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21Q174875 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional de Direitos Humanos. Os Estados devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna.
✂️ b) A liberdade em consentir desautoriza a alegação de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes não limitam a autonomia privada, principalmente em face dos reflexos da igualdade formal das partes.
✂️ c) Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos justificam-se graças a sua validade formal, tendo como fundamento a existência da lei positiva, cujo pressuposto de validade se encontra em sua edição, conforme as regras estabelecidas na Constituição.
✂️ d) Os Estados-Partes possuem o dever geral de se adaptar às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse dever implica a supressão das práticas de qualquer natureza que impliquem violação às garantias nela previstas, inclusive com a edição de medidas legislativas que forem necessárias para tornar efetivas tais disposições.

22Q705563 | Direito Constitucional, Advocacia Privada e Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
✂️ b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
✂️ c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
✂️ d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

23Q702752 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Considere que, insatisfeito com o veredicto absolutório, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pretendendo exclusivamente a cassação do veredicto por manifesta contrariedade com a evidência dos autos. Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu de ofício nulidade absoluta, anulando o julgamento e determinando que outro fosse realizado. Conforme entendimento pacificado perante ao Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício a nulidade absoluta por ser de ordem pública.
✂️ b) O Tribunal de Apelação poderia conhecer de ofício nulidade absoluta em prejuízo do acusado em recurso da acusação, salvo em se tratando de apelação do Tribunal do Júri.
✂️ c) O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado, mas poderia ter reformado o veredicto para condenar o acusado.
✂️ d) O Tribunal de Apelação não poderia conhecer de ofício nulidade em prejuízo do acusado nem qualquer matéria que não foi expressamente impugnada em recurso de apelação de decisão do Tribunal do Júri.

24Q701729 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos sujeitos ao ECA, prevalece de forma absoluta o princípio da perpetuação da jurisdição, já que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

II. A Defensoria Pública não possui atribuição para fiscalizar as unidades de internação, ficando tal incumbência, de forma exclusiva, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares, por se tratar de regra numerus clausus.

III. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, por envolver infração presumidamente permanente e de natureza grave.

IV. Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando e haja o consentimento deste, conforme art. 28, §2º, do ECA. Assinale a alternativa em que não se tem a correta interpretação legal e jurisprudencial.

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV
✂️ d) I, II e III, apenas.

25Q175138 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise a situação hipotética a seguir.

Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

✂️ a) deverá ser determinada a produção antecipada da prova testemunhal, diante do presumido risco das testemunhas mudarem de endereço, morrerem ou esquecerem o fato.
✂️ b) deverá ser decretada a prisão preventiva do acusado, eis que presumidamente ele está fugindo e, assim, comprometendo o adequado andamento do processo.
✂️ c) deverá ser decretada a revelia ficta do acusado, diante do não atendimento da citação por edital, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela denúncia.
✂️ d) deverá a suspensão do prazo prescricional ser regulada pelo máximo da pena cominada ao fato.

26Q176163 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
✂️ b) Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.
✂️ c) É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.
✂️ d) O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

27Q701475 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas. I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB. II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição. III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo. IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono. Estão incorretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

29Q704292 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos. O assunto será admitido quando presentes uma das hipóteses a seguir, exceto:

✂️ a) Houver atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos.
✂️ b) Não existir, na legislação interna do Estado, o devido processo legal para a proteção do direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados
✂️ c) Os recursos previstos na legislação interna do Estado não possuírem efeito suspensivo para impedir a violação do direito ou dos direitos que se alegue tenham sido violados.
✂️ d) Não se tenha permitido, ao suposto lesado em seus direitos, o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los.

30Q174886 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil.

I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor.

III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita.

IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ c) Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.
✂️ d) Estão incorretas as afirmativas III e IV apenas.

33Q701739 | Informática, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Embora não possa ocorrer mutatio libelli no julgamento de recurso de apelação, pode ser promovida emendatio libelli.
✂️ b) Verificando que a denúncia não preencheu seus requisitos formais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz deverá determinar a sua emenda.
✂️ c) Nos termos da lei processual penal, em razão do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública, ainda que o promotor de justiça tenha sugerido a absolvição nas alegações finais, o juiz poderá proferir sentença condenatória.
✂️ d) A representação do ofendido e a requisição do Ministro da justiça são condições de procedibilidade eventualmente exigidas para o exercício da ação penal de iniciativa pública.

34Q706608 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,

✂️ a) os conceitos e termos inseridos nos tratados de Direitos Humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo Direito Interno.
✂️ b) deve-se assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas.
✂️ c) em certos casos polêmicos, deve-se aceitar a posição nacional sobre o tema, evitando impor soluções interpretativas às comunidades nacionais.
✂️ d) os tratados internacionais de Direitos Humanos estão sujeitos à interpretação de termos de conteúdo indeterminado, que pode variar de acordo com o contexto de cada época.

35Q703539 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Considere o caso hipotético a seguir. José, com 21 anos de idade, cometeu um delito de furto simples (art. 155, caput) em 26 de maio do ano de 2010. A denúncia foi oferecida em 20 de maio de 2014 e recebida em 26 de maio de 2014. Após a instrução, em sentença condenatória publicada em 26 de maio de 2016, José foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão. O Ministério Público não recorreu, enquanto que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em acórdão publicado em 26 de maio de 2019, José teve a pena reduzida para um ano de reclusão. Nesse caso,

✂️ a) com base na pena final concretizada, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
✂️ b) em razão da pena final concretizada, houve prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, pois deve ser aplicada a causa de redução da prescrição (art. 115 do CP).
✂️ c) seja em razão da pena em abstrato, seja pela pena em concreto, não houve a ocorrência de prescrição em nenhuma hipótese.
✂️ d) em razão da pena efetivamente aplicada, houve a ocorrência da prescrição superveniente, pois entre a data de publicação da sentença e o julgamento do acórdão houve o transcurso de três anos.

36Q699958 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

✂️ a) Interrompe a contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional.
✂️ b) Não interrompe a contagem dos estágios da progressão de regime ou do livramento condicional.
✂️ c) Interrompe a contagem do estágio da progressão de regime, porém não a do livramento condicional.
✂️ d) Não interrompe a contagem do estágio da progressão de regime, mas, sim, a do livramento condicional.

37Q703286 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sua intepretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade da distribuição do ônus da prova somente sob a perspectiva do sistema ope judicis
✂️ b) A tese do adimplemento substancial, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, mas não se impede, no entanto, que tal tese seja arguida em qualquer caso concreto judicializado.
✂️ c) O plano de saúde atua de forma lícita ao excluir a cobertura de determinado tratamento já realizado noutras oportunidades, caso argua tratar-se de doença preexistente à contratação.
✂️ d) O conceito de consumidor adotado pela legislação é aquele que contempla apenas a pessoa jurídica ou física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

38Q180023 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sua intepretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade da distribuição do ônus da prova somente sob a perspectiva do sistema ope judicis.
✂️ b) A tese do adimplemento substancial, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, mas não se impede, no entanto, que tal tese seja arguida em qualquer caso concreto judicializado.
✂️ c) O plano de saúde atua de forma lícita ao excluir a cobertura de determinado tratamento já realizado noutras oportunidades, caso argua tratar-se de doença preexistente à contratação.
✂️ d) O conceito de consumidor adotado pela legislação é aquele que contempla apenas a pessoa jurídica ou física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

39Q173624 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
✂️ b) A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
✂️ c) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
✂️ d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

40Q173880 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas
✂️ d) I, II e III.