Questões de Concursos DPE MG

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361Q704435 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, consagra o estado de necessidade somente como excludente da antijuridicidade, ou seja, justificante, enquanto o Código Penal Militar consagra o estado de necessidade exculpante.

II. Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, que se contrapõe à teoria unitária.

III. De acordo com a doutrina dominante, o estado de necessidade exculpante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de igual ou maior valor do que o bem protegido; o estado de necessidade justificante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor ao que se salva.

IV. Para caracterizar o estado de necessidade, é suficiente o conhecimento objetivo da situação de perigo, a exemplo do que ocorre com as demais causas justificantes. É desnecessário que o agente aja com o objetivo de salvar um bem próprio ou alheio do perigo. V. Para a caracterização do estado de necessidade, entre outros requisitos, é indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por conduta humana ou decorra de fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de salvaguarda não se caracterize como uma reação contra o agressor. Está correto o que se afirma em

✂️ a) IV e V, apenas.
✂️ b) I e V, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

362Q172468 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?

✂️ a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
✂️ b) Como crime de facilitação à fuga.
✂️ c) Como crime de condescendência criminosa.
✂️ d) Como uma espécie de crime de prevaricação.
✂️ e) Como excesso ou desvio de execução.

363Q175725 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.
✂️ b) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.
✂️ c) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.
✂️ d) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

364Q173553 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 65/03, analise as assertivas abaixo:

I - A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado entre os integrantes da carreira, em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado.
II - A Defensoria Pública-Geral e o Conselho Superior são órgãos da Administração Superior, sendo o Defensor Público-Geral chefe do primeiro e quem sempre presidirndo.
IIIO Defensor Público é órgão de execução, EXCETO se estiver em função administrativa.
IVSão órgãos de atuação da Defensoria Pública: Defensorias Públicas nas Comarcas; Núcleos da Defensoria Pública do Estado; Coordenadorias Regionais de Defensoria Pública, em número de quinze.
VSão órgãos de execução de apoio administrativo: o Gabinete; a Assessoria jurídica e de comunicação; a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e a Superintendência de Gestão Jurídica.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) pelo menos três assertivas estão CORRETAs.
✂️ b) somente duas assertivas estão CORRETAs.
✂️ c) somente uma assertiva está CORRETA.
✂️ d) Todas as assertivas estão INCORRETAS.
✂️ e) Há quatro assertivas CORRETAs.

366Q705889 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Sendo carente a parte que requer a tutela de urgência, poderá o juiz dispensar apresentação de caução destinada a ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer em virtude da efetivação da medida.
✂️ b) O autor responde objetivamente pelos danos ocasionados à outra parte decorrentes da antecipação de tutela não confirmada em sentença, independentemente de ordem judicial e de pedido específico do interessado.
✂️ c) A tutela provisória de urgência antecipada pode ser concedida na sentença e, havendo omissão judicial quanto ao prévio requerimento formulado, nada impede que ela seja concedida na decisão que julga os embargos declaratórios.
✂️ d) Ao prever a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter incidente, o legislador brasileiro equiparou as técnicas processuais de cognição sumária e de cognição exauriente.

367Q178251 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir.

II. Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, que se contrapõe à teoria unitária.

V. Para a caracterização do estado de necessidade, entre outros requisitos, é indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por conduta humana ou decorra de fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de salvaguarda não se caracterize como uma reação contra o agressor.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) IV e V, apenas.
✂️ b) I e V, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

368Q173029 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP).

Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é correto afirmar:

✂️ a) Não corre a contagem do prazo prescricional.
✂️ b) Não sofre qualquer interrupção ou suspensão, porque o Ministério Público torna-se legitimado para propor a ação civil.
✂️ c) Se não houver recurso da acusação contra a decisão que suspendeu o curso do processo, não haverá suspensão do prazo prescricional.
✂️ d) A responsabilidade civil é independente da criminal, por isso não há a interrupção do prazo prescricional.
✂️ e) As normas de direito processual penal são independentes e não guardam relação com as normas de prescrição que são de direito material.

369Q176619 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre a violência doméstica no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Defensoria Pública está habilitada para atuar como assistente de acusação fora dos delitos de competência da Lei nº 11.340/06, por haver leis setoriais e inclusão de pontos específicos em várias codificações que formam um microssistema de proteção da vulnerabilidade de gênero, devendo ser observada apenas a questão de atribuição interna frente ao princípio do defensor natural.
✂️ b) As medidas cautelares protetivas obtidas, por terem caráter emergencial, não permitem a desistência por parte da vítima, já que a busca da harmonia familiar não pode impedir a análise da eventual violência praticada.
✂️ c) Caso um agente de segurança pública pratique violência doméstica, não é possível buscar medida judicial que determine o porte de sua arma apenas em serviço, deixando-a no local de trabalho ao fim da jornada, já que tal medida prejudicaria a sua própria segurança, haja vista a atividade de risco por ele exercida.
✂️ d) Por ser a violência doméstica e familiar contra a mulher uma das formas de violação dos direitos humanos, é possível, por expressa previsão legal, caso haja falha das autoridades competentes, a Defensoria Pública postular perante o Superior Tribunal de Justiça a aplicação do instituto de incidente de deslocamento de competência.

370Q172635 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil.

Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Apesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar o depósito extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o locatário pode valer-se do instituto previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar-se da obrigação.
✂️ b) A Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece qual seria o foro competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.
✂️ c) Determinada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo.
✂️ d) Citado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após obtenção da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

371Q705529 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas. I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica. A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

✂️ a) a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ b) as afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é a justificativa da I.
✂️ c) as afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa da I.
✂️ d) a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

372Q176425 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

✂️ a) Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos.
✂️ b) Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade.
✂️ c) Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.
✂️ d) Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95
✂️ e) Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada.

373Q172882 | , Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Nas situações abaixo, serão aplicáveis medidas de proteção ao idoso, com base na Lei N.º 10.741 de 1.º de outubro de 2003, EXCETO em face de:

✂️ a) ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
✂️ b) falta, omissão ou abuso da família, que importe na ameaça ou ofensa a direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.
✂️ c) falta, omissão ou abuso das entidades de atendimento ao idoso.
✂️ d) falta ou omissão do Curador Legal, ressalvada a figura do Curador ad hoc, dada a nomeação por parte do juiz.
✂️ e) condições pessoais do destinatário do Estatuto do Idoso, que ocasionem ameaça ou violência a direitos legalmente reconhecidos.

375Q703916 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil. I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais. II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo. III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir. IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório. Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ c) Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.
✂️ d) Estão incorretas as afirmativas I e IV apenas.

378Q701331 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

380Q176198 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos.

Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.
✂️ b) O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.
✂️ c) O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.
✂️ d) O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.