Questões de Concursos DPE MA

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441Q427493 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Defensor Público, DPE MA, FCC

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

442Q179710 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional

✂️ a) não será extraditado em hipótese alguma.
✂️ b) não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
✂️ c) será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ d) poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.
✂️ e) não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.

443Q172081 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Os consórcios administrativos

✂️ a) são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) são contratos em que as partes têm interesses diversos e opostos.
✂️ c) não adquirem personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos partícipes para a prossecução de objetivos comuns.
✂️ d) são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ e) são cooperações associativas firmadas por entidades públicas de qualquer espécie, de utilidade geral e com interesses predominantemente comuns.

444Q174916 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Defensor Público, DPE MA, FCC

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

✂️ a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.
✂️ b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.
✂️ c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.
✂️ d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.
✂️ e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

445Q411745 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE MA, FCC

No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a competência para revogar é sempre delegável.
✂️ b) atos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
✂️ c) atos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.
✂️ d) é possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.
✂️ e) a revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.

446Q175733 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

O MP ajuizou ação para garantir o efetivo acesso de crianças com idades de zero a seis anos em creches públicas e unidades de pré-escola de determinado município, que contestou a ação sob o argumento de que não tinha obrigação constitucional de garantir tal direito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dominante no STF.

✂️ a) A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.
✂️ b) Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.
✂️ c) Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.
✂️ d) Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
✂️ e) Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.

447Q730859 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à execução trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo do trabalho, em regra, pode haver duas hastas públicas: na primeira, o bem somente será vendido se alcançar lanço superior à importância da avaliação; na segunda praça ou leilão, os bens poderão ser vendidos por qualquer lanço, desde que não seja por preço vil.
✂️ b) A adjudicação consiste no ato processual do pagamento da totalidade da dívida executiva pelo devedor, liberando-se os bens constritivos e privilegiando-se, assim, o princípio da não prejudicialidade do devedor.
✂️ c) A execução provisória é cabível toda vez que a decisão exarada ainda pender de recurso desprovido de efeito suspensivo, devendo ser feita por meio de carta de sentença.
✂️ d) A liquidação por artigos será feita quando as partes a convencionarem expressamente ou quando ela for determinada pela sentença, ou, ainda, quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.
✂️ e) A possibilidade de o executado opor embargos à execução não tem nenhuma relação com a garantia prévia do juízo.

448Q450451 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) O direito brasileiro não admite o cadastro positivo de consumidores que permita a avaliação do risco na concessão de crédito, por ferir as normas protetivas do CDC.
✂️ b) Os bancos de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.
✂️ c) Cabe indenização por danos morais sempre que inserida anotação irregular no cadastro de proteção de crédito.
✂️ d) Os bancos de dados de órgão de proteção ao crédito não podem manter informações dos cartórios de distribuição judicial sem o consentimento do consumidor.
✂️ e) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sob pena de responsabilização por danos morais.

449Q439455 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

✂️ a) não encontra previsão em nível constitucional.
✂️ b) decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.
✂️ c) não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.
✂️ d) é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.
✂️ e) decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.

450Q176842 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considere que, para fixar o quantum debeatur, a parte ajuíze demanda de liquidação da sentença condenatória por arbitramento. Nessa situação,

✂️ a) o demandado poderá contestar a demanda de liquidação para alegar prescrição, mas não para alegar carência da ação.
✂️ b) e em procedimentos dessa natureza, não cabe audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) julgada a liquidação pelo juiz, caberá à parte prejudicada interpor apelação, que deve ser recebida, em regra, no efeito devolutivo.
✂️ d) a intimação do demandado deverá ser realizada pessoalmente se o advogado somente tiver poderes gerais para o foro.
✂️ e) o juiz deverá, no despacho liminar, em que determina a intimação do demandado, também nomear perito e fixar prazo para a entrega do laudo pericial.

451Q811744 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.
✂️ b) No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.
✂️ c) Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.
✂️ d) Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.
✂️ e) Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

452Q398121 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

✂️ a) rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.
✂️ b) alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.
✂️ c) realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.
✂️ d) rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.
✂️ e) realizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

453Q459453 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não se mostra incompatível com o delito de peculato.
✂️ b) Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
✂️ c) Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja caracteriza o delito de falsificação de documento particular.
✂️ d) Destruir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não se pode dispor configura o delito de falsidade ideológica.
✂️ e) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel de que se tenha apropriado, como se proprietário dele fosse.

454Q179153 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

✂️ a) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
✂️ b) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
✂️ c) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
✂️ d) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
✂️ e) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

455Q459556 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público, DPE MA, FCC

No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes

✂️ a) há amparo pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito, deixando de agir por exposição do risco às próprias vidas.
✂️ b) a omissão é penalmente irrelevante porque a causalidade é fática.
✂️ c) não há punição porque o Estado criou o risco da ocorrência do resultado.
✂️ d) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é normativa.
✂️ e) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é fática-normativa.

457Q736647 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca do inquérito policial.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, inquéritos policiais em andamento podem ser utilizados apenas para valorar negativamente o acusado, mas não para aumentar a sua reprimenda acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade.
✂️ b) A denúncia em processo que apura crime afiançável de responsabilidade de funcionário público, ainda que embasada em inquérito policial, não dispensa a necessidade de ofertar ao réu a apresentação de resposta preliminar antes do recebimento da inicial acusatória.
✂️ c) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à coleta de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, inclusive mediante a presidência de inquérito policial.
✂️ d) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial, prestando-se apenas a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.
✂️ e) A recente jurisprudência do STJ, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal, firmou-se no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, mesmo diante da natureza inquisitiva do inquérito policial, contaminam a ação penal dele oriunda.

458Q172455 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
✂️ b) Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
✂️ c) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
✂️ d) Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
✂️ e) Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

460Q735818 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MA, FCC

No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

✂️ a) o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.
✂️ b) o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.
✂️ c) o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.
✂️ d) o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.
✂️ e) abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.