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81Q33319 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

✂️ a) a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
✂️ b) a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
✂️ c) o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
✂️ d) o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
✂️ e) a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

82Q33367 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

✂️ a) exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
✂️ b) convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
✂️ e) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

83Q179994 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

C. S. e J. S., casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram conjuntamente uma casa no Bairro Feliz, com área total de 230 metros quadrados, na cidade de Goiânia, no dia 6 de agosto de 2011. Passados dois meses, C. S. saiu para comprar cigarros e não mais retornou à residência da família. No dia 5 de fevereiro de 2014, J. S. recebeu citação referente à ação de divórcio, ajuizada por C. S. em janeiro do mesmo ano. Na petição inicial, dentre alguns bens móveis, a casa adquirida pelo casal havia sido enumerada para fins de partilha. Tendo em conta a situação narrada, J. S.

✂️ a) tem direito à propriedade da integralidade do imóvel adquirido na constância da união, sendo proibida a partilha do bem, de forma que, para evitá-la, deverá ser ajuizada ação autônoma de usucapião de bens imóveis, cuja sentença terá natureza constitutiva do seu direito.
✂️ b) tem direito limitado ao equivalente à sua meação, sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens e tendo sido o imóvel adquirido na constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe, na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge.
✂️ c) é proprietária do imóvel em sua integralidade, podendo alegar a usucapião do bem como matéria de defesa na ação de divórcio intentada por C. S., impedindo a partilha.
✂️ d) é desprovida do direito de usucapir a meação de C. S., pois faltam os cinco anos exigidos por lei para que a propriedade do imóvel lhe seja conferida em sua integralidade.
✂️ e) é proprietária do imóvel em sua integralidade, mas, para impedir a partilha, será necessário o ajuizamento de ação de usucapião autônoma, cuja sentença terá natureza meramente declaratória

84Q33313 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

✂️ a) assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
✂️ b) é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
✂️ c) é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
✂️ d) regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
✂️ e) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.

85Q180212 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente:

✂️ a) municipalização do atendimento, com a descentralização político-administrativa, com a exoneração dos demais entes federados da obrigação em relação ao setor infanto-juvenil.
✂️ b) criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa estadual e federal.
✂️ c) criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com a participação da sociedade representativa.
✂️ d) incentivo à criação de fundos vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como unidades orçamentárias e de total autonomia.
✂️ e) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em locais descentralizados, para efeito de ampliação do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

86Q177431 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

✂️ a) por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ b) pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ c) perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.
✂️ d) pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ e) pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

87Q33314 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

✂️ a) concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
✂️ b) entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
✂️ c) são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
✂️ d) considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.
✂️ e) é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

89Q178222 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Sobre a citação no Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) Na citação por hora certa, caso o réu não constitua advogado nem compareça em juízo, deverão o processo e o prazo prescricional ser suspensos.
✂️ b) Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas o defensor público estiver encarregado da defesa, poderá o processo prosseguir normalmente, sem suspensão.
✂️ c) Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas houver advogado constituído nos autos, o processo seguirá normalmente, sem suspensão.
✂️ d) No procedimento ordinário, o réu será citado para responder à acusação no prazo de 15 dias.
✂️ e) O Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a citação por hora certa, por afrontar o princípio da ampla defesa.

90Q178637 | História e Geografia de Estados e Municípios, Defensor Público, DPE GO, UFG

A construção de Goiânia, a partir de 1933, transformou o espaço urbano do município de Campinas. Nessa construção, a cidade de Campinas.

✂️ a) passou por um processo de planejamento e reestruturação urbanística associado a tendência de verticalização da nova capital.
✂️ b) apresentou um alto crescimento demográfico em consequência da chegada de trabalhadores para a construção da nova capital.
✂️ c) foi escolhida para sediar a nova capital em virtude do potencial econômico do município que era atendido pela Estrada de Ferro Goiás.
✂️ d) preservou a autonomia municipal frente à criação da nova capital por meio do redimensionamento do território sob sua administração.
✂️ e) tornou-se um centro de atração religiosa em decorrência da chegada e ao estabelecimento da missão redentorista na região.

93Q172400 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que;

✂️ a) o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é proibido unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
✂️ b) o domínio será adquirido por aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.
✂️ c) a alegação de propriedade, ou outro direito à coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse, salvo quando quem alega apresente título dominial.
✂️ d) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
✂️ e) as benfeitorias úteis serão ressarcidas ao possuidor de má-fé.

96Q33316 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:

✂️ a) tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada
✂️ b) caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.
✂️ c) caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.
✂️ d) caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.
✂️ e) caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.

97Q180648 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Defensor Público, DPE GO, UFG

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da Administração Pública. Nesse contexto,

✂️ a) em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.
✂️ b) em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
✂️ c) pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua ciência, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
✂️ e) pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.

98Q177754 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

A. S. O., nascido em janeiro de 1995, no final de 2011, utilizando uma arma de fogo calibre 38, praticou na companhia de dois outros amigos vários assaltos. Após realizada a audiência de apresentação, não foi mais encontrado. Na sentença, foi aplicada a medida socioeducativa de internação. Expedido novo mandado de busca e apreensão em 2014, segundo entendimento já ratificado pelos tribunais superiores, A. S. O.

✂️ a) permanecerá em liberdade, pois o ECA se aplica somente aos menores de 18 anos.
✂️ b) poderá ser apreendido, em razão de que as normas do ECA preveem a excepcionalidade até os 20 anos.
✂️ c) poderá ser apreendido, pois nesta condição permanecerá até completar o prazo da medida aplicada, que é de três anos.
✂️ d) deverá cumprir, seguindo lei específica, uma medida socioeducativa em meio aberto, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração
✂️ e) será encaminhado ao ser apreendido para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, porém será reavaliado semestralmente até completar 21 anos, quando será compulsoriamente liberado.

99Q174006 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

✂️ a) estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
✂️ b) considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
✂️ c) veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
✂️ d) reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
✂️ e) prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

100Q33340 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.

✂️ a) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento
✂️ b) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
✂️ c) estimular e promover a pesquisa criminológica.
✂️ d) compor e instalar o Conselho da Comunidade.
✂️ e) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.