Questões de Concursos DPE MA

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81Q179979 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

✂️ a) diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
✂️ b) os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
✂️ c) caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
✂️ d) é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
✂️ e) é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

82Q421825 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do casamento, da relação de parentesco e do regime de bens. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Tércia e Florindo casaram-se no regime de participação final nos aquestos. Nessa situação, o bem imóvel que tiver sido adquirido exclusivamente por Tércia será de sua livre administração e alienação.
✂️ b) Lucas, que não é parente do casal Jorge e Cristina, mas é seu padrinho de casamento, pretende doar ao casal um apartamento e, na escritura de doação do imóvel, deseja que este seja instituído como bem de família. Nessa situação, a eficácia da instituição do bem de família dependerá da expressa aceitação de Jorge e Cristina.
✂️ c) Larissa e Antônio, ambos com dezesseis anos de idade, receberam autorização de seus pais para se casarem. Nessa situação, a referida autorização, depois de concedida, não poderá ser revogada.
✂️ d) Pedro e Mariana, filha de Judite, viveram juntos por 27 anos em união estável, período após o qual dissolveram a união. Nessa situação, o vínculo de afinidade entre Pedro, excompanheiro de Mariana, e Judite, mãe de Mariana e, portanto, sogra, também se extinguiu.
✂️ e) Joaquim, durante a celebração de seu casamento com Angélica, declarou, de brincadeira, não ser livre e espontânea a sua vontade. Nessa situação, é admitido a Joaquim imediatamente retratar-se, podendo-se, no mesmo dia, prosseguir com o casamento.

83Q434168 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público, DPE MA, FCC

José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d?água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural

✂️ a) cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.
✂️ b) cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.
✂️ c) cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.
✂️ d) não cumpre sua função social.
✂️ e) pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

84Q172307 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca das teorias do crime, assinale a opção correta.

✂️ a) É aplicável a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, atuando obrigatoriamente em sua execução.
✂️ b) Com relação à conduta, a teoria neokantista, que surgiu como reação à concepção positivista de tipo penal, propõe que o tipo penal não contém apenas elementos de ordem objetiva, não sendo, assim, meramente descritivo, e não podendo o fato típico depender de mera comparação entre o fato objetivo e a descrição legal.
✂️ c) De acordo com a teoria geral da imputação objetiva, não se pode imputar ao agente o resultado decorrente da prática de um risco permitido, ao contrário do que ocorre em face de ação que vise à redução de risco não permitido.
✂️ d) Consoante a concepção funcional defendida por Claus Roxin, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito, e sua aplicação constante e rotineira determina os padrões sociais de comportamento considerados normais e os indesejáveis, sendo a finalidade da pena a de exercitar a confiança despertada pela norma
✂️ e) Pratica crime de apropriação indébita, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação, o agente que, mesmo não revelando a intenção de apoderar-se de bem alheio que temporariamente permaneça na sua posse, demore a devolvê-lo ao proprietário.

85Q441454 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.
✂️ b) A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.
✂️ c) Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.
✂️ d) O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.
✂️ e) Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.

88Q33103 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.
II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.
III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.
IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

89Q33108 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:

✂️ a) diversidade das expressões culturais; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
✂️ b) preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; e acesso à informação sobre a natureza dos programas, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
✂️ c) diversidade das expressões culturais; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
✂️ d) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
✂️ e) regionalização da produção jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

90Q430083 | Direito Constitucional, Família, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

✂️ a) Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.
✂️ b) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.
✂️ c) Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
✂️ d) O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.
✂️ e) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

91Q175478 | Direito Penal, Crimes contra a propriedade imaterial, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

✂️ a) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.
✂️ b) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.
✂️ c) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.
✂️ d) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
✂️ e) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

92Q450441 | Direito do Consumidor, Publicidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:

✂️ a) A celebridade que participa de peça publicitária não pode ser responsabilizada por eventual engano ou abusividade.
✂️ b) O veículo de comunicação transmissor da publicidade não pode ser responsabilizado por abusividade quando não participa da produção da peça publicitária.
✂️ c) Pelo princípio da vinculação da oferta, não é permitido ao fornecedor limitar de qualquer forma a oferta, seja territorialmente, seja em relação à quantidade, seja em razão da forma de pagamento.
✂️ d) Concessionários e revendedores autorizados não se obrigam às ofertas divulgadas pelo fabricante, a não ser nos casos de engano ou abusividade.
✂️ e) É possível a utilização de publicidade comparativa desde que não seja enganosa ou abusiva e que não denigra a imagem do concorrente ou confunda o consumidor quanto aos produtos e serviços comparados.

93Q33100 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE MA, FCC

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

✂️ a) não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.
✂️ b) exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
✂️ c) elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
✂️ d) possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
✂️ e) possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

94Q33154 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sob pena de responsabilização por danos morais.
✂️ b) O direito brasileiro não admite o cadastro positivo de consumidores que permita a avaliação do risco na concessão de crédito, por ferir as normas protetivas do CDC.
✂️ c) Os bancos de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.
✂️ d) Cabe indenização por danos morais sempre que inserida anotação irregular no cadastro de proteção de crédito.
✂️ e) Os bancos de dados de órgão de proteção ao crédito não podem manter informações dos cartórios de distribuição judicial sem o consentimento do consumidor.

95Q173534 | Direito Agrário, Terras Devolutas, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

✂️ a) são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem.
✂️ b) são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados.
✂️ c) são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial.
✂️ d) são bens públicos que se destinam ao uso comum.
✂️ e) as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

97Q395369 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano – METRÔ, os seguintes institutos de intervenção na propriedade privada:

✂️ a) limitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público.
✂️ b) ocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular.
✂️ c) requisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra.
✂️ d) tombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo- lhe os usos permitidos.
✂️ e) servidão, na medida em que impõe ao proprietário o dever de suportar, gratuita e por meio de lei, o serviço público cuja prestação justificou sua instituição.

98Q33159 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete

✂️ a) à Defensoria Pública-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
✂️ b) à Corregedoria-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
✂️ c) ao Núcleo da Defensoria Pública do Maranhão cuja competência seja compatível, com recurso à Defensoria Pública-Geral.
✂️ d) à Ouvidoria-Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
✂️ e) ao Conselho Superior, sem recurso no âmbito da Defensoria Pública.

99Q33120 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno, para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

✂️ a) autonomia da vontade.
✂️ b) vedação de cláusula comissória.
✂️ c) exceção do contrato não cumprido.
✂️ d) vedação legal de busca e apreensão em alienação fiduciária.
✂️ e) teoria do adimplemento substancial.

100Q33121 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

✂️ a) A cláusula penal compensatória tem a finalidade de compensar os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação avençada, ao passo que a cláusula penal moratória serve como forma de pré-fixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.
✂️ b) No contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas caso haja cláusula excludente da responsabilidade.
✂️ c) A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa, razão pela qual não pode ser afastada em razão de caso fortuito ou de força maior.
✂️ d) O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não poderá privar o incapaz do necessário para a sua manutenção.
✂️ e) Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como por exemplo quando em razão do ato ilícito a vítima foi impedida de participar de um concurso público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.