Questões de Concursos DPE MA

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381Q175594 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em matéria de condenação em honorários, multa e custas, no processo de conhecimento, está correto dizer:

✂️ a) quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, a pagar à parte contrária multa mais os honorários advocatícios.
✂️ b) o réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas, mas, se vencedor na causa, não perderá o direito de haver do vencido honorários advocatícios.
✂️ c) se o processo é julgado extinto antes da citação do réu, e o autor não recorre, cabem honorários advocatícios.
✂️ d) é devida a verba honorária se o tribunal anula a sentença e determina o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para a prolação de outra sentença.
✂️ e) verificando que a exceção de impedimento tem fundamento legal, o tribunal condenará o juiz nas custas e nos honorários advocatícios, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.

382Q438090 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

✂️ a) o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.
✂️ b) o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.
✂️ e) a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

383Q734610 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MA, FCC

O inquérito policial

✂️ a) em curso poderá ser avocado por superior por motivo de interesse público.
✂️ b) poderá ser instaurado por requisição judicial, a depender da análise de conveniência e oportunidade do delegado de polícia.
✂️ c) nos casos de ação penal privada e ação penal pública condicionada poderá ser instaurado mesmo sem a representação da vítima ou seu representante legal, desde que se trate de crime hediondo.
✂️ d) independentemente do crime investigado deverá ser impreterivelmente concluído no prazo de 30 dias se o investigado estiver solto.
✂️ e) após seu arquivamento, poderá ser desarquivado a qualquer momento para possibilitar novas investigações, desde que haja concordância do Ministério Público.

384Q823408 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MA, FCC

O sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução da pena no regime semiaberto terá o tempo remido computado como pena cumprida na razão de um dia de pena a cada três dias trabalhados e

✂️ a) um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
✂️ b) um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.
✂️ c) um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.
✂️ d) um dia de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados para todos os benefícios da execução penal.
✂️ e) 3 dias de pena a cada 16 horas de frequência escolar calculados do total da pena.

385Q817690 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

✂️ a) obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.
✂️ b) estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.
✂️ c) confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.
✂️ d) garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.
✂️ e) manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

386Q172609 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade.
✂️ b) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória.
✂️ c) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.
✂️ d) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.
✂️ e) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

389Q462653 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes contra a incolumidade pública e dos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de caracterização do delito de assédio sexual, os chamados líderes espirituais são considerados superiores hierárquicos de seus seguidores.
✂️ b) Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a causa especial de aumento de pena aplica-se apenas aos agentes que detenham relação de parentesco, por afinidade ou consanguinidade, com as vítimas.
✂️ c) Em relação aos delitos de incêndio e explosão, não se admite a modalidade culposa, sendo a paz pública, nesses crimes, o bem jurídico penalmente tutelado.
✂️ d) Para a configuração do delito de quadrilha, verificado o número mínimo de agentes previsto em lei, basta que um dos integrantes seja imputável.
✂️ e) Responde pelo delito de estupro o agente que pratica ato libidinoso com alguém mediante meio que impeça a livre manifestação de vontade da vítima.

390Q461523 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com referência aos delitos dolosos e culposos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza culpa imprópria por assimilação, extensão ou equiparação o fato de o agente responder por crime doloso embora tenha praticado a ação com culpa consciente, nos casos de erro vencível, nas descriminantes putativas.
✂️ b) O dolo direto classifica-se em alternativo e eventual: o primeiro ocorre quando o aspecto volitivo do agente se encontra direcionado de maneira alternativa em relação ao resultado ou à vítima; o segundo, quando o agente, embora não querendo praticar diretamente a infração penal, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito.
✂️ c) Nessa situação, caracterizou-se o dolo subsequente, que consiste na conversão da ação imprudente em fato doloso.
✂️ d) Caracteriza-se como imprudência a conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar o dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; como negligência, o ato de deixar de fazer o que a diligência normal impõe; e como imperícia, a inaptidão permanente, ou seja, não momentânea, do agente para o exercício de arte, profissão ou ofício.
✂️ e) A culpa inconsciente distingue-se da consciente no que diz respeito à previsão do resultado: naquela, este, embora previsível, não é previsto pelo agente; nesta, o resultado é previsto, mas o agente acredita sinceramente que não será responsabilizado, por confiar em suas habilidades pessoais.

391Q179732 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos recursos.

✂️ a) A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso.
✂️ b) A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua interposição.
✂️ c) No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.
✂️ d) Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos defensores dativos.
✂️ e) Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu, é obrigado a recorrer.

393Q174555 | Direito Processual do Trabalho, Agravo regimental, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos recursos na esfera trabalhista.

✂️ a) Por não estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso adesivo não tem aplicabilidade no processo do trabalho.
✂️ b) O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da data da notificação da sentença ou do acórdão, mesmo que haja pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente.
✂️ c) O agravo de instrumento destina-se a impugnar as decisões interlocutórias.
✂️ d) A admissibilidade do recurso de revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente, sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que diga respeito a violação da CF, nascendo o prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso.
✂️ e) Como regra, o prazo para interposição de agravo regimental previsto no regimento interno dos tribunais é de oito dias.

394Q178912 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não se mostra incompatível com o delito de peculato.
✂️ b) Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
✂️ c) Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja caracteriza o delito de falsificação de documento particular.
✂️ d) Destruir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não se pode dispor configura o delito de falsidade ideológica.
✂️ e) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel de que se tenha apropriado, como se proprietário dele fosse.

395Q732022 | Direito Processual do Trabalho, Jurisdição e Competência, Defensor Público, DPE MA, FCC

A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o

✂️ a) trabalhador, mesmo sendo brasileiro, for contratado no exterior, por empresa estrangeira, para prestar serviços no exterior, hipótese em que o Juízo Competente será o da Capital Federal (Brasília).
✂️ b) empregador promover a prestação de serviços em locais diferentes, todas dentro do Brasil, hipótese em que a competência será fixada pela situação da filial da empresa no Distrito Federal, tendo sido este ou não o lugar da contratação.
✂️ c) contrato for firmado num local, para prestação dos serviços em outro, ambos no Brasil, hipótese em que o empregado - autor da ação - escolherá o Juízo de qualquer dos dois locais.
✂️ d) empregador promover a prestação de serviços em dois ou mais locais do território nacional e o trabalhador for contratado no exterior, para prestar serviços no exterior, hipótese em que a competência será da Vara do Trabalho do local em que o empregador mantiver sua sede.
✂️ e) empregado for contratado na filial de São Paulo, para prestar serviços na filial de Fortaleza, hipótese em que o Juízo Competente será o da matriz da empresa, em Florianópolis.

398Q172759 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
✂️ b) O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.
✂️ c) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ d) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias
✂️ e) É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

399Q175164 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Defensor Público, DPE MA, FCC

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

✂️ a) não encontra previsão em nível constitucional.
✂️ b) decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
✂️ c) não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
✂️ d) é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.
✂️ e) decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.

400Q428101 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

✂️ a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
✂️ b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.