Questões de Concursos DPE MA

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182Q179997 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A desapropriação para fins de reforma agrária

✂️ a) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
✂️ b) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
✂️ c) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
✂️ d) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
✂️ e) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

183Q177738 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
✂️ b) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
✂️ c) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
✂️ d) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
✂️ e) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

184Q174970 | Direito Civil, Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

O vício redibitório e o erro substancial

✂️ a) geram a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, impõem a declaração de nulidade e a indenização pelos danos causados.
✂️ b) constituem espécies de vício da vontade, uma vez que o negócio não teria sido realizado se não se verificasse o vício ou erro.
✂️ c) são distintos uma vez que no primeiro o vício oculto pertence ao objeto adquirido, ao passo que no segundo, o vício é da manifestação da vontade.
✂️ d) dizem respeito somente ao âmbito da eficácia do negócio jurídico e apresentam como consequência o abatimento do valor pago.
✂️ e) constituem vício do objeto do negócio jurídico contraído, pois o objeto adquirido possui algum vício que torna a coisa inútil para o fim a que se destina.

185Q174230 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crime doloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas.
✂️ b) O dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente, embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética. Por imprudência no trânsito, Abel atropelou um pedestre. Ao descer do veículo para prestar socorro à vítima, percebeu que ela era um inimigo seu, razão pela qual deixou de socorrê-la. A vítima faleceu em consequência dos ferimentos provocados pelo atropelamento.
Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.
✂️ d) Caracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que a diligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício.
✂️ e) A culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este, embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente que não será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.

187Q823380 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre direito falimentar, é correto afirmar:

✂️ a) Na classificação dos créditos da falência, os créditos tributários, independentemente de sua natureza e constituição, excetuadas as multas tributárias, preferem a todos os demais.
✂️ b) A recuperação extrajudicial depende da aprovação de todos os credores de cada espécie de crédito abrangido pelo plano de recuperação.
✂️ c) Não pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça suas atividades há menos de 2 (dois) anos.
✂️ d) A fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis, pode o juiz determinar a manutenção do devedor no exercício de suas atividades quando decretar a falência.
✂️ e) A vis attractiva do juízo universal da falência abrange todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas.

188Q33146 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

✂️ a) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será apresentado ao Ministério Público da comarca, que decidirá sobre a manutenção da prisão e classificação do delito.
✂️ b) as condições subjetivas favoráveis do réu, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, obstam a segregação cautelar.
✂️ c) é fundamento válido para a decretação da prisão preventiva no delito de tráfico de drogas ser este um delito de origem para vários outros, especialmente que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, com grave perturbação da paz social.
✂️ d) a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.
✂️ e) o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado somente por escrivão concursado e dotado de fé pública.

189Q33125 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

Fabiana abalroou veículo de Cláudio, que ajuizou ação de reparação pelo rito sumário, o qual, de acordo com o Código de Processo Civil,

✂️ a) permite ao réu, em resposta escrita ou oral, a ser oferecida em audiência de conciliação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
✂️ b) permite ao réu, em contestação escrita, a ser oferecida em audiência de conciliação, formular pedido em seu favor, ainda que fundado em fatos não referidos na inicial.
✂️ c) deverá necessariamente ser convertido ao ordinário se o caso demandar realização de perícia.
✂️ d) permite ao réu, em resposta escrita, a ser oferecida no prazo de quinze dias da juntada do mandado citatório aos autos, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
✂️ e) é simplificado, não demandando a elaboração de relatório de sentença, pelo juiz, e dispensando as partes, em primeira e segunda instâncias, do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

190Q33128 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

O cheque prescrito

✂️ a) é apto a embasar ação monitória, a qual não admite reconvenção em nenhuma de suas fases.
✂️ b) é apto a embasar ação monitória, que somente poderá ser embargada se houver prévia garantia do juízo.
✂️ c) não é apto a embasar ação monitória, devendo ser objeto de ação prevista em legislação específica.
✂️ d) é apto a embasar ação monitória, dispensando-se que se mencione, na inicial, o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, quando a demanda tiver sido ajuizada contra o próprio emitente, a quem é dado, em embargos monitórios, buscar provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
✂️ e) é apto a embasar ação monitória, desde que o autor comprove, com a inicial, a licitude do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

191Q177427 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
✂️ b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
✂️ c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
✂️ d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
✂️ e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

192Q33095 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

✂️ a) inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.
✂️ b) constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
✂️ c) inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
✂️ d) constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
✂️ e) inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.

193Q33135 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC

No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

✂️ a) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
✂️ b) não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
✂️ c) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
✂️ d) não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
✂️ e) de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.

194Q172497 | , Medidas Socioeducativas, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há pre-visão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei n° 12.594/12 de que

✂️ a) nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.
✂️ b) a apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.
✂️ c) não será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.
✂️ d) pode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.
✂️ e) a suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.

195Q174294 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

✂️ a) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.
✂️ b) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.
✂️ c) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.
✂️ d) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.
✂️ e) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.

196Q403939 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
✂️ b) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
✂️ e) Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

197Q180242 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional dos membros da DPE, assinale a opção correta.

✂️ a) Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da DPE é vedado exercer atividade político-partidária, independentemente de atuar junto à justiça eleitoral.
✂️ b) É defeso ao membro da DPE exercer suas funções em processo em que seja interessado seu parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
✂️ c) A atividade funcional dos membros da DPE está sujeita a correição extraordinária, realizada anualmente pelo corregedor-geral, para a verificação da eficiência dos serviços.
✂️ d) Cabe ao DPG aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que é competente para aplicá-las o governador do estado.
✂️ e) É dever dos membros da DPE fixar domicílio na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.

198Q177473 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atributos necessários ao título executivo extrajudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal como o título judicial, o título extrajudicial admite, sem restrições, a liquidação judicial.
✂️ b) A exigibilidade do título prescinde da prova de qualquer condição.
✂️ c) Certo será o título que constitua, pelo menos, um início de prova da obrigação nele expressa.
✂️ d) Para títulos que expressem obrigações pecuniárias, são irrelevantes o inadimplemento absoluto ou o relativo.
✂️ e) A exigibilidade do título deve decorrer do inadimplemento absoluto da obrigação nele expressa.

199Q176568 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

O art. 102, caput, da CF dispõe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma CF. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a CF as prevê apenas como limites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a CF, elaborada pelo poder constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio poder constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
ADI 815, relator min. Moreira Alves, DJ, 10/5/1996 (com adaptações).

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

✂️ a) simetria.
✂️ b) conformidade funcional.
✂️ c) unidade da Constituição.
✂️ d) força normativa da Constituição.
✂️ e) máxima efetividade.