Questões de Concursos DPE MG

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82Q33166 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.
✂️ b) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.
✂️ c) O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
✂️ d) A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

83Q33209 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado

✂️ a) após a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.
✂️ b) após vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.
✂️ c) após o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.
✂️ d) após a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

84Q33192 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo por meio da notificação resilitória, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos durante sessenta dias após ciência do credor.
✂️ b) Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
✂️ c) O passageiro tem direito a desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que prove que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar.
✂️ d) A compra ou cessão de crédito realizada por servidor público de bens ou direitos da pessoa jurídica a que servir, mesmo que em hasta pública, pode ser anulada por qualquer interessado.

85Q180976 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Concernente aos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução é insuficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título executivo, motivo pelo qual são inaplicáveis os efeitos da revelia.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, apesar de o processo executivo ter como finalidade a satisfação do crédito constituído, é plenamente cabível reconvenção em embargos à execução.
✂️ c) Quando houver litisconsórcio passivo na execução, o prazo para cada um dos executados embargar, incluindo réus cônjuges ou companheiros, conta-se a partir da juntada do último comprovante da citação.
✂️ d) Citado por edital o executado, revela-se possível a oposição de embargos à execução pelo curador especial, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

86Q33172 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
✂️ b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
✂️ c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

88Q180127 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre os crimes dolosos contra a vida, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o STJ, a qualificadora do feminicídio pode coexistir com a qualificadora do motivo torpe, pois o feminicídio tem natureza objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente, enquanto o motivo torpe tem natureza subjetiva, já que de caráter pessoal.

II. O homicídio qualificado-privilegiado, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, é considerado crime hediondo, porque a qualificadora prepondera sobre o privilégio, pois este é mera causa de diminuição da pena.

III. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, responde por homicídio simples aquele que pratica o delito sem motivo, não se admitindo a incidência da qualificadora do motivo fútil pelo simples fato de o delito ter sido praticado com ausência de motivos.

IV. A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.

V. É possível o homicídio qualificado-privilegiado desde que a qualificadora tenha natureza objetiva, já que todas as causas de privilégio são de natureza subjetiva.

Está incorreto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e V, apenas.

89Q173575 | , Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:

✂️ a) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
✂️ b) No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.
✂️ c) Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.
✂️ d) Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.
✂️ e) Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

90Q33173 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

✂️ a) Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária.
✂️ b) Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.
✂️ c) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.
✂️ d) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

92Q178464 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

"A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Este dispositivo legal:

✂️ a) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
✂️ b) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
✂️ c) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
✂️ d) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
✂️ e) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

94Q701953 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

O Direito das Famílias está em constante evolução, pois as relações de afeto são dinâmicas, e o operador do direito deve estar preparado para lidar com as mais variadas e inusitadas situações. Com relação aos institutos do Direito das Famílias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A relação de intenso afeto dos cônjuges por animal adquirido na constância do matrimônio poderá, a depender das características do caso concreto, autorizar a regulamentação judicial do direito de visita ao animal de estimação.
✂️ b) A relação de filiação socioafetiva permite formular pedido de reconhecimento do estado de filiação socioafetiva, com pluralidade registral, isto é, o reconhecimento da filiação socioafetiva concomitante à filiação biológica.
✂️ c) Não é possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.
✂️ d) Não há causa de rompimento de noivado que possa ser tratada como ato ilícito, passível de indenização por danos morais.

95Q174188 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.
✂️ b) Por ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.
✂️ d) Em caso de conduta estatal omissiva, aplica-se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

96Q33213 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.
✂️ b) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.
✂️ c) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.
✂️ d) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

97Q705964 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública 231 Autarquias, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.

PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

98Q33214 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava-se das verbas de sucumbência.

Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.
✂️ b) O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.
✂️ c) O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.
✂️ d) O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.