Questões de Concursos DPE MG

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41Q33170 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A concepção política da constituição ocorre quando na constituição há soma dos fatores reais de poder que regem determinada nação, sob pena de se tornar mera folha de papel escrita, que não corresponde à constituição real.
✂️ b) A concepção material da constituição se caracteriza pela existência de uma norma hipotética fundamental pura que traz fundamento transcendental para sua própria existência e que, por se constituir no conjunto de normas com o mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas.
✂️ c) A concepção aberta da constituição é aquela interpretada por todo o povo em qualquer espaço e, não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.
✂️ d) A concepção aberta da constituição caracteriza-se pela capacidade de oferecer respostas adequadas ao nosso tempo ou, mais precisamente, da capacidade da ciência constitucional de buscar e encontrar respostas na constituição.

42Q33202 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir.

I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.
II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento.
III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando-se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo.

Estão CORRETAS as proposições

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) II, III e IV apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) I e III apenas.

43Q701729 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos processos sujeitos ao ECA, prevalece de forma absoluta o princípio da perpetuação da jurisdição, já que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

II. A Defensoria Pública não possui atribuição para fiscalizar as unidades de internação, ficando tal incumbência, de forma exclusiva, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares, por se tratar de regra numerus clausus.

III. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, por envolver infração presumidamente permanente e de natureza grave.

IV. Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando e haja o consentimento deste, conforme art. 28, §2º, do ECA. Assinale a alternativa em que não se tem a correta interpretação legal e jurisprudencial.

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV
✂️ d) I, II e III, apenas.

44Q178982 | Direito Tributário, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Marque a opção INCORRETA:

✂️ a) As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.
✂️ b) O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção.
✂️ c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, EXCETO a que for reservada à lei complementar.
✂️ d) As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.
✂️ e) Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

45Q176410 | Direito Econômico, Concorrência Empresarial, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A cláusula de não concorrência empresarial proíbe que o alienante do estabelecimento comercial se restabeleça no mesmo ramo empresarial,

PORQUE

II. a cláusula de não concorrência empresarial tem prazo de duração de 5 anos.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa I é verdadeira, e a afirmativa II é falsa.
✂️ b) A afirmativa I é falsa, e a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a afirmativa II não justifica a afirmativa I.
✂️ d) Ambas as afirmativas são falsas, e a afirmativa II não justifica a afirmativa I.

46Q33188 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito da prisão e medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o código de processo penal, em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, o juiz poderá substituí-la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
✂️ b) Segundo o código de processo penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, dispensando-o do pagamento da fiança, mas impondo-lhe outras obrigações previstas na lei processual, inclusive outras medidas cautelares, se for o caso.
✂️ c) A aplicação das medidas cautelares pessoais previstas no código de processo penal não é regida pelo princípio da proporcionalidade.
✂️ d) O juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.

49Q33203 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA. .

✂️ a) Na ação de usucapião, é compulsória a nomeação de Curador Especial para promover a defesa dos revéis incertos, citados por edital, sob pena de nulidade da sentença.
✂️ b) A atividade instrutória do Curador Especial não está condicionada à demonstração da situação de carência financeira da parte ausente por ele representada no processo.
✂️ c) Ao Curador Especial não se aplica a regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, sendo lícito a ele, quando da apresentação da defesa, anuir com o pedido formulado na petição inicial.
✂️ d) Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Curador Especial que atuar em prol do réu revel, citado fictamente, tem legitimidade para ajuizar reconvenção e ação declaratória incidental.

51Q33182 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.

Nesse caso,

✂️ a) haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.
✂️ b) haverá a revogação facultativa do livramento condicional.
✂️ c) ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.
✂️ d) ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.

52Q33177 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
✂️ b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
✂️ c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
✂️ d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes

53Q33167 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Com relação ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a seguir.

I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não poderá determinar a perda do mandato eletivo. Quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do Senado para que tais casas deliberem acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88.
II. É constitucional a Lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população por meio de caminhão-pipa todas as vezes que houver interrupção do fornecimento normal do serviço.
III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.

Estão INCORRETAS as proposições

✂️ a) I e III apenas.
✂️ b) III apenas.
✂️ c) II apenas.
✂️ d) I,II e III.

54Q33198 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou-se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face. Após recuperar-se, Maria, ao ler um folderpublicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante. Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,

✂️ a) m relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, mesmo não tendo Maria feito tal requerimento, posto tratar-se de uma medida ope judicis condicionada tão somente à verossimilhança da alegação ou à observância da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.
✂️ b) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto tratar-se de uma medida ope judicis, desde que Maria, ao arrepio de não ter formulado tal requerimento, apresente o informe publicitário e o manual do veículo.
✂️ c) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não necessita declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, neste caso, trata-se de uma medida ope legis e independente de determinação judicial conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não deve declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelecer como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, tal medida só pode ser adotada se expressamente requerida por seu titular.

55Q179214 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Mediante um disparo com arma de fogo, o agente produziu na vítima um ferimento. Por considerar que o disparo fosse suficiente para causar a morte da vítima, o agente cessou sua ação. Recolhida a um hospital, a vítima morreu pela ingestão de uma substância tóxica, que ao invés do medicamento prescrito, lhe ministrou inadvertidamente uma enfermeira. As lesões sofridas pela vítima inicialmente não lhe causariam morte, sendo esta causada exclusivamente pela ingestão da substância tóxica.

Na hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O agente da agressão responderá por lesões corporais e a enfermeira, por homicídio culposo.
✂️ b) O agente da agressão responderá por homicídio doloso consumado e a enfermeira, por homicídio culposo.
✂️ c) O agente da agressão responderá por homicídio doloso tentado e a enfermeira, por homicídio culposo.
✂️ d) O agente da agressão e a enfermeira responderão por homicídio consumado em concurso de pessoas.

56Q178553 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No exercício da “interpretação conforme à Constituição”, a declaração de constitucionalidade pelo STF de manifestações em eventos públicos para a descriminalização de determinado tipo penal confere eficácia aos direitos fundamentais de liberdade de expressão (direito-fim) e de reunião (direito-meio).
✂️ b) O entendimento do STF é no sentido de que o habeas data constitui o remédio constitucional cabível para sanar a violação de direito à informação, por ato ilegal ou abuso de poder, que decorre de negativa da administração pública em permitir vista de processo administrativo.
✂️ c) A proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino por empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundamenta-se na garantia fundamental do direito à intimidade (art. 5º, X, CRFB/88).
✂️ d) Em consonância com a garantia constitucional de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVI, da CRFB/88), a Lei nº 9.265/96 instituiu a gratuidade de todo e qualquer requerimento ou petição que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.

57Q33187 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito da prova no processo penal e temas correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não suspenderá a instrução criminal e, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação da expedição da referida precatória é causa de nulidade relativa do processo criminal.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de tempo é fundamento idôneo para justificar a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP.
III. A vedação constitucional da prova ilícita não é absoluta no processo penal, já que é possível ser afastada em favor do acusado, quando tiver por fim a prova da inocência com fundamento no princípio da proporcionalidade.
IV. De acordo com o código de processo penal, sempre são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo e inutilizadas por decisão judicial, facultando às partes acompanhar o incidente.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e III apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV apenas.
✂️ d) II e IV apenas.

58Q33189 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito da decisão judicial e institutos correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, aplica-se em segunda instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e III apenas.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) II e IV apenas.

59Q173533 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de um quarteirão localizado em bairro nobre da cidade programaram em conjunto os equipamentos irrigadores automáticos de jardim para funcionarem todos dos dias às 4h45 da manhã.

Nesse horário, sempre dormem no local diversas pessoas em situação de rua, que acabam sendo acordadas pelos jatos de água e forçadas a sair do espaço, além de terem molhados seus cobertores e pertences pessoais e inutilizadas as folhas de papelão que lhes servem de cama. Até o momento, ninguém compareceu à Defensoria Pública afirmando ter sido prejudicado e solicitando providências.

Analise as seguintes afirmativas a respeito da hipótese apresentada e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em obediência ao princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos e devido ao fato de que estes possuem eficácia indireta nas relações entre particulares, o conflito deverá ser resolvido por intermédio das normas de Direito Privado, com ampla participação da Defensoria na condição de custos vulnerabilis.

( ) Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, é vedado a estes se estabelecerem em via pública, tendo o município o direito de apreender todos os pertences que estiverem colocados no referido local.

( ) O defensor público, ao tomar conhecimento dos fatos através do noticiário, poderá instaurar, de ofício, procedimento para apurar as violações e buscar a reparação dos danos causados.

( ) Há, na hipótese apresentada, a colidência entre direitos fundamentais, o exercício da atividade econômica e os direitos sociais, a ser resolvida pelos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F V V F
✂️ b) V F F V
✂️ c) V V F V
✂️ d) F F V F

60Q33165 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
✂️ b) É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores.
✂️ c) É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
✂️ d) É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.