Questões de Concursos DPE MA

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41Q33138 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:

✂️ a) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
✂️ b) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
✂️ c) Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.
✂️ d) Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.
✂️ e) Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.

42Q174779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta.

✂️ a) A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.
✂️ b) O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial.
✂️ c) Admite-se a adoção post mortem quando houver manifestação inequívoca do adotante que vier a falecer no curso do procedimento.
✂️ d) A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião.
✂️ e) O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo.

43Q33139 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
✂️ b) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
✂️ c) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
✂️ d) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
✂️ e) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

45Q178372 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Defensor Público, DPE MA, FCC

A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de

✂️ a) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por quatro vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.
✂️ b) arquivamento da reclamação, por extinção sem resolução do mérito, em razão da falta de liquidação dos pedidos apresentados no rito sumaríssimo, por quatro vezes; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.
✂️ c) abandono da causa, por mais de um ano, depois da intimação pessoal do trabalhador, para dar andamento ao feito; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.
✂️ d) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal apresentada ao distribuidor.
✂️ e) arquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação a pedidos diferentes.

47Q176573 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Defensor Público, DPE MA, FCC

Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

✂️ a) propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.
✂️ b) instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
✂️ c) uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
✂️ d) tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.
✂️ e) propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.

49Q33163 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MA, FCC

A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que

✂️ a) deverá ser garantida ao adolescente a presença de Defensor durante sua oitiva informal, bem como na audiência de advertência designada no início da execução das medidas de restrição ou privação de liberdade.
✂️ b) o Defensor deverá participar de todo processo de elaboração e homologação do Plano Individual de Atendimento, tanto na fase administrativa como na fase judicial, de modo a garantir a efetiva participação do adolescente e seus familiares em todas os atos.
✂️ c) a audiência concentrada, definida na lei como o ato que antecede o pedido de substituição da medida socioeducativa em curso por outra menos gravosa, poderá ser requerida pelo Defensor.
✂️ d) a Defensoria Pública deve receber, semestralmente, o rol de orientadores credenciados para execução das medidas em meio aberto, assim como o Ministério Público e o Poder Judiciário.
✂️ e) a Defensoria Pública deverá participar das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativos, ao lado de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares.

50Q179370 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:

✂️ a) inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, e o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.
✂️ b) válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.
✂️ c) inválidos, porque realizado de forma diversa daquela constante do instrumento da avença, mas o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que se presume que o credor renunciou ao previsto no contrato.
✂️ d) válidos, mas o credor poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que não há fundamento para se presumir a renúncia ao previsto no contrato nessas circunstâncias.
✂️ e) válidos, e o credor não poderá exigir que o pagamento passe a ser realizado da forma constante do instrumento da avença, uma vez que, apesar de não existir fundamento para a renúncia, é caso de duty to mitigate the loss.

51Q450274 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público, DPE MA, FCC

Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades regulares no Brasil há décadas. Quando retorna de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona. Nessa situação,

✂️ a) como a aquisição do produto deu-se no exterior, a legislação aplicável é a do país onde foi entabulado o contrato, só podendo lá serem pleiteados os eventuais direitos a que faz jus o consumidor.
✂️ b) como o fornecedor é empresa multinacional com atividades no Brasil, excepcionalmente é possível ao consumidor demandar seus direitos frente à representação brasileira da empresa, com base nas normas de proteção do CDC.
✂️ c) é permitido ao consumidor pleitear seus direitos contra a representação brasileira da multinacional, perante o Judiciário brasileiro, fundado na legislação do local onde firmado o contrato.
✂️ d) como o produto não foi colocado no mercado brasileiro, impossível pleitear os direitos relacionados à garantia legal contra a representação brasileira da multinacional.
✂️ e) é possível o ajuizamento de eventual ação no Brasil contra a multinacional, representada no processo pela sua filial brasileira, embora a execução tenha que se dar no país da contratação.

52Q33157 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

A Lei Complementar nacional n° 80/94 prevê no inciso X, dos art. 44, 89 e 128, prerrogativa do cargo de defensor público que se costuma denominar “poder de requisição" (“São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública (...): (...) X − requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições"). Diante disso, considere as afirmações a seguir.

I. Historicamente, pode-se considerar a prerrogativa de requisição prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública como reflexo da expansão desse poder estatal em tempos de paz.
II. O exercício da prerrogativa de requisição não está sujeito a controle jurisdicional, caso contrário restaria violada a autonomia funcional da Defensoria Pública.
III. O escrevente judicial deve dar cumprimento a requisição de defensor público que exija a certificação de “trânsito em julgado" em autos de processo, pois tal ordem possui os atributos de “imperatividade" e “autoexecutoriedade".

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I e II.

55Q33158 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considere as afirmações abaixo.

I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.
II. Segundo a Lei n° 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.
III. A Lei Complementar n° 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar n° 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

56Q175621 | Direito Processual Penal, Das Provas, Defensor Público, DPE MA, FCC

Para prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o teor de nova regra processual penal trazida pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, segundo

✂️ a) livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial onde se garanta a ampla defesa do acusado.
✂️ b) apreciação controlada da prova produzida em contraditório judicial com desprezo ao teor de eventual confissão prestada no inquérito policial.
✂️ c) livre apreciação da prova produzida, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
✂️ d) apreciação discricionária da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
✂️ e) livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

57Q436644 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades familiares

✂️ a) apenas as matrimoniais, informais e monoparentais, mas não impede o reconhecimento de outros possíveis arranjos familiares como decorrência dos princípios e direitos fundamentais.
✂️ b) apenas as matrimoniais e informais, equiparando-as expressamente pelo princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, de modo que qualquer distinção que a lei estabeleça entre o casamento e a união estável é inconstitucional.
✂️ c) as famílias anaparentais, que são aquelas formadas por pessoas sem ascendência ou descendência entre si, mas que se reúnem com base no afeto e no objetivo de juntos constituírem uma família.
✂️ d) as famílias pluriparentais ou recompostas, como aquelas decorrentes de vários casamentos, uniões estáveis ou outros relacionamentos afetivos de seus membros.
✂️ e) as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, chamadas pela doutrina de famílias homoafetivas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no ano de 2011.

58Q33161 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE MA, FCC

A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

✂️ a) a medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
✂️ b) poderá ser concedida pela autoridade judiciária, desde que no limite de três vezes ao mesmo adolescente, não podendo ser considerada como antecedente infracional.
✂️ c) admite-se sua concessão cumulada com quaisquer das medidas socioeducativas, desde que haja concordância do adolescente e seja sua aplicação homologada judicialmente.
✂️ d) poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.
✂️ e) poderá ser concedida desde que haja indícios de autoria e materialidade e não se trate de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

59Q175814 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste.
✂️ b) Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às minorias de determinados países europeus enviassem petições ao Comitê de Minorias.
✂️ c) A Declaração de Filadélfia é considerada a primeira carta política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
✂️ d) A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.
✂️ e) A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna.

60Q33129 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

Joana adquiriu um fogão, que não foi entregue no prazo prometido. Joana ajuizou ação em que requereu a entrega do bem. Pugnou pela concessão de liminar. De acordo com o Código de Processo Civil,

✂️ a) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, fixando prazo para entrega do bem, com imposição de multa diária, se necessária, de ofício, e determinando, se não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, a expedição de mandado de busca e apreensão.
✂️ b) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, inclusive com imposição de multa diária, se necessária, de ofício, fixando prazo para entrega do bem e determinando, se não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, a expedição de mandado de imissão na posse.
✂️ c) se não desejar entregar o bem, o réu só poderá requerer a conversão da obrigação em perdas e danos.
✂️ d) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, com imposição de multa diária, se necessária, desde que a requerimento da parte.
✂️ e) o juiz poderá, se relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, conceder a tutela liminarmente, determinando a imediata expedição de mandado de imissão na posse.