Questões de DPE MA com Gabarito (Comentado)

301

Q178307 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FCC • DPE MA • Defensor Público

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

a) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.
b) garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
c) estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.
d) autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
e) prevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

302

Q180811 • Direito Processual Civil • Procedimento ordinário • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Acerca do pedido, assinale a opção correta.

a) Nas ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito, não se admite pedido genérico.
b) Se a inclusão de juros legais não constar do pedido, será defeso ao juiz concedê-los.
c) Há cumulação alternativa quando o pedido disser respeito a prestações disjuntivas.
d) A cumulação imprópria não afasta a compatibilidade dos pedidos.
e) Na cumulação imprópria subsidiária de pedidos, o juiz está condicionado à ordem de apresentação.

303

Q813222 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público de 1a Classe

À luz da Lei n.º 6015/1973, assinale a opção correta acerca dos registros de imóveis.

a) Os registros relativos a imóveis situados em comarca ou circunscrições limítrofes devem ser feitos em todas elas, desde que conste nos registros tal ocorrência.
b) Podem ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, cabendo ao proprietário discuti-los em juízo.
c) Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial deverá indicá-la verbalmente; não se conformando o apresentante com a exigência, o oficial fará o fato constar no título.
d) Somente a requerimento do interessado poderá o oficial retificar o registro ou a averbação, não lhe sendo permitido, pois, atuar de ofício.
e) No registro de imóveis, além da matrícula, devem ser registradas as servidões ambientais.

304

Q174773 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

305

Q179686 • Direito Processual Penal • Da Competência • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

a) Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.
b) Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.
c) Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
e) A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.

306

Q178846 • Direito do Trabalho • Contratos de Trabalho Especiais • FCC • DPE MA • Defensor Público

O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi

a) empregado da escola, em caráter eventual.
b) empregado da escola, como servidor estatutário.
c) empregado da escola, na modalidade de contrato temporário.
d) trabalhador avulso, mesmo sem a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra.
e) trabalhador cooperado, porque ajudou a empresa num momento de necessidade.

307

Q179849 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FCC • DPE MA • Defensor Público

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

a) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.
b) não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.
c) deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.
d) terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.
e) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.

308

Q444478 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • DPE MA • Defensor Público

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

a) faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.
b) observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.
c) não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.
d) mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.
e) observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

309

Q395424 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • DPE MA • Defensor Público

São exemplos de atos administrativos vinculados:

a) autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.
b) licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.
c) permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.
d) homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.
e) aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

310

Q179669 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais • FCC • DPE MA • Defensor Público

O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que

a) o locatário não preenche os requisitos estabelecidos na lei de locação, para promover ação renovatória.
b) a proposta do locatário não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.
c) tem proposta de terceiro para a locação, em con dições melhores.
d) por determinação do Poder Público tem que realizar no imóvel obras que importam sua radical transformação, e assim não está obrigado a renovar o contrato.
e) deve ser elevada a multa ao locatário, prevista no contrato, se não devolver o imóvel findo o prazo contratual.

311

Q415041 • Direito Civil • Responsabilidade Civil • FCC • DPE MA • Defensor Público

No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:

a) Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.
b) Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.
c) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.
d) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.
e) Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.

312

Q822967 • Legislação Federal • Lei de Execução Penal LEP • FCC • DPE MA • Defensor Público

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:

a) Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.
b) Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.
c) O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
d) A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
e) Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

313

Q420892 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • DPE MA • Defensor Público

Humberto devia a Teobaldo a importância de dez mil reais. Entretanto, realizou o pagamento desta dívida a Petronílio. Nesta hipótese, o pagamento

a) somente será válido com a aceitação de Teobaldo, uma vez que a legitimidade é elemento de validade do negócio jurídico, e, neste caso, o pagamento não foi feito ao credor originário (accipiens).
b) é válido e eficaz, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido feito a pessoa diversa do credor, pois a cobrança em duplicidade de um débito já pago não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
c) não tem validade, uma vez que o pagamento feito a terceiro estranho à relação obrigacional não admite ratificação.
d) poderá ter eficácia liberatória caso Teobaldo ratifique o pagamento ou que o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, ou, ainda, que o devedor prove que o valor reverteu em favor do verdadeiro credor.
e) somente terá eficácia liberatória caso o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, como decorrência da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, sendo irrelevante no caso relatado verificar se houve a anuência ou a reversão do valor em favor do credor originário (accipiens).

314

Q431143 • Direito Constitucional • Família • FCC • DPE MA • Defensor Público

Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

a) encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.
b) consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.
c) constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.
d) consubstancia direito individual de exercício coletivo.
e) encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.

315

Q176790 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

a) disciplinar.
b) regulatório.
c) de polícia.
d) de fiscalização.
e) hierárquico.

316

Q176557 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • DPE MA • Defensor Público

Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado

a) será inelegível para o fim pretendido, no território de jurisdição do Estado pelo qual se elegeu sua esposa.
b) não poderá pleitear vaga no Senado Federal, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato, nos termos da Constituição da República.
c) deverá renunciar ao mandato, até seis meses antes do pleito, para concorrer a uma vaga no Senado Federal.
d) será inelegível, pois a Constituição somente admite a reeleição de ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo para um único período subsequente.
e) será inelegível para o fim pretendido, por não possuir a idade mínima estabelecida como condição de elegibilidade para o caso em tela.

317

Q177659 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.

a) O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação acerca de seu uso.
b) Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.
c) Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.
d) Considere a seguinte situação hipotética.
João contratou empresa para dedetizar sua residência contra formigas. Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses. Nessa situação, João terá o prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.
e) Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido como perigoso.

318

Q179814 • Legislação Federal • Lei dos Interesses Difusos • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

Em relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:

a) A formação de litisconsórcio somente é possível para órgãos da mesma entidade política, sendo vedada a formação de litisconsórcio entre Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União.
b) Os direitos individuais homogêneos não podem ser objetos de tutela coletiva quando um número considerável de prejudicados ingressou com ações individuais, ainda que por outro fundamento ou causa de pedir.
c) A condenação em honorários de sucumbência das associações civis somente é possível quando improcedente o pedido, ou na sucumbência recíproca, quando o pedido é julgado parcialmente procedente.
d) A condenação em dinheiro será revertida a Fundo Especial, e, na ausência de sua criação pelo ente político competente, permanecerá o dinheiro aplicado em entidade oficial de crédito, para preservação e correção monetária do objeto da condenação pecuniária.
e) É facultado a todos os legitimados públicos e privados, antes da propositura da ação coletiva ou civil pública, buscar a realização de termo de ajustamento de conduta.

319

Q175541 • Direito do Consumidor • Defesa do Consumidor Em Juízo • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
b) Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.
c) Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.
d) Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.
e) O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.

320

Q180712 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • DPE MA • Defensor Público

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade

a) objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável.
b) subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis.
c) objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos.
d) subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis.
e) subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço.

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