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61Q706394 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular. I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos. II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial. III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF. Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Todas as afirmativas estão incorretas.
✂️ c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.
✂️ d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas.

62Q702043 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao ingressar, o defensor exercerá as funções de substituto até completar o estágio probatório de três anos, quando então passará a ter as mesmas prerrogativas, vedações, impedimentos e vantagens de caráter indenizatório dos demais membros da carreira.
✂️ b) A remoção será voluntária ou por permuta, sempre entre membros da mesma classe. Há também previsão legal da penalidade de remoção compulsória para o defensor estável na carreira, em processo administrativo-disciplinar, após manifestação do Conselho Superior.
✂️ c) Uma vez confirmado no cargo, o membro da Defensoria Pública somente pode ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) A promoção na carreira é efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado. A antiguidade, quando for esse o critério, será apurada pelo tempo de efetivo exercício desde o encerramento do estágio probatório.

63Q179291 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

✂️ a) declarar a extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
✂️ b) designar audiência especial para confirmar a renúncia ao direito de representação.
✂️ c) designar audiência de conciliação, na qual será possibilitada a composição civil e a transação penal.
✂️ d) conceder vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.

64Q698460 | Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos. I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura. Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III, apenas.

65Q180316 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, §1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e III, apenas
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

66Q176991 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Encontra-se superado o entendimento do STJ no sentido de que, na ação de exibição de documento, não cabe a aplicação de multa cominatória, visando ao cumprimento da ordem judicial.
✂️ b) O princípio da comunhão das provas obsta que o juiz, após deferir a oitiva de testemunhas, cancele audiência designada para esse fim por ter formado seu convencimento mediante análise de documento autuado.
✂️ c) Independentemente da forma assumida pela prova constituída no feito originário, a prova emprestada ingressa no segundo processo sob a forma documental.
✂️ d) A produção antecipada da prova, ação autônoma desvinculada do requisito da urgência, é admitida quando o prévio conhecimento dos fatos pode evitar o ajuizamento de ação.

67Q703839 | Direito Constitucional, Do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais. Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ b) A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ c) As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.

68Q172129 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Embora não possa ocorrer mutatio libelli no julgamento de recurso de apelação, pode ser promovida emendatio libelli.
✂️ b) Verificando que a denúncia não preencheu seus requisitos formais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz deverá determinar a sua emenda.
✂️ c) Nos termos da lei processual penal, em razão do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública, ainda que o promotor de justiça tenha sugerido a absolvição nas alegações finais, o juiz poderá proferir sentença condenatória.
✂️ d) A representação do ofendido e a requisição do Ministro da justiça são condições de procedibilidade eventualmente exigidas para o exercício da ação penal de iniciativa pública.

69Q180321 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Entretanto, cumpridos 20 dias da pena, “W.D.W.” encontrou no cárcere um desafeto do mundo do crime, e aproveitando-se de um momento de distração, durante o banho de sol, matou seu inimigo. Preso em flagrante pelo fato, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido sentenciado a uma pena de 18 anos de reclusão por esse novo homicídio qualificado (hediondo). Em relação a esse fato, “W.D.W.” permaneceu preso desde o flagrante. A sentença penal da segunda condenação transitou em julgado 9 meses e 5 dias após a primeira prisão.

Considerando estritamente os dados fornecidos, e supondo não haver nenhuma causa de extinção da punibilidade no decorrer do cumprimento da pena, é correto afirmar que, em relação aos 63 anos de reclusão impostos nas duas sentenças, “W.D.W.” permanecerá, na prática, preso efetivamente por

✂️ a) 30 anos.
✂️ b) 30 anos e 20 dias.
✂️ c) 47 anos, 11 meses e 10 dias.
✂️ d) 48 anos, 9 meses e 25 dias.

70Q705889 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Sendo carente a parte que requer a tutela de urgência, poderá o juiz dispensar apresentação de caução destinada a ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer em virtude da efetivação da medida.
✂️ b) O autor responde objetivamente pelos danos ocasionados à outra parte decorrentes da antecipação de tutela não confirmada em sentença, independentemente de ordem judicial e de pedido específico do interessado.
✂️ c) A tutela provisória de urgência antecipada pode ser concedida na sentença e, havendo omissão judicial quanto ao prévio requerimento formulado, nada impede que ela seja concedida na decisão que julga os embargos declaratórios.
✂️ d) Ao prever a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter incidente, o legislador brasileiro equiparou as técnicas processuais de cognição sumária e de cognição exauriente.

71Q705380 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre os crimes dolosos contra a vida, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o STJ, a qualificadora do feminicídio pode coexistir com a qualificadora do motivo torpe, pois o feminicídio tem natureza objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente, enquanto o motivo torpe tem natureza subjetiva, já que de caráter pessoal.

II. O homicídio qualificado-privilegiado, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, é considerado crime hediondo, porque a qualificadora prepondera sobre o privilégio, pois este é mera causa de diminuição da pena.

III. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, responde por homicídio simples aquele que pratica o delito sem motivo, não se admitindo a incidência da qualificadora do motivo fútil pelo simples fato de o delito ter sido praticado com ausência de motivos.

IV. A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.

V. É possível o homicídio qualificado-privilegiado desde que a qualificadora tenha natureza objetiva, já que todas as causas de privilégio são de natureza subjetiva. Está incorreto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e V, apenas.

73Q172395 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir sobre penologia e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A característica essencial da Teoria Relativa da Pena consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado por meio do delito, de modo que sua imposição estaria justificada, não como meio para o alcance de fins futuros, mas pelo valor axiológico intrínseco de punir o fato passado.

( ) Para a Teoria Absoluta da Pena, a pena se justifica não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. Vale dizer, aqui a pena se impõe para que não volte a delinquir e não pelo simples fato de ter delinquido.

( ) A prevenção geral negativa ou intimidatória assume a função de dissuadir os possíveis delinquentes da prática de delitos futuros por meio da ameaça de pena, ou predicando com o exemplo do castigo eficaz; a prevenção geral positiva assume a função de reforçar a fidelidade dos cidadãos à ordem social a que pertencem.

( ) De acordo com a classificação sugerida por Ferrajoli, as teorias da prevenção especial podem ser formalmente divididas em teorias da prevenção especial positiva, dirigidas à reeducação do delinquente, e teorias da prevenção especial negativa, voltadas à eliminação ou neutralização do delinquente perigoso.

( ) A prevenção geral positiva, na concepção de Feuerbach, traduz a ideia de que a pena é, efetivamente, uma ameaça da lei aos cidadãos para que se abstenham de cometer delitos, quer dizer, é uma “coação psicológica” com a qual se pretende evitar o fenômeno delitivo.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V V F F F
✂️ b) F F V V V
✂️ c) V V F F V
✂️ d) F F V V F

75Q706156 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

“W.D.W.” foi sentenciado pela primeira vez a uma pena de 45 anos de reclusão por quatro homicídios qualificados (hediondos), praticados em concurso material no dia 01/01/2018, tendo respondido ao processo em liberdade e preso tão-somente após o trânsito em julgado Expedida a guia de execução definitiva relativa a essa sentença de 45 anos, após 10 dias de cumprimento da pena, o magistrado proferiu decisão de unificadas das penas, nos termos do art. 75, §1º do Código Penal, limitando o cumprimento dessas penas em 30 anos. Entretanto, cumpridos 20 dias da pena, “W.D.W.” encontrou no cárcere um desafeto do mundo do crime, e aproveitando-se de um momento de distração, durante o banho de sol, matou seu inimigo. Preso em flagrante pelo fato, foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, tendo sido sentenciado a uma pena de 18 anos de reclusão por esse novo homicídio qualificado (hediondo). Em relação a esse fato, “W.D.W.” permaneceu preso desde o flagrante. A sentença penal da segunda condenação transitou em julgado 9 meses e 5 dias após a primeira prisão. Com a juntada à execução penal da guia de execução definitiva relativa à segunda sentença, o juiz deve proferir

✂️ a) primeiramente decisão de unificação de penas e, em seguida, de soma de penas.
✂️ b) primeiramente decisão de soma de penas e, em seguida, de unificação de penas.
✂️ c) apenas decisão de unificação de penas.
✂️ d) apenas decisão de soma de penas.

76Q701294 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e II, apenas
✂️ b) II, apenas
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

77Q178543 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial.

Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:

✂️ a) A ação judicial pode ser proposta a qualquer tempo, pois o decreto expropriatório não se submete à decadência.
✂️ b) Nessa ação o proprietário poderá alegar o desvio de finalidade do decreto expropriatório, desde que consiga comprovar, pelos meios legais, a tredestinação.
✂️ c) A concordância escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
✂️ d) O pagamento do preço será prévio e em dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois a Fazenda possui meios próprios de cobrança de seus tributos.

79Q700017 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Concernente aos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução é insuficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título executivo, motivo pelo qual são inaplicáveis os efeitos da revelia.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, apesar de o processo executivo ter como finalidade a satisfação do crédito constituído, é plenamente cabível reconvenção em embargos à execução.
✂️ c) Quando houver litisconsórcio passivo na execução, o prazo para cada um dos executados embargar, incluindo réus cônjuges ou companheiros, conta-se a partir da juntada do último comprovante da citação.
✂️ d) Citado por edital o executado, revela-se possível a oposição de embargos à execução pelo curador especial, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

80Q705137 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.

II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.