Questões de Concursos DPE MG

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381Q177494 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.

II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

383Q176163 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
✂️ b) Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.
✂️ c) É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.
✂️ d) O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

384Q177816 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.

A requisição é

✂️ a) inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
✂️ b) inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
✂️ c) adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
✂️ d) adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.

386Q173095 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública, pode-se afirmar que:

✂️ a) A apuração da responsabilidade dar-se-á por meio de procedimento determinado pelo Defensor Público Geral, cabendo a este decidir sobre a penalidade em todos os casos.
✂️ b) Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo ser através de instauração de sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
✂️ c) A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória e também quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.
✂️ d) O membro da Defensoria Pública que praticar infração punível com remoção compulsória ou demissão não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo-disciplinar.
✂️ e) A prescrição das faltas ocorrerá em dois anos nos casos de punições de advertência e suspensão. Ocorrerá em cinco anos nos demais casos, salvo quando a infração disciplinar for punida em lei como crime, pois neste caso o prazo prescricional regular-se-á pela lei penal.

387Q705600 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a extinção da punibilidade, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A conduta do agente que porta entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) observa os prazos prescricionais previstos no Código Penal, prescrevendo, atualmente, em três anos, o menor prazo previsto no art. 109 do referido código.

II. Bruno cometeu um delito aos 68 anos de idade, mas foi absolvido em 1ª instância. Não satisfeito com o resultado, o Ministério Público interpôs apelação, cujo acórdão foi julgado três anos depois, e reformou a sentença para condenar Bruno em segunda instância. Nesse caso, a prescrição será reduzida de metade. III. Para fins de cálculo do prazo prescricional, nos casos de crime continuado, por ser considerado um crime único, deve ser considerada a pena total aplicada na sentença, observando o acréscimo decorrente da continuidade delitiva; já no caso de concurso formal ou material de crimes, deve ser considerada a pena isolada aplicada para cada delito.

IV. No caso de acusados reincidentes, a prescrição da pretensão punitiva deverá observar os prazos estabelecidos na lei, que deverão ser acrescidos de 1/3 em razão da reincidência.

V. Joana, no seu aniversário de dez anos de idade, em 2011, foi vítima de estupro praticado por seu professor. Diante das ameaças feitas pelo agente, Joana permaneceu em silêncio até hoje, data em que completa 18 anos de idade. Nesse caso, o prazo prescricional do crime de estupro praticado começa a correr na presente data. Está correto o que se afirma em

✂️ a) III e V, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e V, apenas.

388Q704672 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental. II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico. III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários. IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto. Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

389Q173496 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

O Defensor Público-Geral da União, o Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Defensor Público-Geral do Estado, serão nomeados, respectivamente:

✂️ a) pelo Presidente da República, após seu nome ser aprovado pelo Senado Federal; pelo Governador, após aprovação pela Câmara Legislativa; e pelo Governador do Estado, após a aprovação do nome pela Assembléia Legislativa Estadual.
✂️ b) pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal; pela Câmara Legislativa; e pela Assembléia Legislativa Estadual.
✂️ c) pelo Presidente da República; pelo Presidente da República; pelo Governador do Estado, após elaboração de lista tríplice pelos respectivos Conselhos Superiores.
✂️ d) pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado; pelo Presidente da República; e pelo Governador do Estado, sendo este escolhido em lista tríplice.
✂️ e) pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal; pelo Presidente da República, mediante lista tríplice; pelo Governador, mediante lista tríplice.

390Q704484 | Legislação de Trânsito CTB, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Acerca da legislação extravagante e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito constitui crime de desobediência.

II. Não constitui o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro a conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre embriagada, quando não ocorrer lesão ou algum perigo concreto de dano na condução do veículo.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena

IV. A configuração do crime do art. 244-B do ECA pode ser afastada quando não ficar comprovada a idade da vítima ou se ficar demonstrado que a criança ou adolescente já era, ao tempo do fato, dedicada à prática de infrações penais análogas a crimes.

V. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e V, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) III e V, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

392Q172225 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Considere as duas situações a seguir.

I. O reeducando “S.W.A”, reincidente, foi sentenciado a uma pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática de um crime comum. Por erro, a guia de execução provisória não foi expedida quando da sentença, que determinou a manutenção da custódia cautelar, que já perdurava desde o flagrante. O trânsito em julgado do acórdão (que apreciou o recurso defensivo, confirmou a sentença condenatória e determinou a expedição da guia de execução) demorou tempo suficiente para que “S.W.A.” já tivesse sido progredido ao regime semiaberto, bem como para o regime aberto, caso a guia de execução provisória tivesse sido expedida no devido tempo, conforme determina a Resolução 113/10 do Conselho Nacional de Justiça. Distribuída a guia de execução definitiva ao juízo das execuções penais, o reeducando “S.W.A.” pleiteou a progressão do regime fechado, diretamente ao regime aberto sustentando que tempo total de pena cumprida já era mais do que suficiente para que já estivesse cumprindo pena no regime mais brando.

II. O reeducando “F.B.W.”, condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado, após progressão ao regime semiaberto, e posterior progressão ao regime aberto, veio a ser preso em flagrante pela prática de novo crime, tendo sido colocado em liberdade após a audiência de custódia. O fato foi comunicado ao juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) que, após incidente instaurado para apuração da falta disciplinar, reconheceu o fato como falta grave e determinou a regressão do reeducando “F.B.W.” do regime aberto, diretamente ao regime fechado.

Sobre a progressão e a regressão de regime ‘por saltos’ em relação às situações descritas, é correto afirmar:

✂️ a) Não se admite a progressão por salto, mas admite-se a regressão por salto.
✂️ b) Admite-se a progressão por salto, mas não a regressão por salto.
✂️ c) Não se admite a progressão ou a regressão por salto.
✂️ d) Admite-se tanto a progressão quanto a regressão de regime por salto.

393Q704990 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

No tocante à ação de usucapião de imóvel, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Com a aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real hipotecário constituído pelo antigo proprietário, tendo em vista que a sentença de procedência declara a usucapião com efeitos ex tunc, e a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade.
✂️ b) Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. Todavia, a ausência de comprovante da intimação dos entes públicos, assim como dos terceiros interessados, ensejará apenas nulidade relativa.
✂️ c) Os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada, pois a delimitação do referido imóvel já está definida no registro da matrícula do imóvel ou na convenção do condomínio.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, deve o autor proceder à citação, na qualidade de litisconsortes necessários, do proprietário e do seu cônjuge, referidos no registro de imóveis, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, tratando-se de nulidade insanável.

394Q705137 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.

III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

395Q179866 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

✂️ a) atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
✂️ b) requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação
✂️ c) atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
✂️ d) negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

397Q180320 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) O Defensor deve remetê-lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.
✂️ b) O Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.
✂️ c) O Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.
✂️ d) O Defensor deve remetê-lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

400Q175986 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
✂️ b) As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira
✂️ c) A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira