Questões de Concursos DPE MG

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81Q33166 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.
✂️ b) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.
✂️ c) O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
✂️ d) A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

82Q33211 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

✂️ a) atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
✂️ b) requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação
✂️ c) atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
✂️ d) negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

83Q33179 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Mediante um disparo com arma de fogo, o agente produziu na vítima um ferimento. Por considerar que o disparo fosse suficiente para causar a morte da vítima, o agente cessou sua ação. Recolhida a um hospital, a vítima morreu pela ingestão de uma substância tóxica, que ao invés do medicamento prescrito, lhe ministrou inadvertidamente uma enfermeira. As lesões sofridas pela vítima inicialmente não lhe causariam morte, sendo esta causada exclusivamente pela ingestão da substância tóxica.

Na hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O agente da agressão responderá por lesões corporais e a enfermeira, por homicídio culposo.
✂️ b) O agente da agressão responderá por homicídio doloso consumado e a enfermeira, por homicídio culposo.
✂️ c) O agente da agressão responderá por homicídio doloso tentado e a enfermeira, por homicídio culposo.
✂️ d) O agente da agressão e a enfermeira responderão por homicídio consumado em concurso de pessoas.

85Q180127 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Sobre os crimes dolosos contra a vida, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o STJ, a qualificadora do feminicídio pode coexistir com a qualificadora do motivo torpe, pois o feminicídio tem natureza objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente, enquanto o motivo torpe tem natureza subjetiva, já que de caráter pessoal.

II. O homicídio qualificado-privilegiado, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, é considerado crime hediondo, porque a qualificadora prepondera sobre o privilégio, pois este é mera causa de diminuição da pena.

III. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, responde por homicídio simples aquele que pratica o delito sem motivo, não se admitindo a incidência da qualificadora do motivo fútil pelo simples fato de o delito ter sido praticado com ausência de motivos.

IV. A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.

V. É possível o homicídio qualificado-privilegiado desde que a qualificadora tenha natureza objetiva, já que todas as causas de privilégio são de natureza subjetiva.

Está incorreto o que se afirma em

✂️ a) III e IV, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e V, apenas.

88Q180976 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Concernente aos embargos à execução, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução é insuficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título executivo, motivo pelo qual são inaplicáveis os efeitos da revelia.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, apesar de o processo executivo ter como finalidade a satisfação do crédito constituído, é plenamente cabível reconvenção em embargos à execução.
✂️ c) Quando houver litisconsórcio passivo na execução, o prazo para cada um dos executados embargar, incluindo réus cônjuges ou companheiros, conta-se a partir da juntada do último comprovante da citação.
✂️ d) Citado por edital o executado, revela-se possível a oposição de embargos à execução pelo curador especial, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

89Q701953 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

O Direito das Famílias está em constante evolução, pois as relações de afeto são dinâmicas, e o operador do direito deve estar preparado para lidar com as mais variadas e inusitadas situações. Com relação aos institutos do Direito das Famílias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A relação de intenso afeto dos cônjuges por animal adquirido na constância do matrimônio poderá, a depender das características do caso concreto, autorizar a regulamentação judicial do direito de visita ao animal de estimação.
✂️ b) A relação de filiação socioafetiva permite formular pedido de reconhecimento do estado de filiação socioafetiva, com pluralidade registral, isto é, o reconhecimento da filiação socioafetiva concomitante à filiação biológica.
✂️ c) Não é possível falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.
✂️ d) Não há causa de rompimento de noivado que possa ser tratada como ato ilícito, passível de indenização por danos morais.

90Q178464 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

"A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

Este dispositivo legal:

✂️ a) Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.
✂️ b) É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.
✂️ c) Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.
✂️ d) É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.
✂️ e) Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

91Q700219 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a parte especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, conforme a jurisprudência predominante.

I. Os crimes contra a dignidade sexual serão processados mediante ação penal pública condicionada à representação, tendo em vista evitar a vitimização secundária, salvo no caso de estupro de vulnerável, hipótese em que a ação penal será pública incondicionada e a pena será aumentada da metade se o agente for ascendente, padrasto ou madrasta da vítima.

II. João, imputável, namora Maria, 13 anos idade. O namoro é de conhecimento de todos, inclusive dos pais de Maria. Numa determinada viagem de férias João e Maria mantiveram relação sexual de forma consentida. Nessa situação, a prática de conjunção carnal consentida não afasta a tipificação do crime de estupro de vulnerável.

III. Gustavo e Thiago subtraíram a quantia de R$ 300,00 da carteira de um amigo com quem dividiam uma mesa no restaurante em que almoçavam. No caso de uma condenação pelo delito de furto, se presentes todos os requisitos legais, o juízo deverá reconhecer o furto de pequeno valor (art. 155, §2º do CP), mesmo nesse caso incidindo a qualificadora do concurso de agentes e do abuso de confiança.

IV. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Dessa forma, prevalece, a teoria da amotio ou apprehensio junto ao Superior Tribunal de Justiça. V. O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica, mesmo havendo prejuízo patrimonial ao erário. Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) II, IV e V, apenas.
✂️ c) III e V, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

92Q33172 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
✂️ b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
✂️ c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

93Q33173 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar-se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

✂️ a) Não poderá candidatar-se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária.
✂️ b) Poderá candidatar-se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar-se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.
✂️ c) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar-se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.
✂️ d) Poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

97Q190791 | Português, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

A coerência textual consiste em ordenar e interligar as ideias de maneira clara e lógica; resulta, portanto, da concatenação entre diversos segmentos textuais encadeados logicamente, formando um conjunto harmônico. Isso se verifica na seguinte frase:

✂️ a) Por mais que os salários estejam cada vez mais defasados, o aumento de preços diminui consideravelmente o poder aquisitivo.
✂️ b) Como ainda existe no Brasil bastante solo fértil disponível para o plantio, é possível atenuar consideravelmente o problema da fome.
✂️ c) Não sabíamos se o diretor nos convocaria para a reunião, mesmo assim a gente estava preparado para comparecer.
✂️ d) Cada país tem os governantes que merece, apesar de estes, como os demais cidadãos, serem influenciados por valores dominantes na sociedade.

98Q177208 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou-se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face. Após recuperar-se, Maria, ao ler um folder publicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante. Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,

✂️ a) m relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, mesmo não tendo Maria feito tal requerimento, posto tratar-se de uma medida ope judicis condicionada tão somente à verossimilhança da alegação ou à observância da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.
✂️ b) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto tratar-se de uma medida ope judicis, desde que Maria, ao arrepio de não ter formulado tal requerimento, apresente o informe publicitário e o manual do veículo.
✂️ c) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não necessita declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, neste caso, trata-se de uma medida ope legis e independente de determinação judicial conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não deve declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelecer como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, tal medida só pode ser adotada se expressamente requerida por seu titular.

100Q178087 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.

UMA VEZ QUE

II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ d) A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

Questões de Concursos DPE MG

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81Q33166 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

82Q33211 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

83Q33179 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

84Q33183 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

85Q180127 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

86Q191432 | Direito Tributário, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

87Q190339 | Direito Administrativo, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

88Q180976 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

89Q701953 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

90Q178464 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

91Q700219 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

92Q33172 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

93Q33173 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

94Q177927 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

95Q190473 | Matemática Financeira, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

96Q176903 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

97Q190791 | Português, Agente de Fazenda, DPE MG, FJG

98Q177208 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

99Q699375 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

100Q178087 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019