Questões de Concursos DPE MA

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541Q179832 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE MA, FCC

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

✂️ a) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal iniciase três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
✂️ d) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

542Q427901 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

✂️ a) constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
✂️ b) inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.
✂️ c) constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
✂️ d) inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ e) inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

543Q443597 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP que atua junto ao tribunal de contas é instituição distinta do MP comum, sendo-lhes aplicado, contudo, os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.
✂️ b) O procurador-geral da República goza de vitaliciedade, sendo vedada sua destituição antes do término do mandato.
✂️ c) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser acerca de sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ d) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica das entidades públicas e a defesa das minorias.
✂️ e) É permitido aos DPs o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, desde que não haja conflito de interesses em relação à administração que os remunera.

545Q410184 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público, DPE MA, FCC

No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que

✂️ a) o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior.
✂️ b) é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
✂️ c) por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.
✂️ d) a inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.
✂️ e) é absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.

547Q731486 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos recursos na esfera trabalhista.

✂️ a) Por não estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso adesivo não tem aplicabilidade no processo do trabalho.
✂️ b) O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da data da notificação da sentença ou do acórdão, mesmo que haja pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente.
✂️ c) O agravo de instrumento destina-se a impugnar as decisões interlocutórias.
✂️ d) A admissibilidade do recurso de revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente, sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que diga respeito a violação da CF, nascendo o prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso.
✂️ e) Como regra, o prazo para interposição de agravo regimental previsto no regimento interno dos tribunais é de oito dias.

548Q432380 | Direito Constitucional, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:

I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

549Q180692 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MA, FCC

Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,

✂️ a) nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.
✂️ b) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade.
✂️ c) poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente.
✂️ d) poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.
✂️ e) deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

550Q439897 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
✂️ b) Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
✂️ c) O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
✂️ d) Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
✂️ e) Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.

551Q426045 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
✂️ b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
✂️ c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
✂️ d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
✂️ e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

552Q812395 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MA, FCC

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

✂️ a) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
✂️ b) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
✂️ c) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
✂️ d) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
✂️ e) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

554Q393368 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade

✂️ a) objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável.
✂️ b) subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis.
✂️ c) objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos.
✂️ d) subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis.
✂️ e) subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço.

557Q422452 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula no 539, que assim dispõe: ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?. Na mesma oportunidade, editou a Súmula no 541, que assim dispõe: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. Pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que

✂️ a) um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros e que preveja taxas pré-fixadas de juros de 2% ao mês e 26% ao ano atende à exigência de que a capitalização seja expressamente pactuada e, portanto, poderá ser exigida pela instituição financeira.
✂️ b) um contrato de financiamento bancário que não tenha cláusula expressa de capitalização mensal de juros, permite que a instituição financeira cobre somente taxa anual de juros equivalente a doze vezes a taxa de juros mensais, sob pena de configurar anatocismo.
✂️ c) a capitalização mensal de juros, que equivale aos juros compostos ou ?juros sobre juros?, passou a ser permitida em qualquer relação contratual, pois a MP 1.963-17/2000 revogou o Decreto no 22.626/33 (Lei de Usura).
✂️ d) a capitalização de juros é proibida aos particulares e àqueles que não sejam integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que a periodicidade seja anual e exista previsão expressa no contrato.
✂️ e) o anatocismo é vedado aos não integrantes do Sistema Financeiro Nacional pela Lei de Usura (Decreto no 22.626/33), que segue vigente mesmo após a edição da Medida Provisória 1.963 e reedição como MP 2.170, mas as instituições financeiras não têm qualquer restrição para a cobrança de juros capitalizados, qualquer que seja a periodicidade.

558Q814187 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

✂️ a) Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la.
✂️ b) A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa.
✂️ c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
✂️ d) Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família.
✂️ e) O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

559Q177043 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.
✂️ b) De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.
✂️ c) As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.
✂️ e) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

560Q817694 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva.
✂️ b) Caso a adoção seja feita por brasileiro residente em outro país, não haverá necessidade de a sentença ser homologada pelo STJ.
✂️ c) A adoção pressupõe a destituição do poder familiar e a anulação do registro original.
✂️ d) A guarda de fato dispensará o estágio de convivência.
✂️ e) Em se tratando de adoção de menor com mais de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, não se exigindo forma específica para fazê-lo.