Questões de Concursos DPE MG

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261Q176075 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Assinale a opção CORRETA acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03:

✂️ a) Os membros da DPMG adquirem a garantia da estabilidade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo-disciplinar, no qual lhes seja garantida ampla defesa.
✂️ b) O membro da DPMG poderá ser removido compulsoriamente do cargo ou função, por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa. Pode ainda ser removido voluntariamente através de requerimento direcionado para o Conselho Superior.
✂️ c) Os defensores públicos de primeira classe são agentes que atuam em primeira instância, não podendo propor ações diretamente nos tribunais, pois tratando de competência originária dos tribunais, tais ações devem ser propostas por defensores públicos que atuam em segunda instância.
✂️ d) Ao Conselho Superior compete decidir, pelo voto da maioria de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da DPMG em estágio probatório.
✂️ e) Ao Corregedor-Geral compete baixar instruções, sem caráter vinculativo e no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, bem como à independência funcional de seus membros.

262Q181005 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a ação monitória, analise as assertivas a seguir.

I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.

II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.

IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.

Estão INCORRETAS as assertivas

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) III e IV apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) II e IV apenas.

263Q700180 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública. Está incorreto o que se afirma em

✂️ a) I e IV, apenas.
✂️ b) IV e V, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e V, apenas.

266Q698547 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É imperioso, para viabilizar o processamento de eventual recurso, que o beneficiário da justiça gratuita faça expressa referência na petição recursal acerca do prévio deferimento do benefício.
✂️ b) Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como sindicatos e associações, é prescindível a comprovação da hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
✂️ c) A decisão que indefere a justiça gratuita independe de prévia oitiva da parte interessada, na medida em que o CPC não garante presunção de veracidade da alegação de pobreza firmada por pessoa natural.
✂️ d) A concessão de gratuidade, amparada em ampla prova de insuficiência de recursos, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

267Q172256 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
✂️ b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
✂️ c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
✂️ d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes

268Q703480 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil. I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante. II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita. IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente. Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ c) Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.
✂️ d) Estão incorretas as afirmativas III e IV apenas.

270Q180023 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e sua intepretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade da distribuição do ônus da prova somente sob a perspectiva do sistema ope judicis.
✂️ b) A tese do adimplemento substancial, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, mas não se impede, no entanto, que tal tese seja arguida em qualquer caso concreto judicializado.
✂️ c) O plano de saúde atua de forma lícita ao excluir a cobertura de determinado tratamento já realizado noutras oportunidades, caso argua tratar-se de doença preexistente à contratação.
✂️ d) O conceito de consumidor adotado pela legislação é aquele que contempla apenas a pessoa jurídica ou física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

272Q176727 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Considere as hipóteses a seguir.

I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.

II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.

III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

IV. Determinação da prisão domiciliar.

V. Concessão do livramento condicional.

Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses

✂️ a) I, III, V, apenas.
✂️ b) II, IV e V, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

273Q178272 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Sobre os embargos de devedor, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A concessão de efeito suspensivo não impede a realização da penhora e a avaliação dos bens.
✂️ b) Na execução por carta, serão julgados pelo juízo deprecante quando versarem, exclusivamente, sobre vício de citação do executado.
✂️ c) Conta-se em dobro o prazo para sua oposição, quando se tratarem de executados com procuradores diferentes.
✂️ d) Opostos pelo executado embargos à alienação de seus bens, poderá o adquirente desistir da aquisição.
✂️ e) Serão opostos no prazo de 15 (quinz dias, independentemente da segurança do juízo.

275Q700077 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.

UMA VEZ QUE

II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

276Q178613 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade.

Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD sem prévia sindicância, necessária para instruí-lo.
✂️ b) Para apuração de infração disciplinar dos defensores públicos, o Código de Ética e Disciplina da OAB não é aplicável, sequer em caráter subsidiário.
✂️ c) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD porque este é baseado em denúncia anônima.
✂️ d) A depender dos antecedentes funcionais, é aplicável ao defensor, nessa situação, a penalidade de aposentadoria compulsória.

277Q179896 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos.
✂️ b) Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral.
✂️ c) O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes.
✂️ d) O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.
✂️ e) O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

278Q179985 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
✂️ b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
✂️ c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

279Q703286 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019