Questões de DPE MA com Gabarito (Comentado)

561Q177130 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

✂️ a) é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.
✂️ b) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.
✂️ c) os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
✂️ d) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ e) a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

562Q806208 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, civil ou penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em face da necessidade de urgência em se resolver a questão, é fixado o prazo máximo de cento e oitenta dias para a realização de todas as diligências necessárias para a decisão final.
✂️ b) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início mediante ato de ofício do juiz da infância e da juventude, do MP ou de quem tenha legítimo interesse.
✂️ c) Tanto a perda quanto a suspensão do poder familiar só podem ser decretadas após procedimento contraditório em que se propicie a mais ampla defesa.
✂️ d) O requerido será citado pessoalmente, podendo também o ser por edital ou com hora certa, situação em que o juiz da infância e da juventude deverá dar curador especial ao menor.
✂️ e) Somente a requerimento das partes ou do MP poderá o magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo.

563Q401983 | Direito Administrativo, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

✂️ a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.
✂️ b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.
✂️ c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.
✂️ d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.
✂️ e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

564Q425976 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão

✂️ a) exerce a chefia da Defensoria Pública estadual, devendo ser nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice, mediante eleição de todos os membros da carreira.
✂️ b) exerce mandato de quatro anos, vedada a recondução, sendo a ele assegurados os mesmos direitos, prerrogativas e vencimentos do Procurador-Geral do Estado.
✂️ c) somente pode ser exonerado, de ofício, antes do término de seu mandato, pela deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa do Estado, na forma da lei complementar respectiva.
✂️ d) é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) é processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.

568Q400674 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito

✂️ a) , da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.
✂️ b) penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.
✂️ c) administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.
✂️ d) penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.
✂️ e) civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

570Q805748 | Legislação e Decretos, Decreto Presidencial n 3413 2000, Defensor Público, DPE MA, FCC

A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413/00, pode-se afirmar que

✂️ a) o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita.
✂️ b) a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual, deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio.
✂️ c) é vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos.
✂️ d) não se configura o sequestro internacional quando quem viola o direito de guarda é o pai biológico detentor da guarda compartilhada, devendo ser aplicadas outras normas vigentes no país de residência habitual da criança.
✂️ e) a autoridade judicial ou administrativa pode recusar-se a ordenar o retorno da criança se ela, tendo no mínimo oito anos de idade, recusar-se a retornar, revelando maturidade suficiente para que se leve em conta sua opinião sobre o assunto.

Questões de Concursos DPE MA

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561Q177130 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MA, FCC

562Q806208 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

563Q401983 | Direito Administrativo, Administração Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

564Q425976 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

565Q172741 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Defensor Público, DPE MA, FCC

566Q402053 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

567Q178986 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MA, FCC

568Q400674 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público, DPE MA, FCC

569Q178196 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

570Q805748 | Legislação e Decretos, Decreto Presidencial n 3413 2000, Defensor Público, DPE MA, FCC