Questões de Concursos DPE MG

Resolva questões de DPE MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

421Q177099 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

A respeito do registro civil das pessoas naturais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os erros crassos podem ser retificados mediante requerimento do interessado diretamente ao cartório de registro civil das pessoas naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.
✂️ b) A pessoa transgênero poderá requerer, diretamente ao oficial do registro civil das pessoas naturais, independentemente de autorização judicial, a averbação do prenome, nome de família e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
✂️ c) A sentença de divórcio, antes de averbada, não produzirá efeitos contra terceiros.
✂️ d) Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

422Q702613 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade. Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD sem prévia sindicância, necessária para instruí-lo.
✂️ b) Para apuração de infração disciplinar dos defensores públicos, o Código de Ética e Disciplina da OAB não é aplicável, sequer em caráter subsidiário.
✂️ c) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD porque este é baseado em denúncia anônima.
✂️ d) A depender dos antecedentes funcionais, é aplicável ao defensor, nessa situação, a penalidade de aposentadoria compulsória.

423Q700683 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Quanto às locações imobiliárias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O único imóvel do fiador, ainda que destinado à sua moradia, não estará a salvo de penhora para assegurar o pagamento de débitos decorrentes de aluguéis nos contratos de locação comercial.
✂️ b) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91, ainda que a relação seja intermediada por imobiliária ou administradora de imóveis.
✂️ c) Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis não o atinge.
✂️ d) O direito de preferência do locatário deve ser exercido, de maneira integral e inequívoca, no prazo de 30 dias, sob pena de não poder exigi-lo.

424Q705735 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise a situação hipotética a seguir. Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional. Durante a suspensão do processo

✂️ a) deverá ser determinada a produção antecipada da prova testemunhal, diante do presumido risco das testemunhas mudarem de endereço, morrerem ou esquecerem o fato.
✂️ b) deverá ser decretada a prisão preventiva do acusado, eis que presumidamente ele está fugindo e, assim, comprometendo o adequado andamento do processo.
✂️ c) deverá ser decretada a revelia ficta do acusado, diante do não atendimento da citação por edital, presumindo verdadeiros os fatos alegados pela denúncia.
✂️ d) deverá a suspensão do prazo prescricional ser regulada pelo máximo da pena cominada ao fato.

428Q178541 | , Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

✂️ a) O prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação.
✂️ b) As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
✂️ c) Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.
✂️ d) Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
✂️ e) Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

429Q178186 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:

✂️ a) O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Conselho Superior.
✂️ b) Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação.
✂️ c) Poderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral.
✂️ d) Não caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda.
✂️ e) Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.

430Q177886 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

O Governador do Estado de Minas Gerais recebeu a lista tríplice para a nomeação do Defensor Público Geral, porém, deixando transcorrer mais de dois meses, não procedeu a nomeação. Nesse caso:

✂️ a) O Conselho Superior da DPMG escolherá, em cinco dias, um dos integrantes da lista, empossando-o imediatamente.
✂️ b) Assumirá o cargo, interinamente, o Subdefensor Público Geral, até que ocorra a escolha definitiva pelo Governador dentro da lista tríplice.
✂️ c) Caberá à Assembléia Legislativa, no prazo, escolher um dos integrantes da lista tríplice.
✂️ d) Considerar-se-á nomeado o Defensor Público mais antigo dentre os indicados.
✂️ e) Será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado.

431Q173628 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Sobre os aspectos principiológicos afetos à Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Defensoria Pública é uma instituição de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, pois desempenha função constitucionalmente prevista: o acesso à justiça, que é um dos requisitos da dignidade da pessoa humana.
✂️ b) Os princípios da unidade e indivisibilidade podem ser conceituados com a idéia de ser a Defensoria Pública um todo orgânico, que não admite rupturas nem fracionamentos, sendo que seus membros devem estar sob a mesma chefia Institucional, e, também, que podem se substituir uns aos outros sem prejuízo para atuação institucional.
✂️ c) Entende-se o princípio da independência funcional como uma garantia a respaldar o defensor público no exercício de suas funções, ficando ele isento de pressão individual ou coletiva que possa comprometer a sua atuação imparcial e isenta de subjetivismo.
✂️ d) O defensor público, no desempenho de sua função, deve atender a todos os princípios administrativos, principalmente os da moralidade, eficiência e impessoalidade, podendo responder, caso transgrida alguns desses princípios, a processo administrativo-disciplinar instaurado também pela Procuradoria Geral do Estado.
✂️ e) Em decorrência lógica de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, extrai-se o princípio do Defensor Público Natural, pois é garantida ao necessitado a assistência jurídica, gratuita e integral, para a produção de sua defesa.

432Q704599 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Encontra-se superado o entendimento do STJ no sentido de que, na ação de exibição de documento, não cabe a aplicação de multa cominatória, visando ao cumprimento da ordem judicial.
✂️ b) O princípio da comunhão das provas obsta que o juiz, após deferir a oitiva de testemunhas, cancele audiência designada para esse fim por ter formado seu convencimento mediante análise de documento autuado.
✂️ c) Independentemente da forma assumida pela prova constituída no feito originário, a prova emprestada ingressa no segundo processo sob a forma documental.
✂️ d) A produção antecipada da prova, ação autônoma desvinculada do requisito da urgência, é admitida quando o prévio conhecimento dos fatos pode evitar o ajuizamento de ação.

434Q701863 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

A respeito da União Estável, analise as afirmativas a seguir. I. É juridicamente possível a lavratura de escritura pública de união estável poliafetiva. II. É inviável a concessão de indenização à concubina que, ciente da condição de seu parceiro, mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência daria ao concubinato maior proteção do que aquela conferida ao casamento e à união estável. III. Na união estável de pessoa maior de 70 anos de idade, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. IV. A coabitação é elemento essencial a caracterizar a união estável homoafetiva. Está incorreto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.

436Q702359 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as afirmativas a seguir. I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.

PORQUE

II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
✂️ d) As afirmativas I e II são falsas.

437Q179785 | , Defensor Público, DPE MG, FUMARC

São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO:

✂️ a) O Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
✂️ b) O Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.
✂️ c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ d) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
✂️ e) Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .

438Q1065923 | Administração Pública, Redes, Técnico da Defensoria, DPE MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Com relação à abordagem ao conceito de redes na administração pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As redes trabalham em cooperação, e a confiança entre os participantes é o meio que permite que essa possibilidade de se trabalhar em rede se concretize.

( ) Uma rede pode ser definida como uma estrutura de comunicação e gestão fechadas, em que os envolvidos possuem autonomia limitada pelo próprio alcance desta.

( ) Lideranças sociais e políticas, organizações, autoridades, intelectuais, voluntários e a sociedade civil em geral, os diversos atores sociais trabalham coletivamente em rede.

( ) As redes permitem economia de tempo, de recursos, maior acesso e facilidade às informações, mas têm a desvantagem de não proporcionar a criação de grupos com identidades partilhadas, comuns, e sim mais heterogêneos.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V V F V
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) F F V F
✂️ e) V V V V

439Q1065924 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Técnico da Defensoria, DPE MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Com base nos modelos da Administração Pública e nos conhecimentos em Administração e burocracia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O modelo burocrático considera a autonomia dos colaboradores nas decisões institucionais.

( ) A organização informal é o resultado do relacionamento natural dos funcionários da empresa.

( ) A tecnologia, a economia, as variáveis políticas e os valores da sociedade são pressões ou forças internas que influenciam e impactam as instituições.

( ) Historicamente, na organização moderna, destacou-se o pensamento de que a empresa é um sistema cooperativo e que o diálogo com os funcionários é algo obrigatório.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V V F V
✂️ d) F V V F
✂️ e) V F V V

440Q1065925 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Técnico da Defensoria, DPE MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

A Administração Pública precisa estar evoluindo, adequando-se às crescentes e novas demandas, desenvolvendo formas eficientes de relacionamento com o público, com qualidade.
Considerando essa premissa, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração Pública tradicionalmente possuía a propensão de atender o cidadão como cliente,

PORQUE

II. o funcionalismo público possuía a premissa de entender de modo certeiro as necessidades do cidadão, um beneficiário passivo do serviço público a ele prestado.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ b) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ c) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ e) As afirmativas I e II são falsas e não possuem relação de causalidade.