Questões de Concursos DPE MA

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161Q180674 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, no Brasil, pessoa transgênero, maior de 18 anos, que pretenda alterar o prenome e o gênero no seu assento de nascimento,

✂️ a) deverá solicitar a alteração de prenome diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, dependendo a alteração do gênero, todavia, de autorização judicial e comprovação clínica da transexualidade.
✂️ b) deverá procurar a Defensoria Pública para solicitar ao juiz a alteração, dispensada a realização de cirurgia de redesignação sexual caso se comprove a adesão ao tratamento hormonal.
✂️ c) encaminhará o pedido, instruído por laudo psicológico, diretamente ao oficial de Registro Civil, que decidirá após consulta ao juiz corregedor dos cartórios extrajudiciais.
✂️ d) poderá formular a solicitação diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou comprovação da realização de cirurgia de redesignação sexual.
✂️ e) deverá procurar o serviço de saúde de referência, cujos profissionais, se for o caso, incumbir-se-ão, em caso de parecer favorável, de encaminhar a solicitação de mudança diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente.

162Q174983 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Defensor Público, DPE MA, FCC

Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,

✂️ a) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
✂️ b) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
✂️ c) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.
✂️ d) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo, extorsão e latrocínio.
✂️ e) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.

163Q175889 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de caracterização do delito de assédio sexual, os chamados líderes espirituais são considerados superiores hierárquicos de seus seguidores.
✂️ b) Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a causa especial de aumento de pena aplica-se apenas aos agentes que detenham relação de parentesco, por afinidade ou consanguinidade, com as vítimas.
✂️ c) Em relação aos delitos de incêndio e explosão, não se admite a modalidade culposa, sendo a paz pública, nesses crimes, o bem jurídico penalmente tutelado.
✂️ d) Para a configuração do delito de quadrilha, verificado o número mínimo de agentes previsto em lei, basta que um dos integrantes seja imputável.
✂️ e) Responde pelo delito de estupro o agente que pratica ato libidinoso com alguém mediante meio que impeça a livre manifestação de vontade da vítima.

164Q33147 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade

✂️ a) subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.
✂️ b) direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.
✂️ c) direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.
✂️ d) direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.
✂️ e) direta e objetiva do consórcio público.

165Q431107 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

166Q176889 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

✂️ a) não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado
✂️ b) em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
✂️ c) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
✂️ d) o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
✂️ e) é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

167Q172303 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Constituição do Estado do Maranhão, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Maranhão sobre a DPE/MA, assinale a opção correta.

✂️ a) O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.
✂️ b) Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
✂️ e) À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

168Q33106 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada

✂️ a) pelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ c) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

169Q175089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE MA, FCC

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

✂️ a) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
✂️ b) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
✂️ c) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
✂️ d) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
✂️ e) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

170Q33104 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

✂️ a) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.
✂️ b) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
✂️ c) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
✂️ d) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
✂️ e) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.

171Q33141 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

O inquérito policial

✂️ a) após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.
✂️ b) em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.
✂️ c) poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.
✂️ d) nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.
✂️ e) independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.

172Q175750 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

São objetivos da seguridade social expressamente previstos na Constituição Federal:

✂️ a) a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a diversidade da base de financiamento.
✂️ b) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como a descentralização em cada esfera de governo.
✂️ c) a participação da comunidade, bem como a proteção à maternidade.
✂️ d) a singularização de base contributiva, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
✂️ e) a descentralização em cada esfera de governo, bem como a diversidade da base de financiamento.

173Q33109 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais

✂️ a) não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído.
✂️ b) cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais, constituindo o único instrumento pelo qual se admite promover modificações no regime constitucional estadual em vigor.
✂️ c) configura exercício de poder constituinte decorrente de segundo grau, pois deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial, além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual.
✂️ d) sujeita-se apenas a limites formais e circunstanciais.
✂️ e) fica sujeito, em virtude do princípio da simetria, apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal.

174Q426529 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

✂️ a) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.
✂️ b) Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.
✂️ c) O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.
✂️ d) Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta.
✂️ e) É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

175Q178024 | Legislação Federal, Lei dos Interesses Difusos, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:

✂️ a) Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo, todas as tentativas de solução da questão prisional.
✂️ b) O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.
✂️ c) Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.
✂️ d) Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.
✂️ e) Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a serem implementadas nos presídios.

176Q453302 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a salário e remuneração.

✂️ a) Os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, na base de 30%, em razão do risco de sua atividade, devendo o respectivo adicional incidir sobre o salário-base.
✂️ b) Salário é a importância fixa estipulada no contrato de trabalho e, como tal, pode ser alterado a qualquer tempo pelo empregador.
✂️ c) As gratificações não ajustadas possuem natureza salarial.
✂️ d) As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário para todos os fins legais. Caso o empregado tenha prestado labor extraordinário por mais de um ano e o empregador queira suprimir do salário a remuneração correspondente, terá de indenizar o obreiro no valor correspondente a um mês das horas suprimidas para cada um ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
✂️ e) Aquele que exerce função de caixa recebe gratificação de risco, diferentemente do bancário, que recebe quebra de caixa. Embora diferentes, tanto uma quanto a outra possuem natureza salarial.

177Q175805 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MA, FCC

No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes

✂️ a) há amparo pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito, deixando de agir por exposição do risco às próprias vidas.
✂️ b) a omissão é penalmente irrelevante porque a causalidade é fática.
✂️ c) não há punição porque o Estado criou o risco da ocorrência do resultado.
✂️ d) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é normativa.
✂️ e) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é fática-normativa.

178Q172143 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

✂️ a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
✂️ b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
✂️ c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
✂️ d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
✂️ e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

179Q33149 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que

✂️ a) a indenização será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ b) cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
✂️ c) são insuscetíveis de desapropriação a pequena propriedade urbana, qual seja, a área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
✂️ d) nas regiões metropolitanas instituídas por lei complementar, competirá ao Estado promover essa espécie de desapropriação.
✂️ e) para exigir o adequado aproveitamento de área urbana em seu território, não basta que o Município tenha incluído tal área em seu plano diretor.

180Q33155 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.
✂️ b) O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.
✂️ c) A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.
✂️ d) A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.
✂️ e) A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.