Questões de Concursos

11 Q33455 | Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens e temas afins, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a) No regime da comunhão parcial de bens, dispensa-se a anuência do cônjuge para vender bem imóvel ao filho, desde que seja descendente comum.
b) A convenção antenupcial pode ser celebrada por instrumento público ou particular.
c) No regime da comunhão universal, em regra, os bens herdados não se comunicam com o cônjuge.
d) Enquanto não houverem sido inventariados e partilhados os bens do casal com filho comum, o cônjuge sobrevivente não pode casar-se em regime diverso do regime da separação de bens.

12 Q33460 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Jean decidiu adquirir um imóvel, necessitando de financiamento bancário para viabilizar a aquisição. Ao consultar determinada instituição financeira, apresentaram a Jean a opção do financiamento com pacto de alienação fiduciária. Jean aceitou o financiamento e a modalidade de garantia, comprometendo-se ao pagamento de 100 (cem) prestações de R$ 1.000,00 (mil reais). O comprador honrou 95 (noventa e cinco) parcelas e, em seguida, perdeu seu emprego. Por essa razão, deixou de honrar as parcelas restantes. Nesse panorama, é correto afirmar que

a) a modalidade de garantia pactuada não admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo a instituição financeira constituir o fiduciante em mora, consolidar a propriedade do imóvel e promover o leilão público no prazo legal.
b) pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, restará a possibilidade da instituição financeira cobrar as parcelas faltantes, abstendo-se de consolidar a propriedade do imóvel em nome do fiduciário e levá-lo à hasta pública.
c) a aplicação da teoria do adimplemento substancial dependerá de previsão contratual fixando o número de parcelas mínimas para que o instituto possa aproveitar ao comprador.
d) se aplica a teoria do adimplemento substancial, pela qual, considerando a boa-fé do comprador e a função social do contrato, a instituição financeira deverá absorver o prejuízo das parcelas faltantes, outorgando quitação a Jean.

13 Q179016 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar, no que diz respeito às citações e intimações, que

a) se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz determinará que o oficial de justiça proceda à citação com hora certa na forma estabelecida na legislação processual civil.
b) a intimação do defensor público será pessoal ou por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
c) ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, é obrigatória a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias antes da decisão judicial acerca do pedido de medida cautelar.
d) a intimação da decisão de pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao acusado ou ao defensor público ou dativo, quando não houver defensor constituído pelo acusado.

15 Q33471 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

a) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
b) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
d) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo serão equivalentes às leis complementares.

16 Q173979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anti- corrupção. Essa lei possui como uma de suas características a

a) previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva, por ato lesivo culposo ou doloso, praticado por pessoa jurídica, que cause dano à Administração Pública nacional ou estrangeira.
b) aplicação exclusiva às empresas privadas, não cabendo estender-se a possibilidade de responsabilização prevista pela lei em questão às empresas estatais, ainda que estas prestem atividade econômica.
c) possibilidade de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, cabendo à Administração Pública a apuração do ilícito, a aplicação das sanções e a apuração dos danos a serem ressarcidos.
d) imposição, como sanção, de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

18 Q33474 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.
b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.
c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.
d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Questões de Concurso DPE MS

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11 Q33455 | Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

12 Q33460 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

13 Q179016 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

14 Q33488 | Direito Penal, Tipicidade, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

15 Q33471 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

16 Q173979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

17 Q33483 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

18 Q33474 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

19 Q172354 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

20 Q33458 | Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP