Questões de Concursos DPE GO

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81Q33360 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a:

✂️ a) adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
✂️ b) reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
✂️ c) reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
✂️ d) atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico
✂️ e) reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

82Q33321 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

✂️ a) o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.
✂️ b) o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
✂️ c) o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.
✂️ d) o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.
✂️ e) o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

83Q33319 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

✂️ a) a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
✂️ b) a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
✂️ c) o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.
✂️ d) o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.
✂️ e) a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

84Q33367 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

✂️ a) exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
✂️ b) convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
✂️ c) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
✂️ d) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
✂️ e) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

85Q178637 | História e Geografia de Estados e Municípios, Defensor Público, DPE GO, UFG

A construção de Goiânia, a partir de 1933, transformou o espaço urbano do município de Campinas. Nessa construção, a cidade de Campinas.

✂️ a) passou por um processo de planejamento e reestruturação urbanística associado a tendência de verticalização da nova capital.
✂️ b) apresentou um alto crescimento demográfico em consequência da chegada de trabalhadores para a construção da nova capital.
✂️ c) foi escolhida para sediar a nova capital em virtude do potencial econômico do município que era atendido pela Estrada de Ferro Goiás.
✂️ d) preservou a autonomia municipal frente à criação da nova capital por meio do redimensionamento do território sob sua administração.
✂️ e) tornou-se um centro de atração religiosa em decorrência da chegada e ao estabelecimento da missão redentorista na região.

86Q179994 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

C. S. e J. S., casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram conjuntamente uma casa no Bairro Feliz, com área total de 230 metros quadrados, na cidade de Goiânia, no dia 6 de agosto de 2011. Passados dois meses, C. S. saiu para comprar cigarros e não mais retornou à residência da família. No dia 5 de fevereiro de 2014, J. S. recebeu citação referente à ação de divórcio, ajuizada por C. S. em janeiro do mesmo ano. Na petição inicial, dentre alguns bens móveis, a casa adquirida pelo casal havia sido enumerada para fins de partilha. Tendo em conta a situação narrada, J. S.

✂️ a) tem direito à propriedade da integralidade do imóvel adquirido na constância da união, sendo proibida a partilha do bem, de forma que, para evitá-la, deverá ser ajuizada ação autônoma de usucapião de bens imóveis, cuja sentença terá natureza constitutiva do seu direito.
✂️ b) tem direito limitado ao equivalente à sua meação, sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens e tendo sido o imóvel adquirido na constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe, na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge.
✂️ c) é proprietária do imóvel em sua integralidade, podendo alegar a usucapião do bem como matéria de defesa na ação de divórcio intentada por C. S., impedindo a partilha.
✂️ d) é desprovida do direito de usucapir a meação de C. S., pois faltam os cinco anos exigidos por lei para que a propriedade do imóvel lhe seja conferida em sua integralidade.
✂️ e) é proprietária do imóvel em sua integralidade, mas, para impedir a partilha, será necessário o ajuizamento de ação de usucapião autônoma, cuja sentença terá natureza meramente declaratória

87Q33314 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

✂️ a) concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
✂️ b) entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
✂️ c) são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
✂️ d) considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.
✂️ e) é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

88Q33340 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.

✂️ a) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento
✂️ b) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
✂️ c) estimular e promover a pesquisa criminológica.
✂️ d) compor e instalar o Conselho da Comunidade.
✂️ e) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

89Q173995 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, UFG

Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que:

✂️ a) a prova da plena comunicação da convocação compete à montadora de veículo em que se usou peça defeituosa.
✂️ b) a omissão do adquirente que deixar de atender ao recall do eletrodoméstico montado com peça defeituosa exime o importador da responsabilidade por fato do produto.
✂️ c) o dano moral é indenizável mesmo que sem fato do produto, pois decorre do retorno à concessionária ou loja para substituição do bem ou da peça.
✂️ d) a troca do brinquedo avariado por outro perfeito mantém, ainda assim, o dever de o fornecedor indenizar, por vício do produto, o dano material do pai que o dera de Natal ao filho.
✂️ e) o consumidor tem direito ao abatimento do preço do bem objeto de recall por aplicação da responsabilidade pós-contratual.

90Q180212 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente:

✂️ a) municipalização do atendimento, com a descentralização político-administrativa, com a exoneração dos demais entes federados da obrigação em relação ao setor infanto-juvenil.
✂️ b) criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa estadual e federal.
✂️ c) criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com a participação da sociedade representativa.
✂️ d) incentivo à criação de fundos vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como unidades orçamentárias e de total autonomia.
✂️ e) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em locais descentralizados, para efeito de ampliação do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

91Q177431 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

✂️ a) por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ b) pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ c) perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.
✂️ d) pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.
✂️ e) pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

96Q172400 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que;

✂️ a) o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é proibido unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
✂️ b) o domínio será adquirido por aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.
✂️ c) a alegação de propriedade, ou outro direito à coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse, salvo quando quem alega apresente título dominial.
✂️ d) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
✂️ e) as benfeitorias úteis serão ressarcidas ao possuidor de má-fé.

99Q177476 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

✂️ a) é licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.
✂️ b) é ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.
✂️ c) o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.
✂️ d) o Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.
✂️ e) a reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.

100Q174006 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

✂️ a) estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
✂️ b) considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
✂️ c) veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
✂️ d) reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
✂️ e) prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.