Questões de Concursos DPE MA

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501Q431768 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

✂️ a) é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.
✂️ b) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.
✂️ c) os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
✂️ d) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ e) a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

503Q806766 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

✂️ a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
✂️ b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
✂️ d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
✂️ e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

504Q179119 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A Lei de Contravenções Penais

✂️ a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
✂️ b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
✂️ c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
✂️ d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
✂️ e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

505Q438584 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.
✂️ b) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.
✂️ c) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.
✂️ d) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.
✂️ e) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.

506Q401004 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

✂️ a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
✂️ b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
✂️ c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
✂️ d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
✂️ e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

507Q440445 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

✂️ a) os Defensores Públicos têm independência funcional.
✂️ b) os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.
✂️ c) o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.
✂️ d) o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.
✂️ e) a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

509Q174268 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Defensor Público, DPE MA, FCC

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

✂️ a) o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.
✂️ b) o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.
✂️ e) a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

511Q462319 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

✂️ a) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
✂️ b) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
✂️ c) não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
✂️ e) não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

512Q174765 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

✂️ a) em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação violar o Estatuto dos Congressistas.
✂️ b) é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, haja vista que ao Supremo Tribunal Federal cabe a defesa da Constituição Federal.
✂️ c) em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
✂️ d) é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, contanto que seja ela proposta por Parlamentar em exercício de mandato.
✂️ e) não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, sob nenhuma hipótese.

513Q429765 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Defensor Público, DPE MA, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

✂️ a) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.
✂️ b) o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.
✂️ c) o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral.
✂️ d) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.
✂️ e) tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

514Q813267 | Legislação Federal, Lei 6969 1981, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
✂️ b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
✂️ c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
✂️ d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
✂️ e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

515Q176900 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

✂️ a) se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trint dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b) não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
✂️ c) é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

516Q440603 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

✂️ a) receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
✂️ b) determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
✂️ c) rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
✂️ d) avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.
✂️ e) determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.

518Q174946 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria geral das DPEs, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta.

✂️ a) À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
✂️ b) À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores.
✂️ c) O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato.
✂️ d) O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ e) Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros.

520Q419703 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

✂️ a) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
✂️ d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.