, pela quebra de sigilo telefônico de todas as ligações realizadas por celular naquela cidade e no horário em que se deu a tentativa de roubo, pois os frentistas informaram que os "assaltantes" usaram o celular minutos antes de praticarem o "assalto".
O Juiz de Direito de Hidrolândia-GO deferiu, parcialmente, o pedido de quebra do sigilo telefônico, no mesmo dia .
Em todos os inquéritos instaurados ja se tinha conhecimento da autoria, pois os "assaltantes" foram identificados nas câmeras de vigilância e já eram conhecidos da Polícia.

Diante do enunciado é de se concluir que:

✂️ a) Os julgamentos dos fatos devem ocorrer separadamente e nas respectivas comarcas.
✂️ b) Os fatos devem ser julgados perante a Comarca de Goiânia-GO, pois foi onde houve a prática do maior número de crimes e onde se instaurou o primeiro inquérito.
✂️ c) Os fatos devem ser julgados na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, por ser o lugar em que foi praticado o crime qualificado pelo resultado "morte".
✂️ d) A competência para julgar os fatos é do Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, uma vez que ali houve uma morte, por isso trata-se de competência do júri, que atrai a competência para os demais crimes.
✂️ e) A competência para julgar os fatos é do Juízo da Comarca de Hidrolândia-GO, uma vez que se trata de crime continuado, tornando-se aquele juízo prevento em razão de ter antecedido aos demais juízos competentes na prática de ato judicial.

213Q180221 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcance de todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

Qual o significado contextual de ad argumentandum tantum, latinismo recorrente no discurso jurídico?

✂️ a) Expressão de pouco peso conteudístico para conferir erudição e grandiloquência ao discurso das partes.
✂️ b) Termo do discurso penal referente a erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima.
✂️ c) Construção de valor gramatical preciosista relativa à origem dos fatos descritos nas peças jurídicas.
✂️ d) Recurso linguístico referente à pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância.
✂️ e) Ato linguístico com o qual se confere a alguém a liberdade em optar pela prática ou omissão de um ato.

215Q175813 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE GO, UFG

A par do poder geral de cautela, que autoriza o juiz a determinar qualquer providência que seja necessária para a proteção dos direitos dos litigantes, existem as medidas cautelares típicas descritas no Código de Processo Civil. Em relação a essas medidas, se reconhece que:

✂️ a) o arrolamento de bens é medida cautelar destinada a resguardar universalidades de bens, sendo autorizado o seu requerimento por credor somente nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
✂️ b) a medida cautelar de arresto é cabível a um cônjuge, para preservar os bens a serem partilhados em ação de divórcio, quando o outro os estiver dilapidando, podendo recair sobre bens móveis, imóveis ou semoventes.
✂️ c) a produção antecipada de provas poderá ser requerida pela parte interessada quando houver risco de extravio ou perecimento de prova documental.
✂️ d) o caráter acessório das medidas cautelares prevê que, estando a causa principal já em sede recursal, a eventual cautelar de alimentos provisionais deverá ser requerida diretamente ao tribunal competente.
✂️ e) a medida cautelar de sequestro assegura futura execução de quantia certa, de forma que, uma vez efetivada, acabará sendo convertida em penhora no momento oportuno

217Q173258 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

✂️ a) para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.
✂️ b) o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.
✂️ c) se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.
✂️ d) podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.
✂️ e) com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

218Q172964 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,

✂️ a) a concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública.
✂️ b) compete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente.
✂️ c) compete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás.
✂️ d) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar.
✂️ e) age com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.

219Q178666 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime

✂️ a) em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.
✂️ b) a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.
✂️ c) a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.
✂️ d) a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.
✂️ e) a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.

220Q173126 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

✂️ a) é exercida pelo Ouvidor-Geral, escolhido pelo Conselho Superior, entre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ b) é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
✂️ c) é exercida pelo Subdefensor Público-Geral, que poderá ser destituído desse cargo por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.
✂️ d) é exercida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de trinta e cinco anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.
✂️ e) é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores dessa instituição.