Questões de Concursos DPE MA

Resolva questões de DPE MA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

162Q179997 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A desapropriação para fins de reforma agrária

✂️ a) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
✂️ b) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
✂️ c) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
✂️ d) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
✂️ e) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

163Q177971 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

✂️ a) Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.
✂️ b) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.
✂️ c) Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
✂️ d) O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.
✂️ e) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

165Q33144 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

“A", policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B", farmacêutico com o qual teve uma discussão durante uma abordagem policial. Neste caso,

✂️ a) a competência será da justiça comum somente se os motivos dos disparos não estiverem relacionados com a diligência policial.
✂️ b) “A" deverá ser julgado pela justiça militar, porquanto se encontrava em serviço e utilizava arma da corporação.
✂️ c) o fato de “A" estar em serviço não impõe a competência da justiça militar, mas sim o fato de ter utilizado arma da corporação.
✂️ d) o fato de “A" estar em serviço impõe a competência da justiça militar, não possuindo relevância o fato da arma utilizada pertencer à corporação.
✂️ e) são irrelevantes para competência as circunstâncias citadas.

166Q175889 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de caracterização do delito de assédio sexual, os chamados líderes espirituais são considerados superiores hierárquicos de seus seguidores.
✂️ b) Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a causa especial de aumento de pena aplica-se apenas aos agentes que detenham relação de parentesco, por afinidade ou consanguinidade, com as vítimas.
✂️ c) Em relação aos delitos de incêndio e explosão, não se admite a modalidade culposa, sendo a paz pública, nesses crimes, o bem jurídico penalmente tutelado.
✂️ d) Para a configuração do delito de quadrilha, verificado o número mínimo de agentes previsto em lei, basta que um dos integrantes seja imputável.
✂️ e) Responde pelo delito de estupro o agente que pratica ato libidinoso com alguém mediante meio que impeça a livre manifestação de vontade da vítima.

167Q33104 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

✂️ a) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
✂️ b) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
✂️ c) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
✂️ d) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
✂️ e) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.

168Q172303 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Constituição do Estado do Maranhão, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

✂️ a) O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
✂️ b) Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
✂️ e) À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

169Q177738 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
✂️ b) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
✂️ c) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
✂️ d) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
✂️ e) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

170Q453302 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a salário e remuneração.

✂️ a) Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, na base de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o respectivo adicional incidir sobre o salário-base.
✂️ b) Salário é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho e, como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo empregador.
✂️ c) As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial.
✂️ d) As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor correspondente a um mês das horas suprimidas para cada um ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
✂️ e) Aquele que exerce função de caixa recebe gratificação de risco, diferentemente do bancário, que recebe quebra de caixa. Embora diferentes, tanto uma quanto a outra possuem natureza salarial.

171Q175750 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

✂️ a) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.
✂️ b) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.
✂️ c) a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.
✂️ d) a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e) a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.

172Q431107 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

173Q174983 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, DPE MA, FCC

Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,

✂️ a) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
✂️ b) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
✂️ c) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.
✂️ d) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo, extorsão e latrocínio.
✂️ e) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.

174Q33109 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

✂️ a) não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.
✂️ b) cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.
✂️ c) configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.
✂️ d) sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.
✂️ e) fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.

175Q172143 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

✂️ a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
✂️ b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
✂️ c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
✂️ d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
✂️ e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

176Q33141 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

O inquérito policial

✂️ a) após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.
✂️ b) em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.
✂️ c) poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.
✂️ d) nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.
✂️ e) independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.

177Q175089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE MA, FCC

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

✂️ a) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
✂️ b) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
✂️ c) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
✂️ d) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
✂️ e) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

178Q823380 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre direito falimentar, é correto afirmar:

✂️ a) Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.
✂️ b) A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo plano de recuperação.
✂️ c) Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.
✂️ d) A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a falência.
✂️ e) A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas.

179Q33146 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

✂️ a) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.
✂️ b) as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.
✂️ c) é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.
✂️ d) a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
✂️ e) o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.

180Q175805 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MA, FCC

No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes

✂️ a) há amparo pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito, deixando de agir por exposição do risco às próprias vidas.
✂️ b) a omissão é penalmente irrelevante porque a causalidade é fática.
✂️ c) não há punição porque o Estado criou o risco da ocorrência do resultado.
✂️ d) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é normativa.
✂️ e) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é fática-normativa.