Questões de Concursos DPE MA

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141Q179519 | , Acesso à Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

✂️ a) os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
✂️ b) não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
✂️ c) não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
✂️ d) com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
✂️ e) há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

143Q176089 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

144Q33097 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é

✂️ a) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
✂️ b) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
✂️ c) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras devolutas.
✂️ d) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área inferior a cinco mil hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional.
✂️ e) válida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas terras devolutas para fins de reforma agrária sem prévia aprovação do Congresso Nacional.

145Q33113 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar que

✂️ a) não caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
✂️ b) o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei n°9.474/97.
✂️ c) o protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.
✂️ d) os menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
✂️ e) o protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo.

146Q464064 | Direito Penal Militar, Jurisdição e Competência, Defensor Público, DPE MA, FCC

?A?, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão ?B?, farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

✂️ a) ?A? deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.
✂️ b) o fato de ?A? estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.
✂️ c) o fato de ?A? estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.
✂️ d) são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.
✂️ e) a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.

147Q33106 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada

✂️ a) pelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ c) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

148Q172222 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.
✂️ b) A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.
✂️ c) As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.
✂️ d) A titularidade na ação civil pública é subjetivamente indeterminada, sendo o MP e as pessoas jurídicas de direito público os únicos legitimados como substituto processual, nesse caso.
✂️ e) Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

149Q176350 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário
✂️ b) reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
✂️ c) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
✂️ d) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
✂️ e) reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

150Q172552 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

✂️ a) Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la.
✂️ b) A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa.
✂️ c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
✂️ d) Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família.
✂️ e) O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

151Q174421 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MA, FCC

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

✂️ a) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, ilide a presunção da paternidade.
✂️ b) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
✂️ c) Se a esposa confessar o adultério, isso basta para ilidir a presunção de paternidade.
✂️ d) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar descendentes.
✂️ e) O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de contestar se o reconhecimento for em juízo ou de ingressar com ação denegatória, a passo que o menor pode impugnar o reconhecimento, nos dois anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

152Q33145 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:

✂️ a) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente suspenderá a Sessão o quanto for necessário, mantendo o mesmo Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias e a retomada do julgamento assim que possível.
✂️ b) Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, aumentando-se o prazo em uma hora.
✂️ c) Havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e a defesa será de uma hora e meia para cada parte.
✂️ d) A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, permitindo-se a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário.
✂️ e) Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo a leitura de jornais ou quaisquer outros escritos que versem sobre a matéria de fato submetida a julgamento.

153Q33147 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade

✂️ a) subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.
✂️ b) direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.
✂️ c) direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.
✂️ d) direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.
✂️ e) direta e objetiva do consórcio público.

154Q174381 | , Ações autônomas de impugnação, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A ação rescisória

✂️ a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
✂️ b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
✂️ c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
✂️ d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
✂️ e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

155Q450944 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

✂️ a) Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
✂️ b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
✂️ c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
✂️ d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
✂️ e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

156Q172387 | , Demais Legislações Extravagantes, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública foi julgada improcedente e, após o esgotamento do prazo para recurso, adveio o trânsito em julgado. Nesse caso, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública, a coisa julgada

✂️ a) não se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e não permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
✂️ b) se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas não permite a repropositura de demanda idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
✂️ c) se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, independentemente de qual foi o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.
✂️ d) se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão e permite a repropositura de ação idêntica, com a apresentação de prova nova, desde que o fundamento da improcedência seja a insuficiência de provas.
✂️ e) não se limita ao território da competência do órgão prolator da decisão, mas permite a repropositura de ação idêntica, desde que o fundamento da improcedência e da existência de prova nova.

157Q180674 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

✂️ a) deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.
✂️ b) deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.
✂️ c) encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.
✂️ d) poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.
✂️ e) deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

159Q172476 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, e a constrição, nessa hipótese, é determinada com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, de custas processuais e o ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.
✂️ b) As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas de forma exemplificativa no CPP, comportando interpretação ampliativa, de acordo com a jurisprudência do STJ.
✂️ c) Se for arguida a suspeição do órgão do MP em primeiro grau de jurisdição, o desembargador relator, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo, antes, admitir a produção de provas no prazo de três dias.
✂️ d) Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição de magistrado, não constituindo, de acordo com o CPP, causa obrigatória da suspensão do curso do processo principal.
✂️ e) Nas hipóteses de apreensão de bem em sede de processo penal, cuja propriedade não restar, de plano, comprovada, devem os réus ou indiciados valer-se do procedimento de restituição de coisas apreendidas, que não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé.

160Q176889 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

✂️ a) não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado
✂️ b) em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
✂️ c) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
✂️ d) o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
✂️ e) é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.